Decreto do Distrito Federal nº 16257 de 29 de Dezembro de 1994
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 29 de dezembro de 1994.
Art. 1º
Fica aprovada a Norma Técnica n° 05, do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal IPDF, referente às normas de definição de critérios de localização e normas de uso e ocupação do solo para os lotes localizados em Zona Urbana e de Expansão Urbana destinados a Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação - (PLLs) e para Postos de Abastecimento de Combustível (PAGs).
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
106° da República e 35° de Brasília. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.