Artigo 245, Parágrafo 3 da Lei Estadual do Paraná nº 293 de 31 de Dezembro de 1949
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 245
Cabe, dentro das respectivas competências, aos Secretários de Estado, aos diretores de repartições e nos casos urgentes aos chefes de serviços, ordenar a prisão administrativa de todo ou qualquer responsável pelos dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Estadual ou que se acharem sob a guarda desta, nos casos de alcance, remissão ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.
§ 1º
A autoridade que ordenar a prisão comunicará o fato imediatamente à autoridade superior e à judiciária competente.
§ 2º
Os Secretários do Estado, e os diretores autônomos, providenciarão no sentido de ser iniciado e concluido, com urgência, o processo da tomada de contas.
§ 3º
A prisão administrativa não poderá exceder a noventa dias.