Artigo 129 da Lei Estadual do Paraná nº 293 de 31 de Dezembro de 1949

Sómente nos casos previstos em lei poderá perceber vencimento ou remuneração o funcionário que não estiver no exercício do cargo, cabendo, em caso de pagamento indevido à autoridade que o ordenar, a imediata reposição da importância correspondente.