Artigo 111, Alínea b da Lei Estadual do Paraná nº 293 de 31 de Dezembro de 1949

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Art. 111

O funcionário será aposentado:

a

compulsóriamente quando atingir a idade de 70 anos;

b

a requerimento, independente de inspeção de saúde, se contar mais de trinta anos de serviço ou sessenta e cinco de idade;

c

quando verificada a sua invalidez para o serviço público;

d

quando invalido em consequência de acidente ou agressão não provocada, no exercício de suas atribuições ou de doença profissional;

e

quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia;

f

quando depois de haver gosado vinte e quatro meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, se verificar não estar em condições de reassumir o exercício do cargo.