Artigo 185, Alínea a da Lei Estadual do Paraná nº 293 de 31 de Dezembro de 1949

Num e noutro caso, é indispensável a inspeção médica que deverá realizar-se, sempre que possível, na residência do funcionário.

Para as licenças até noventa dias, as inspeções deverão ser feitas por médicos oficiais, admitindo-se, quando assim não fôr possível atestado passado por médico particular, com firma reconhecida.

As licenças superiores a noventa dias só poderão ser concedidas mediante inspeção por junta médica. Excepcionalmente, a juizo da administração, se não for conveniente ou possível a ida da junta médica á localidade da residência do funcionário, ou a vinda deste a sede da junta, a prova de doença poderá ser feita mediante atestado médico, facultado á administração, em caso de dúvida razoavel, exigir a inspeção por outro médico ou por junta oficial.

O atestado médico e o laudo da junta deverão indicar minuciosa e claramente a natureza e a sede do mal de que está atacdo o funcionário.