Decreto do Distrito Federal nº 28657 de 31 de Dezembro de 2007
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.183.700,00 (hum milhão, cento e oitenta e três mil e setecentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 31 de dezembro de 2007.
Art. 1º
Fica aberto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e ao Serviço de Limpeza Urbana crédito suplementar, no valor de R$ 1.183.700,00 (hum milhão, cento e oitenta e três mil e setecentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Art. 2º
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
120º da República e 48º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA