Artigo 175 da Lei Estadual do Paraná nº 293 de 31 de Dezembro de 1949

O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo de licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data da terminação e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.

Quando o pedido de prorrogação fôr apresentado depois de findo o prazo da licença, não se contará como de licença o período compreendido entre o dia de sua terminação e o de conhecimento oficial do despacho denefatório ou não.