Artigo 46, Alínea a da Lei Estadual do Paraná nº 293 de 31 de Dezembro de 1949
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 46
Na apuração do merecimento, além das condições inerentes ao exercício do cargo, serão consideradas as seguintes:
a
fé de ofício;
b
desempenho de encargos de chefia ou direção;
c
comissões relevantes e inquéritos;
d
publicação de trabalho de utilidade para a administração.
§ 1º
O merecimento é adquirido na classe, promovido o funcionário, recomeçará a apuração de merecimento a contar do ingresso na nova classe.
§ 2º
O funcionário transferido para a carreira da mesma denominação levará o merecimento apurado no cargo a que pertencia.