Artigo 56 da Lei Estadual do Paraná nº 293 de 31 de Dezembro de 1949
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Art. 56
Não poderá ser promovido, por antiguidade ou merecimento, o funcionário que não possuir diploma exigido em lei para exercício da profissão a que corresponderem as atribuições da carreira. Capítulo VIII