Artigo 246 da Lei Estadual do Paraná nº 293 de 31 de Dezembro de 1949

Poderá ser ordenada, pelo chefe da repartição, suspensão preventiva do funcionário, até trinta dias, desde que seu afastamento seja necessário para a averiguação de faltas cometidas, cabendo ao respectivo Secretário de Estado prorrogá-la até noventa dias, findo os quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que a processo administrativo não esteja concluído.