Decreto do Distrito Federal nº 16257 de 29 de Dezembro de 1994

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 29 de dezembro de 1994.

Art. 1º

Fica aprovada a Norma Técnica n° 05, do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal IPDF, referente às normas de definição de critérios de localização e normas de uso e ocupação do solo para os lotes localizados em Zona Urbana e de Expansão Urbana destinados a Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação - (PLLs) e para Postos de Abastecimento de Combustível (PAGs).

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

106° da República e 35° de Brasília. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.