Decreto do Distrito Federal nº 17087 de 28 de Dezembro de 1995
Abre crédito suplementar no montante de R$ 10.883.435,00 (dez milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3°, da Lei n° 980, de 15 de dezembro de 199S, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 28 de dezembro de 1995.
Art. 1º
Fica aberto aos orçamentos do Distrito Federal, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 10.883.435,00 (dez milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
107° da República e 36° de Brasília. CRISTOVAM BUARQUE.