Artigo 62, Alínea c da Lei Estadual do Paraná nº 293 de 31 de Dezembro de 1949

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

A readaptação será compulsória e verificar-se-á:

quando ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função;

quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário não corresponder às exigências da função;

quando a função atribuida ao funcionário não corresponder aos seus pendores vocacionais;

quando se apurar que o funcionário não possuir a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.