Artigo 22, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 293 de 31 de Dezembro de 1949
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Nenhum funcionário poderá tomar posse sem exibir o título de nomeação.
Parágrafo único
A autoridade que der pose deverá verificar sob pena de ser responsabilizado, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo ou na função.