Artigo 20 da Lei Estadual do Paraná nº 293 de 31 de Dezembro de 1949

A posse verificar-se -á mediante a lavratura de um têrmo, no qual o  nomeado prestará o compromisso de desempenhar com lealdade a exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as Leis e regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime.