Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 16257 de 29 de Dezembro de 1994

Fica aprovada a Norma Técnica n° 05, do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal IPDF, referente às normas de definição de critérios de localização e normas de uso e ocupação do solo para os lotes localizados em Zona Urbana e de Expansão Urbana destinados a Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação - (PLLs) e para Postos de Abastecimento de Combustível (PAGs).