Artigo 156 da Lei Estadual do Paraná nº 293 de 31 de Dezembro de 1949

Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, o funcionário que indebitamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, ficando, ainda, obrigado à reposição da importância correspondente. (vide Lei 580 de 23/01/1951) Capítulo V