Decreto do Distrito Federal nº 9996 de 11 de Dezembro de 1986
Homologa a Decisão nº 129/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 009.156/83, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 11 de dezembro de 1986
Art. 1º
Fica homologada a Decisão nº 129/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação das áreas abaixo especificadas, destinadas a implantação de Subestações Elétricas da Companhia de Eletricidade de Brasilia-CEB, consubstanciadas no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 72/86 acompanhado do Memorial Descritivo MDE 72/86: 1) na Quadra 710/711 do Setor Comercial Norte - Região Administrativa de Brasília - RA I; 2) na Quadra 711, entre os blocos 11 e 13 do Setor Habitações Coletivas Geminadas Norte - Região Administrativa de Brasília - RA I ; e 3) na Quadra 709, entre os blocos 13 e 15 do Setor Habitações Coletivas Geminadas Norte - Região Administrativa de Brasília - RA I.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98º da República e 27º de Brasília Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA Governador do Distrito Federal CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA