Artigo 18 da Lei Estadual do Paraná nº 293 de 31 de Dezembro de 1949

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou função gratificada.

Não haverá posse nos casos de promoção e de designação para o desempenho de função não gratificada.