Artigo 132 da Lei Estadual do Paraná nº 293 de 31 de Dezembro de 1949

Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração de frequência.

Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.

Enquanto não adotados os meios mecânicos a que se refere o § 2º, serão usados livros próprio, de modêlo adequado que serão encerrados 15 minutos após o início do expediente.

Salvo nos casos expressamnte previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.

a infração do disposto no parágrafo anterior determinará, quando fôr caso, a responsabilidade pecuniária da autoridade que estiver expedido a ordem, sem prejuizo da ação disciplinar que fôr cabível.