Lei Estadual do Paraná nº 293 de 31 de Dezembro de 1949

A presente lei regula as condições de provimento dos cargos públicos, os direitos e vantagens, os deveres e as responsabilidades dos funcionários civis do Estado.

Funcionário Público é a pessôa legalmente investida em cargo público.

Cargo público, para os efeitos dêste Estatuto, é o criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres do Estado.

Os cargos são de carreira ou isolados.

Classe é o agrupamento de cargos da mesma especialização e de igual padrão de vencimentos.

Carreira é o conjunto de classes da mesma especialização, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

Quadro é o conjunto de carreiras e cargos isolados. TÍTULOS Capítulo I

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitos estabelecidos em leis e regulamentos.

Compete ao Governador do Estado prover, por decreto, os cargos públicos estaduais, salvo as exceções previstas na Constituição.

Os cargos públicos são providos por:

Só poderá ser provido em cargo público quem satisfazer os requisitos seguintes:

As nomeações serão feitas:

Estágio probatório é o período de dois anos de exercício para os funcionários efetivos, nomeados para cargo de carreira ou isolados, em virtude de concurso; e de cinco anos de exercício para os funcionários efetivos nomeados sem concurso.

Tratando-se de vaga em classe inicial de carreira, ou em cargo isolado, poderá ser feito o preenchimento, em caráter interino, enquanto não houver candidato habilitado em concurso.

A primeira investidura em cargo de carreira será feita mediante concurso de provas ou de títulos.

O concurso será apenas de títulos quando se tratar de provimento de cargo para o qual se exija profissional diplomado em curso do ensino superior, ou quando depender da conclusão de curso especializado instituído pela administração pública.

Os limites de idade para inscrição em concurso, o prazo de validade dêste, e as condições especiais que o candidato deve satisfazer para o provimento de determinados cargos ou carreiras, serão fixados nos regulamentos e instruções respectivas.

Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou função gratificada.

São competentes par dar posse:

A posse verificar-se -á mediante a lavratura de um têrmo, no qual o  nomeado prestará o compromisso de desempenhar com lealdade a exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as Leis e regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime.

A posse poderá ser tomada por mandatário, constituído pelo nomeado com poderes expressos.

Nenhum funcionário poderá tomar posse sem exibir o título de nomeação.

Em casos de urgência  e necessidade a autoridade competente poderá autorizar o nomeado a tomar posse perante qualquer autoridade a quem delegar poderes e a assumir o exercício do cargo independentemente da exibição do título de nomeação.

A posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do decreto de nomeação no órgão oficial.

Aquele que for nomeado para cargo cujo provimento, por prescriçaõ legal ou regulamentar, exija prestação de fiança, não poderá tomar posse sem ter satisfeito préviamente essa exigência.

A fiança não poderá ser levantada antes de tomadas as contas do funcionário. Capítulo VI

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

O chefe da repartição ou do serviço em que for lotado o funcionário é a autoridade competente para dar-lhe exercício.

O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de trinta dias, contados:

O candidato ou o funcionário que for provido em cargo público deverá ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro.

Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos previstos neste Estatuto ou prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

Entende-se por lotação o número de funcionários de cada carreira e de cargos isolados que devem ter exercício em cada repartição ou serviço.

O funcionário deverá apresentar ao órgão competente, após ter tomado posse e antes de entrar em exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado do cargo ou dispensado da função.

Salvo os casos previstos no presente Estatuto, o funcionário que interromper o exercício por trinta dias consecutivos será demitido por abandono do cargo.

O número de dias que o funcionário gastar em viagem para entrar em exercício será considerado para todos os efeitos, como de efetivo exercício.

Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem onus para os cofres públicos, sem autorização ou designação expressa do chefe do Poder Executivo.

Salvo caso de absoluta conveniência, a juizo do Chefe do Poder Executivo, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de quatro anos em missão fóra do Estado, nem exercer outra, sinão depois de decorridos quatro anos de serviço efetivo no Estado, contados da data de regresso.

O funcionário prêso preventivamente, pronunciado por crime comum ou funcional, ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, será considerado afastado do exercício, até condenação ou absolvição, passada em julgado.

As promoções obedecerão ao critério de antiguidade classe e ao de merecimento, alternadamente.

O órgão competente organizará com a colaboração dos Serviços de Pessoal, a lista tríplice dos candidatos à promoção por merecimento, a fim de serem submetidos à escolha do Governador do Estado.

Das deliberações dos chefes de serviço, que atribuirem pontos a funcionários, caberá recurso, para o órgão encarreado de apurar as condições legais de promoção.

Abrindo-se vaga para promoção e existindo funcionários a serem promovidos, com os requisitos necessários, as promoções efetuar-se-ão na forma que fôr fixada em regulamento. (Redação dada pela Lei 416 de 27/10/1950)

Não poderá ser promovido o funcionário que não tenha interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício na classe.

Á promoção por merecimento só poderão concorrer os funcionários colocados nos dois primeiros terços da classe, por ordem de antiguidades.

Na apuração do merecimento, além das condições inerentes ao exercício do cargo, serão consideradas as seguintes:

A antiguidade de classe será determinada pelo tempo de efetivo exercício do funcionário na classe a que pertencer.

A antiguidade de classe, no caso de transferência, a pedido ou por permuta, será contado da data em que o funcionário entrar em exercício na nova classe.

Na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate, no tempo de classe, terá preferência, sucessivamente:

Em igualdade de condições de merecimento, proceder-se-á o desempate em primeiro lugar pela antiguidade de classe, e, a seguir, pela fórma determinada no artigo anterior.

As promoções serão processadas e realizadas em épocas fixadas em regulamento.

Não poderá ser promovido, o funcionário que estiver suspenso disciplinar ou preventivamente.

Será declarado sem efeito, em benefício daquele a quem cabia, de direito, a promoção, o ato que promover indevidamente o funcionário.

Os funcionários que demonstrarem parcialidade no julgamento do merecimento serão punidos disciplinarmente pela autoridade a que estiverem subordinados.

A promoção do funcionário em exercício de mandato legislativo só se poderá fazer por antiguidade.

Não poderá ser promovido, por antiguidade ou merecimento, o funcionário que não possuir diploma exigido em lei para exercício da profissão a que corresponderem as atribuições da carreira. Capítulo VIII

O funcionário poderá ser transferido:

São condições indispensáveis para a transferência:

as transferências, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço, ou ex-offício, respeitada sempre a habilitação profissional.

A transferência só poderá ser feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou igual remuneração. Capítulo IX

Readaptação é o aproveitamento do funcionário em função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação.

A readaptação será compulsória e verificar-se-á:

A readaptação se fará pela atribuição de novos encargos ao funcionário, respeitadas as funções inerentes à carreira a que pertencer, ou mediante transferência.

A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou ex-offício, no interêsse da administração, só poderá ser feita:

A remoção prevista no item I do artigo anterior será feita mediante decreto do chefe do Poder Executivo e a prevista no item II, mediante ato do chefe da repartição ou serviço.

Ao funcionário será assegurado o direito de remoção para cargo equivalente, no lugar de residência do cônjuge, se êste também for funcionário. Capítulo XI

A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido de ambos os interessados e de acôrdo com o prescrito nos Capítulos VIII e X. Capítulo XII

A reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público com ressarcimento dos prejuizos. § 1º. A reintegração poderá operar-se por via judicial ou administrativa. § 2º. Quando fôr por via administrativa, precederá ao ato, revisão do processo e parecer da Consultoria Geral do Estado." (Redação dada pela Lei 2550 de 05/01/1956)

A reintegração deverá ser feita no cargo anteriormente ocupado, se êste houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendida a habilitação profissional.

Quem estiver ocupando o lugar do funcionário reintegrado ficará destituído de plano ou será reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito à indenização.

O funcionário reintegrado deverá ser submetido a inspeção médica. Verificada a incapacidade para o exercício da função será aposentado, na forma dêste Estatuto, no cargo em que houver sido reintegrado. Capítulo XIII

Readmissão é o ato pelo qual o funcionário, demitido ou exonerado reingressa no serviço público sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para todos os efeitos legais.

O ex-funcionário será readmitido quando ficar apurado, em processo que não mais subsistem os motivos determinantes de sua demissão ou verificado que não há incoveniência para o serviço publico quando a exoneração se tenha processado a pedido.

A readmissão far-se-á de preferência no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário ou em outro equivalente, respeitada a habilitação profissional.

Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, após verificação em processo, de que não subsistam os motivos determinantes da aposentadoria.

A reversão far-se-á de preferência, ao mesmo cargo.

a reversão dará direito para nova aposentadoria, a contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado. Capítulo XV

Os funcionários em disponibilidade terão preferência para o preenchimento das vagas que se verificarem nos quadro do funcionalismo.

A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento ou remuneração do cargo.

Não perderá a gratificação o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada na fórma do art. 131, serviços obrigatórios por lei ou de atribuições decorrentes da sua função. Capítulo XVII

Só haverá substituição remunerada no impedimento legal ou temporário do ocupante de cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão, e de função gratificada.

A substituição remunerada dependerá da expedição de ato da autoridade competente para nomear ou designar e só se efetuará quando imprescindível, em face das necessidade do serviço.

Os tesoureiros serão substituidos nos seus impedimentos ou faltas pelos ajudantes de tesoureiro que indicarem, dentre os que tenham exercício na mesma tesouraria.

Quando o ocupante de cargo isolado, ou de função gratificada estiver afastado por medida disciplinar ou inquérito administrativo, será substituido por funcionário designado pelo chefe do serviço ou da repartição

A vacância do cargo decorrerá de:

Verificada a vaga em uma carreira, serão, na mesma data, consideradas abertas todas as que decorrerem do seu preenchimento.

Quando se tratar de função gratificada dar-se-á a vacância:

A apuração do tempo de serviço, para efeitos de promoção, aposentadoria ou disponibilidade, licença prêmio e gratificação adicional, será feita em dias.

Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos do artigo anterior, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

Na contagem de tempo para os efeitos de aposentadoria e a disponibilidade, computar-se-á integralmente:

O tempo de serviço a que se refere a alínea c do artigo anterior, será computado à vista de comunicação de frequência ou de certidão passada pela autoridade competente.

Enquanto durar o mandato, o deputado federal ou estadual, que for funcionário público, ficará afastado do exercício do cargo, sem vencimentos, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para promoção por antiguidade e aposentadoria.

O funcionário público eleito vereador, continuará no exercício do seu cargo e perceberá os respectivos vencimentos, desde que pelo desempenho do mandato, sómente receba ajuda de custo prevista no art. 20, parágrafo único da lei nº 64, e 21 de fevereiro de 1948, ou ficará licenciado na forma do art. 19, da mesma lei.

É vedada a acumulação de tempo de serviço correspondente ou simultâneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados ou Municípios.

Não será computado para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito.

Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer outro direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos por motivo de:

Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde poderá ser concedido transporte, inclusive para pessoas de sua família, descontando-se em cinco prestações mensais a despêsa realizada.

Poderá ser concedido transporte á família do funcionário quando êste falecer fora da sede do seu trabalho no desempenho de serviço.

Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições comuns, pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido um auxílio, fixado em lei, para compensar as diferenças de caixa.

Ao cônjuge, ou na falta dêste à pessôa que provar ter feito despêsas em virtude do falecimento do funcionário, será concedida, a título de funeral, a importância correspondente a um mês de vencimento ou remuneração.

O govêrno poderá conferir prêmios por intermédio do órgão competente, dentro dos recursos orçamentários, aos funcionários autores de trabalho considerados de interesse público, ou de utilidade para a administração.

A lei regulará as operações de crédito concernentes ao funcionalismo, mediante o desconto de consignação, no vencimento ou remuneração, ficando limitada às entidades oficiais a faculdade de transigir com os funcionários públicos.

O vencimento ou a remuneração do fincionário e o provento atribuido ao que estiver em disponibilidade ou aposentado não poderão sofrer outros descontos que não sejam os previstos em lei.

A administração, em igualdade de condições prefere, para transferência ou remoção da localidade onde trabalha, o funcionário que não seja estudante. Quando o servidor a ser transferido for estudante e estiver matriculado em estabelecimento de ensino, se-lhe-á assegurada matrícula em estabelecimento congênere no local da sede da nova repartição ou serviço, em qualquer época e independentemente da existência de vaga.

Ao funcionário estudante matriculado em estabelecimento de ensino, será concedida sempre que possivel, horário especial de trabalho que possibilite a frequência regular às aulas.

Os próprios do Estado, que não forem necessários aos serviços públicos, poderão ser cedidos por aluguel, aos funcionários, na forma das disposições vigentes. Capítulo II

O funcionário adquire estabilidade depois de:

Os funcionários públicos perderão o cargo:

O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, calculando-se o provento da aposentadoria de acôrdo com o art. 157 e parágrafo da Constituição Estadual.

O funcionário será aposentado:

A aposentadoria dependente de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário.

Os proventos da aposentadoria serão integrais; 1. se o funcionário contar 30 anos de serviço; 2. quando o funcionário se invalidar por acidente ocorrido no serviço, por moléstia profissional ou por doença grave contagiosa ou incurável especificada na alínea e do art. 111.

Será proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano, sôbre o vencimento ou remuneração da atividade, o provento da aposentadoria nos demais casos.

Os proventos de inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.

Os proventos da aposentadoria não poderão ser superiores ao vencimento ou remuneração da atividade, nem inferiores a um terço.

O funcionário que se recusar à inspeção médica, quando julgada necessária, será punido com a pena de suspensão.

As disposições relativas à aposentadoria aplicam-se ao funcionário em comissão, que contar mais de 15 anos de exercício efetivo e ininterrupto e cargo de provimento dessa natureza, seja ou não ocupante de cargo de provimento efetivo.

A aposentadoria nos casos das letras d e e do art. 111, precederá sempre a licença para tratamento de saúde. d e

O funcionário deverá aguardar em exercício a inspeção de saúde, salvo si estiver licenciado.

A aposentadoria produzirá efeito a partir da publicação do respectivo decreto no órgão oficial.

Os funcionários que contarem mais de 30 anos de serviço, e não tiverem alcançado a última classe da carreira serão aposentados com direitos e vantagens correspondentes ao padrão de classe imediatamente superior. (vide Lei 1068 de 28/11/1952)

Além do vencimento ou da remuneração do cargo do funcionário só poderá receber as seguintes vantagens:

As cotas-partes de multas serão creditadas e pagas ao funcionário após a entrada da importância respectiva a título definitivo, para os cofres públicos.

É proibido fóra dos casos previstos nêste Estatuto, ceder ou gravar vencimento ou vantagens ou quaisquer direitos decorrentes da posse ou do exercício de função ou cargo público , bem como autorgar, para êsse fim, procuração em causa própria ou com poderes irrevogaveis.

excetuados os cargos expressamente previstos no Art. nº 123, o funcionário não poderá receber, a qualquer título, seja qual fôr o motivo ou a fórma de pagamento, nenhuma outra vantagem pecuniária dos órgãos ou serviços públicos, das entidades autárquicas ou paraestatais, ou organizações públicas, em razão do seu cargo ou função, nas quais tenha sido mandado servir, ou ainda de particular.

Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei.

Remuneração é a retribução paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão de vencimento e mais quotas ou percentagen atribuidas em lei.

Sómente nos casos previstos em lei poderá perceber vencimento ou remuneração o funcionário que não estiver no exercício do cargo, cabendo, em caso de pagamento indevido à autoridade que o ordenar, a imediata reposição da importância correspondente.

O funcionário nomeado para exercer o cargo isolado, provido em comissão, perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo.

O funcionário perderá:

Ponto é o registro pelo qual se verificarão diariámente, as entradas e saidas dos funcionários em serviço.

Os regimentos, observadas as condições legais determinarão:

O período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelos chefes de repartição ou serviço.

Nos dias úteis, só por determinação do Governador do Estado poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou ser suspensos os seus trabalhos.

Para efeito de pagamento, apurar-se-á a frequência do seguinte modo:

As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuizo que causar à Fazenda Estadual serão descontadas de vencimento ou de remuneração, não podendo o desconto exceder a sua quinta parte.

O vencimento ou a remuneração dos funcionários ou qualquer das vantagens pecuniárias previstas no Art. 123, não poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora salvo quando se tratar:

À partir da data da publicação do decreto que o promover, ao funcionário lecenciado ou não ficarão assegurados os direitos e o vencimento ou a remuneração decorrente da promoção. Capítulo III

O funcionário obterá a gratificação adicional, na base do padrão de seu vencimento por tempo de serviço:

A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco da vida ou da saúde, será determinada em lei especial.

A gratificação pela prestação de serviço extraordinário poderá ser:

A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico ou de utilidade para o serviço público será arbitrada sempre após sua conclusão, pelo Chefe do Poder Executivo.

A designação para serviço ou estudo fora do Estado só poderá ser feita pelo Chefe do Poder Executivo, que arbitrará a gratificação, levando em conta seu vencimento, a natureza e duração, certa ou presumível do trabalho, e as condições locais, salvo se lei ou regulamento já dispuzer a respeito.

A gratificação relativa ao exercício em órgão legal de deliberação coletiva será fixada em lei.

Será responsabilizado pecuniariamente, sem prejuízo da sanção disciplinar que couber, o chefe de repartição ou serviço que ordenar a prestação de serviço extraordinário sem que disponha do necessário crédito.

Nenhuma gratificação poderá ser paga sem prévio empenho da despêsa, pelo serviço do pessoal respectivo.

Será punido com a pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão a bem do serviço público, o funcionário que atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário.

O funcionário que exceder cargo de direção ou função gratificada não poderá perceber gratificação por serviços extraordinários. Capítulo IV

Ao funcionário que se deslocar da sede no desempenho de suas atribuições será concedida uma diária a título de indenização das despêsas de alimentação e pousada. (vide Lei 580 de 23/01/1951)

O funcionário perceberá:

As diárias serão arbitradas e concedidas dentro dos limites dos créditos orçamentários e de acôrdo com a regulamentação competente.

No caso de remuneração, o cálculo das diárias será feito na base do padrão de vencimento do cargo.

As diárias poderão ser pagas adiantamente até 2/3 da duração presumível do deslocamento da sede do funcionário.

O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida ficando ainda sujeito á punição disciplinar.

Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, o funcionário que indebitamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, ficando, ainda, obrigado à reposição da importância correspondente. (vide Lei 580 de 23/01/1951) Capítulo V

Será concedida ajuda de custo ao funcionário que, em virtude de transferência, remoção, nomeação para cargo em comissão ou designação para função gratificada, serviço ou estudo fora do Estado, passar a ter exercício em nova sede.

No caso de nomeação para cargo em comissão ou designação para função gratificada, ou no de dispensa dos mesmos, a ajuda de custo será calculada na base do padrão de vencimento do cargo em comissão ou do cargo efetivo acrescido da respectiva gratificação.

A ajuda de custo será arbitrada pelo Diretor da repartição em que se encontrar lotado o funcionário, levando em conta as condições de vida na nova sede, a distância e o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis.

A ajuda de custo poderá ser paga ao funcionário, metade adiantadamente, no local da repartição ou serviço de que foi desligado, e o restante após haver entrado em exercício na nova repartição ou serviço.

Não será concedida ajuda de custo nos seguintes casos:

Quando o funcionário for incumbido de serviço que o obrigue a permanecer fóra da séde por mais de trinta dias, receberá ajuda de custo, sem prejuízo das diárias que lhe couberem.

Restituirá a ajuda de custo que tiver recebido:

O transporte do funcionário e de sua família compreende passagem e bagagem, excluido quanto a estas qualquer excesso de peso sujeito a pagamento.

O funcionário gozará obrigatóriamente, por ano, 30 dias consecutivos de férias, observada a escala que fõr organizada, de acôrdo com a conveniência do serviço.

Durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens como se estivesse em exercício.

Quando o funcionário se achar à disposição de outra repartição que não aquela de sua lotação, será competente para estabelecer a época das respectivas férias o chefe da repartição onde na ocasião estiver o mesmo servindo. (Redação dada pela Lei 1014 de 03/11/1952)

É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos.

O funcionário promovido, transferido ou removido, quando em goso de férias, não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

É facultado ao funcionário gozar férias onde lhe convier. Capítulo VII Seção I

O funcionário, efetivo ou em comissão, poderá ser licenciado:

A competência para a concessão de licença será definida em regulamento próprio.

A licença dependente de  inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado.

Finda a licença o funcionário deverá reassumr imediatamente o exercício do cargo, salvo caso de prorrogação, embora sem despacho final.

A licença para o tratamento de saúde poderá ser prorrogada ex-offício ou mediante solicitação do funcionário. ex-offício

O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte quatro mêses.

Decorrido o prazo estabalecido no artigo anterior, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, se for considerado definitivamente invalido para o serviço público geral.

Em goso de licença o funcionário não contará tempo para nenhum efeito, exceto quando se tratar de licença prêmio, licença concedida á gestante, por acidente em serviço ou doença profissional. Seção II

Funcionário público civil que durante um período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções é assegurado o direito de uma licença especial de seis mêses, por decênio, com vencimentos integrais, (Constituição art. 154).

O período de goso de licença especial será computado integralmente como de efetivo exercício.

A contagem do tempo de efetivo exercício para ssegurar o direito á licença especial, será feita por um ou mais decênios completos, interrompendo-se cada período de 10 anos sempre que se verificar afastamento do exercício.

Não poderão gozar a licença especial, simultaneamente, o funcionário e seu substituto legal. Neste caso, terá preferência para o goso de licença quem requerer primeiro ou quando requererem ao mesmo tempo, aquele que tiver maior tempo de serviço.

O funcionário que satisfazer as condições estabelecidas e não quizer utilizar-se do benefício da licença especial, ficará para todos os efeitos legais, com seu acervo de serviço público acrescido do dobro do tempo da licença que deixou de gozar. (Constituição, art. 154, parágrafo único).

As vagas transitórias, decorrentes da concessaõ de licença especial, só serão preenchidas por funcionários públicos da mesa ou outra repartição, sem direito a quaisquer vantagens, além das peculiares ao seu próprio cargo ou função. Seção III

A licença para tratamento de saúde será:

Verificando-se em qualquer tempo, ter ter sido gracioso o atestado médico ou o laudo da junta, a autoridade competente promoverá a punição dos responsáveis, incorrendo o funcionário a quem aproveitar a fraude, na pena de suspensão e em residência na de demissão, e os médicos em igual pena se forem funcionários e sem prejuizo da ação penal que couber.

O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e de ser demitido por abandono do cargo.

O funcionário que se recusar à inspeção médica ou a seguir o tratamento adequado, será punido com a suspensão, na primeiro caso, e com o cancelamento da licença no segundo.

Quando licenciado para tratamento da própria saúde, acidente no exercício de sua atribuições ou doença profissional, o funcionário receberá integralmente, o vencimento ou a remuneração.

O funcionário  acidentado no exercício de suas atribuições, ou que tenha adquirido doença profissional, terá direitom ex-offício ou a requerimento, a licença para o respectivo tratamento.

O funcionário licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício, se fôr considerado apto em inspeção médica, sob pena de serem considerados como faltas os dias que deixar de comparecer ao serviço.

O funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neuplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia, conforme apurado, em inspeção médica, será compulsóriamente licenciado, com vencimento ou remuneração.

Para verificação das molestias acima indicadas, a inspeção médica será feita obrigatóriamente por uma junta de três membros, todos presentes, podendo o funcionário não se conformando com o seu laudo, pedir outra junta e novos exames de laboratório.

Quando qualquer das moléstias referidas no artigo anterior fôr adquirida em razão do serviço, o tratamento do funcionário correrá por conta do Estado e sempre que possível em estabelecimento especializado.

A licença será convertida em aposentadoria, no forma do artigo 177 e antes do prazo estabelecido, quando assim opinar a junta médica, por considerar definitiva, para o serviço público em geral, e invalidez do funcionário.

À funcionária gestante, será concedida, mediante inspeção médica, licença por três meses, com vencimento ou remuneração. Seção VI

O funcionário poderá obter licença até o máximo de 2 anos, por motivo de doença na pessôa de ascendente, descendente e colateral, consanguíneo ou afim até o 3º gráu civil e do cônjuge, do qual não esteja legalmente separado, desde que prove:

Ao funcionário que fôr convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimento, ou remuneração, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado.

Ao funcionário que houver feito curso para oficial de reserva das forças armadas, será também concedida licença com vencimento ou remuneração, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares, quando for êstes não tiver direito àquela vantagem pecuniária, assegurado, em caso contrário, o direito de opção. Seção VIII

Depois de dois anos de exercício o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de Inrteresses particulares.

Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao fucionário nomeado, removido ou transferido antes de assumir o exercicio.

Não será, igualmente, concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário que, a qualquer título, estiver obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos.

Só poderá ser concedida nova licença para tratamento de interesses particulares depois de decorridos 2 anos da terminação da anterior.

O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.

A autoridade que houver concedido a licença poderá a todo tempo, desde que o exija o interesse do serviço público, cassa-la, marcando razoavel prazo para o funcionário licenciado reassumir o seu exercício. Seção IX

A funcionária casada com funcionário estadual, civil ou militar, no caso de não ser possível a remoção na fórma do art. 66, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido fôr mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.

São deveres do funcionário, além dos que lhe cabem pelo cargo ou função:

Ao funcionário é proibido:

É ainda proibido ao funcionário:

O funcionário é responsável:

Nos casos de indenizações á Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuizo causado.

Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos cargos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessôas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado o exime da pena disciplinar em que ocorrer. Capítulo III

São penas disciplinares:

A pena de advertência será aplicada verbalmente em caso de negligência.

A pena de repreensão será aplicada por escrito em caso de desobediência ou falta de cumprimento de deveres.

A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave, desrespeito ás proibições consignadas nêste Estatuto ou reincidência em falta já punida com repreensão e não excederá de noventa dias.

A pena de multa será aplicada na fórma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.

A destituição da função dar-se-á:

A pena de demissão será aplicada no casos de:

Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

O ato de demitir o funcionário mencionará sempre a espécie de demissão e a sua causa.

Para a aplicação das penas do artigo 214 são competentes por proposta da comissão de inquérito:

O funcionário que deixar de atender sem causa justificada, qualquer exigência, para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração, até que satisfaça essa exigência.

Deverão constar do assentamento individual todas as penas impostas ao funcionário, exceto as advertências, inclusive as decorrentes da falta de comparecimento ás sessões de júri para que fôr sorteado.

As faltas punidas com advertência, repreensão, suspensão e multa prescrevem no prazo de quatro anos.

Será cassada, por decreto do Governador do Estado, a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o funcionário aposentado o em disponibilidade:

A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meio de processo administrativo.

São competentes para determinar a instauração do processo administrativo: os Secretários de Estado e os diretores autônomos.

O processo administrativo será realizado por uma comissão, designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários estáveis.

Os membros da comissão e seu secretário dedicarão todo o seu tempo aos trabalhos da mesma, ficando, por isso, automaticamente, dispensados do serviço de sua repartição durante a realização do inquérito.

O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo de três dias, contados da designação dos membros da comssão, e incluido no de 60 dias, a contar da data do seu início.

A comissão procederá a todas as diligências que julgar convenientes, ouvindo, quando necessário, a opinião de técnicos ou peritos.

Ultimado o inquérito, a comissão mandará, dentro de quarenta e oito horas, citar o acusado para, no prazo de 20 dias apresentar defesa escrita e requerer a produção de provas.

No caso de revelia, será designado, ex-offício, pelo presidente da comissão, um funcionário para se incumbir da defesa.

Esgotado o prazo referido no artigo 244, a comissão apreciará a defesa produzida, e , então apresentará o seu ralatório, dentro do prazo de dez dias.

Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade que houver mandado instaurar o inquérito, para a prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se dez dias após a data em que fôr proferido o julgamento.

Entregue o relatório da comissão, acompanhado do processo, à autoridade que houver determinado a sua instauração, essa autoridade deverá proferir o julgamento dentro do prazo de vinte dias sob pena de responsabilidade.

Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade que determinou a instauração, do processo administrativo, propô-las-á, dentro do prazo marcado para julgamento, à autoridade competente.

As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de oito dias.

Quando o funcionário se imputar crime, praticado na esféra administrativa, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo providênciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.

As autoridades administrativas e policiais se auxiliarão para que ambos os inquéritos se concluam dentro dos prazos fixados no presnete Estatuto.

Quando o ato atribuido ao funcionário fôr considerado criminoso, será o processo remetido à autoridade competente, ficando cópias.

No caso de abandono do cargo ou função, o chefe da repartição ou serviço onde tenha exercício o funcionário promoverá a publicação, no órgão oficial, de editais de chamamento, pelo prazo de vinte dias.

Cabe, dentro das respectivas competências, aos Secretários de Estado, aos diretores de repartições e  nos casos urgentes aos chefes de serviços, ordenar a prisão administrativa de todo ou qualquer responsável pelos dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Estadual ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.

Poderá ser ordenada, pelo chefe da repartição, suspensão preventiva do funcionário, até trinta dias, desde que seu afastamento seja necessário para a averiguação de faltas cometidas, cabendo ao respectivo Secretário de Estado prorrogá-la até noventa dias, findo os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que a processo administrativo não esteja concluído.

Durante o período da prisão ou da suspensão preventiva o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração.

O funcionário terá direito:

A qualquer tempo pode ser requerida a revisão de processo adminstrativo, em que se impõe pena de suspensão, multa, destituição de função, demissão ou de missão a bem do serviço público, desde que se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do acusado.

Além das peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, o requerimento será obrigatóriamente instruido com a certidão do despacho que impôs a penalidade.

Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

O requerimento será dirigido ao Chefe do Poder Executivo que o despachará à Secretaria ou dependência administrativa onde se originou o processo.

Recebido o requerimento o chefe de repartição o distribuirá a uma comissão préviamente designada, composta de três funcionários de categoria igual ou superior a do acusado, indicando o que deve servir de presidente, para processar  a revisão.

O requerimento será apenso ao pocesso ou à sua cópia marcando-se ao interessado o prazo de dez dias para contestar os fundamentos da acusação constante do mesmo processo.

Concluida a instrução do processo, será êle, dentro de dez dias encaminhado, o relatório da comissão, ao Chefe do Govêrno, para julgamento, por intermédio do respectivo Secretário de Estado ou autoridade dirétamente subordinada ao Governador

Julgada procedente a revisão, o Chefe do Poder Executivo tornará sem efeito as penalidades aplicadas ao acusado, expedindo decreto revogatório da demissão quando for o caso.

O julgamento favorável do processo implicará também o restabelecimento de todos os direitos perdidos em consequência da penalidade aplicada. DISPOSIÇÕES FINAIS

O dia 28 de outubro será consagrado ao funcionário público.

Os órgãos do pessoal fornecerão ao funcionário uma caderneta da qual constem os elementos da sua identificação e onde sómente se registrarão os atos e fatos da sua vida funcional.

Considerar-se-ão da familia do funcionário o cônjuge, os filhos e quaisquer pessôas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

Os prazos previstos  nêste Estatuto serão todos contados por dias corridos.

O provimento nos cargos, a transferência, a substituição e as férias dos membros do magistério e do Ministério Público continuam a ser regulados pelas respectivas leis especiais, aplicadas subsidiariamente às disposições dêste Estatuto.

Os funcionários públicos, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação penal por ofensa irrogada em informações, pareceres ou quaisquer outros escritos de natureza administrativa, que, para esse fim, são equiparadas às alegações produzidas em juizo.

Poderá ser estabelecido o regime do tempo integral para os cargos ou funções que a lei determinar.

É vedado ao funcionário servir sob a chefia ou direção imediata de parente até o segundo grau, salvo se em função de estrita confiança e de livre escolha, não podendo exceder de dois o seu número.

Nenhum imposto ou taxa gravará vencimento, remuneração ou gratificação do funcionário e o salário do extranumerário, bem como os atos ou títulos referentes à sua vida funcional.

Êste Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.