Decreto do Distrito Federal nº 28212 de 16 de Agosto de 2007

definir a política governamental, bem como coordenar a sua execução nas áreas de proteção e defesa dos direitos humanos, relações sociais, recuperação sócio-educativa, juventude, defesa e orientação ao consumidor, defesa dos direitos da cidadania e assistência judiciária gratuita;

administrar o sistema penitenciário;

supervisionar e fiscalizar a execução de penas de reclusão e de detenção;

estabelecer as diretrizes e a proposição da política sobre drogas no Distrito Federal;

desenvolver estudos e a adoção de medidas destinadas à preservação dos direitos humanos e sociais e à garantia das liberdades individuais e coletivas, bem como do ordenamento social;

viabilizar e executar a política de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor no âmbito do Distrito Federal, bem como a promoção de sua divulgação;

coordenar e controlar a prestação dos serviços de assistência judiciária gratuita;

promover o relacionamento administrativo com os órgãos do Poder Judiciário;

integrar ações com órgãos afins nos níveis federal, estadual, distrital, municipal e comunitário, visando à captação de recursos para o desenvolvimento de seus programas e o cumprimento de dispositivos institucionais;

atuar em parceria com as instituições de defesa dos direitos humanos;

promover a articulação, cooperação e integração das políticas públicas setoriais que garantam plena cidadania às vítimas ou testemunhas ameaçadas;

desenvolver outras atividades correlatas.

prestar assistência direta e imediata ao Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

coordenar os planos e programas de comunicação social da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

prestar assistência ao Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal em sua representação social e política, incumbindo-se do preparo do seu expediente pessoal;

promover a publicação de atos oficiais da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

analisar e instruir despachos em relação a propostas, requerimentos e processos encaminhados para avaliação e decisão do Secretário;

elaborar, distribuir e arquivar o Boletim de Serviço da Secretaria.

assessorar juridicamente o Secretário, promovendo o exame prévio de atos normativos, contratos e outros atos pertinentes às atividades da Secretaria;

formular e expedir atos referentes às atividades específicas de sua competência;

estudar, orientar, analisar e exarar manifestações e informações sobre assuntos de interesse da Secretaria que forem submetidos a sua apreciação;

orientar as unidades de direção da Secretaria quanto às implicações de ordem jurídica decorrentes de legislação e jurisprudência;

manter arquivo e controle das decisões proferidas nas ações e feitos de interesse da Secretaria e demais processos nos quais tenha participação;

organizar a jurisprudência e manter atualizada a legislação específica e correlata;

preparar informações ou defesas do Secretário em cumprimento a decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

acompanhar a tramitação de projetos de interesse da Secretaria nas Casas Legislativas e elaborar relatórios de acompanhamento;

coordenar a atuação dos assessores jurídicos dos órgãos colegiados vinculados;

designar assessores jurídicos da Secretaria para exercício temporário em órgão diverso de sua lotação a fim de compor comissão ou grupo de trabalho, ou atender necessidade específica.

elaborar relatórios e mantê-los instruídos e atualizados com as decisões proferidas nas ações judiciais de interesse da Secretaria. § 1º As manifestações e pronunciamentos da Assessoria Jurídico-Legislativa serão precedidos de provocação formal do Secretário, do Secretário Adjunto e dos subsecretários. § 2º As consultas e expedientes encaminhados à Assessoria Jurídico-Legislativa serão previamente autuadas, ou juntados aos respectivos processos, caso existentes.

colaborar na elaboração do Regimento Interno e demais normas de funcionamento;

acompanhar, apoiar e assessorar, no âmbito interno, a atuação dos Conselhos Tutelares;

viabilizar a apuração de eventuais faltas cometidas pelo Conselheiro Tutelar para a aplicação de medidas disciplinares, de acordo com as normas em vigor;

autorizar o afastamento de Conselheiros Tutelares, quando solicitado, nos casos previstos nas disposições vigentes e no Regimento Interno dos Conselhos Tutelares;

encaminhar ao Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e ao Conselho da Criança e do Adolescente - CDCA-DF relatórios sobre os trabalhos realizados pelos Conselhos Tutelares;

promover o assessoramento técnico dos Conselhos Tutelares;

assegurar o suporte administrativo necessário ao efetivo funcionamento dos Conselhos Tutelares.

acompanhar o funcionamento sistêmico das atividades das Ouvidorias dos órgãos que compõem a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

integrar-se à Ouvidoria Geral do Distrito Federal;

receber e reduzir a termo as reclamações, denúncias, reivindicações, sugestões, elogios, agradecimentos e demais manifestações decorrentes dos serviços e atribuições desta Secretaria, providenciando o seu encaminhamento aos órgãos competentes;

encaminhar aos reclamantes respostas quanto às providências adotadas;

elaborar relatórios de atividades, complementados por gráficos e estatísticas, sobre as intervenções ocorridas, as unidades envolvidas e as soluções adotadas;

realizar reuniões com os ouvidores dos órgãos que compõem a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e o Ouvidor-Geral do Distrito Federal;

realizar, por iniciativa própria, inspeções, diligências e investigações, objetivando a apuração das reclamações e denúncias que lhe forem encaminhadas, sugerindo, quando cabível, a instauração de sindicâncias e processos administrativos nos órgãos competentes;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

planejar, coordenar e acompanhar as atividades de tecnologia da informação da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, bem como administrar os recursos computacionais;

formular, revisar, atualizar, implantar e acompanhar o Plano Diretor de Informática da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

planejar, coordenar e acompanhar os serviços da área de informática, quando prestados por firmas especializadas e/ou outros componentes organizacionais, disciplinando e efetivando continuamente a avaliação desses serviços;

administrar, zelar e assegurar o sigilo e a segurança das informações institucionais armazenadas em bases de dados;

identificar as necessidades e prover treinamento e aperfeiçoamento, em nível tecnológico, gerencial e administrativo, a fim de manter seu corpo funcional atualizado;

avaliar continuamente os produtos e serviços da área de informática prestados à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, visando mantê-los adequados e atuais;

elaborar o planejamento estratégico das políticas da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, consoante às atribuições dos demais órgãos subordinados e vinculados;

interagir com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e outros julgados de interesse na consecução de suas competências;

acompanhar as políticas, planos e programas da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, visando à avaliação sociopolítica de seus resultados;

identificar, no cenário de influência dos planos e programas implementados, os indicadores de força ou fraqueza que possam repercutir na consecução das Políticas da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

promover e articular as ações da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal com entes públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de forma a viabilizar apoio às suas atividades;

propor formas de participação popular no planejamento e no acompanhamento dos planos e programas da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

prospectar dados de interesse à consecução dos objetivos e metas da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

reunir e integrar os dados provenientes das demais estruturas da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e de organismos externos, visando à consecução de suas atribuições;

propor medidas de proteção de dados, produzidos ou custodiados que circulem no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.

promover a interação entre a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e os diversos conselhos vinculados;

assessorar e assistir o Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal em assuntos relativos aos conselhos;

interagir com as subsecretarias e outros órgãos julgados de interesse para auxiliar na consecução das competências dos conselhos;

acompanhar o processo de seleção, lotação e remanejamento de pessoal para as estruturas executivas, bem como a designação para os colegiados dos conselhos;

manter cadastros atualizados sobre o quadro de pessoal que integra cada conselho, bem como a composição e vigência dos respectivos mandatos dos colegiados;

coletar, integrar, disponibilizar e arquivar dados de interesse dos conselhos;

distribuir internamente assuntos relacionados a procedimentos da Secretaria relativos aos conselhos e encaminhados ao Gabinete do Secretário;

assessorar as subsecretarias com conhecimentos específicos sobre os diversos conselhos;

coletar informações das subsecretarias para instruir os despachos com a administração superior;

encaminhar à publicação, no Diário Oficial do Distrito Federal ou no Boletim de Serviço da Secretaria, os atos de caráter normativo produzidos pelos órgãos colegiados vinculados, no exercício de suas respectivas competências.

acompanhar a publicação de atos administrativos dos conselhos;

analisar dados de interesse e sugerir ações para o planejamento anual dos conselhos;

fornecer subsídios para reorientação das metas e planejamento dos conselhos;

executar outras atividades inerentes a sua área de competência.

planejar, supervisionar, dirigir, executar e controlar as atividades de correição no âmbito da Secretaria;

dar andamento às representações e denúncias relacionadas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por sua integral apuração;

instaurar e avocar procedimentos preliminares apuratórios – PPA e sindicâncias para apurar transgressões disciplinares praticadas por servidores da Secretaria e órgãos vinculados, de ofício ou a pedido das chefias imediatas.

apurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados pelo Secretário, bem como recomendar a instauração;

redistribuir os autos de procedimentos preliminares apuratórios – PPA, sindicâncias, processos administrativos disciplinares – PAD;

fiscalizar a atuação dos servidores lotados na Secretaria, no desempenho de suas funções;

conhecer denúncias, queixas ou reclamações sobre a disciplina de pessoal;

baixar instruções complementares sobre matéria de sua competência;

executar outras tarefas que lhe forem designadas pelo Secretário.

assistir o Corregedor na supervisão e coordenação das atividades da Corregedoria;

apurar ilícito praticado por servidor da Secretaria quando a penalidade prevista sugerir suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão;

coordenar os grupos de trabalho constituídos, no âmbito da Corregedoria, com o objetivo de proceder à análise final de imputações de irregularidades;

propor a realização de diligências iniciais, objetivando apuração de denúncias relacionadas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, solicitando informações e documentos para subsidiar o exame da matéria, com vistas à adoção de procedimentos e medidas;

acompanhar e controlar o atendimento às diligências requeridas, fiscalizando o cumprimento dos prazos;

analisar, sob a supervisão do Corregedor, as representações e denúncias que lhe forem encaminhadas;

executar outras atividades inerentes a sua área de competência, ou que lhe forem cometidas pelo Corregedor.

instruir procedimentos administrativos destinados a apurar ilícito praticado por servidores da Secretaria quando a penalidade prevista resultar em advertência ou suspensão de até trinta dias.

instituir grupos de trabalho, no seu âmbito, com o objetivo de proceder à análise final de imputações de irregularidades;

acompanhar e controlar o atendimento das diligências requeridas, fiscalizando o cumprimento dos prazos;

analisar os processos encaminhados para diligências, objetivando a coleta ou requisição de outros dados sistêmicos que possam contribuir para a sua análise;

analisar as informações recebidas e propor o encaminhamento dos procedimentos e medidas a serem adotados.

executar outras atividades inerentes a sua área de competência, ou que lhe forem cometidas pelo Corregedor.

executar as atividades de correição administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, em conformidade com as normas emanadas pela Corregedoria Geral do Distrito Federal;

elaborar e propor ao Corregedor normas pertinentes à padronização dos atos formais dos procedimentos;

propor medidas de caráter preventivo e corretivo.

controlar a tramitação de processos e documentos;

receber, registrar e distribuir as correspondências;

encaminhar a publicação os atos oficiais;

manter arquivo de correspondências e documentos oficiais;

executar atividades de autuação, juntada, desentranhamento, desapensação e regularização da numeração de processos e documentos recebidos;

executar outras atividades inerentes a sua área de competência, ou que lhe forem cometidas pelo Corregedor.

fomentar a prestação da assistência jurídica gratuita;

articular-se, sistematicamente, com vistas ao cumprimento de sua finalidade, com o Poder Judiciário, Ministério Público e demais instituições jurídicas;

supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à política sobre drogas, medidas sócioeducativas, reinserção social e articulação institucional;

supervisionar e coordenar as atividades das unidades organizacionais da Subsecretaria, zelando pelo cumprimento das políticas e dos planos, programas e projetos;

assistir e orientar, quando necessário, as ações dos órgãos que trata o art. 192, incisos III, IV e XII.

formular e implementar estratégias e mecanismos de fortalecimento institucional dos órgãos e entidades que compõem a área de atuação da Subsecretaria de Justiça;

promover a articulação institucional nos processos de descentralização e repartição de competências entre as áreas envolvidas;

promover o intercâmbio e a disseminação de informações no âmbito da área de atuação da Subsecretaria;

prestar apoio ao Conselho de Política sobre Drogas Distrito Federal na execução de programas, ações e projetos de prevenção, repressão e recuperação de dependentes, em consonância com a política sobre drogas do Distrito Federal.

designar e presidir reuniões de conciliação e mediação, convocando os participantes;

traçar orientações relativas ao desenvolvimento de suas atividades, divulgando sua atuação no campo da Mediação e da Conciliação;

dar publicidade à lista de Mediadores e Conciliadores designados;

providenciar a celebração de convênios e parcerias com entidades e órgãos do Poder Judiciário e com instituições culturais, científicas e tecnológicas, organizações profissionais e universitárias, empresas públicas e privadas, autarquias e órgãos estatais, com a finalidade de expandir a sua atuação.

atuar em ações de apoio à prevenção, repressão e recuperação de dependentes;

participar de programas de intercâmbio técnico-científico com organizações relacionadas com a formação e aperfeiçoamento profissional nas áreas de prevenção e repressão antidrogas e recuperação de dependentes;

coordenar campanhas de esclarecimento público sobre a natureza e efeito de drogas, lícitas e ilícitas, bem como substâncias que determinem dependência física ou psíquica.

elaborar programas, projetos e atividades para internos em regime de semiliberdade, visando a sua reinserção na sociedade, no trabalho e na escola;

planejar, coordenar, acompanhar e avaliar cursos e oficinas profissionalizantes na perspectiva da Educação pelo Trabalho, considerando as etapas de aprendizagem e produção em consonância com as demais unidades.

desenvolver, propor e executar cursos e oficinas de profissionalização dos internos em regime de semiliberdade;

desenvolver, propor e executar projetos de reinserção profissional.

desenvolver, propor e executar programas e projetos voltados para o aperfeiçoamento educacional dos internos em regime de semiliberdade;

desenvolver, propor e executar projetos de reinserção educacional.

captar e apoiar projetos e programas de acompanhamento à criança e ao adolescente em cumprimento de medidas sócio-educativas, e aos apenados do sistema prisional;

acompanhar o final da pena dos sentenciados do sistema prisional na perspectiva de encaminhá-los às atividades escolares e/ou profissionalizantes mais adequadas a cada um;

fomentar ações que promovam a reinserção social dos egressos do Sistema de Justiça no sentido de recuperarem sua cidadania.

propor a política e a formulação das diretrizes e programas destinados à divulgação, à sistematização e ao desenvolvimento da proteção dos direitos humanos, no âmbito do Distrito Federal;

promover a integração de ações com os organismos nacionais, estrangeiros e internacionais em matéria de direitos humanos;

promover e viabilizar a integração das políticas públicas setoriais que garantam plena defesa dos direitos das vítimas de violência ou testemunhas ameaçadas;

apoiar a elaboração e a execução de planos, programas e projetos, destinados a prevenir a violação dos direitos humanos e com elas cooperar;

acompanhar a execução de contratos e convênios relacionados aos planos, programas e projetos, vinculados a políticas públicas de direitos humanos;

promover a elaboração de estudos relacionados com os custos operacionais dos planos, programas e projetos desenvolvidos pela Subsecretaria;

realizar cursos e outros eventos, objetivando a divulgação e o respeito aos direitos humanos;

assistir e orientar, quando necessário, as ações dos órgãos que trata o art. 192, incisos I, II, V, VII, IX, X.

formular e coordenar a execução de programas e projetos que valorizem e promovam a inserção das pessoas na sociedade;

promover a divulgação dos Direitos Humanos assegurados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal;

propor convênios com entidades governamentais e/ou organizações sociais, visando estabelecer parcerias para implementar projetos de garantia da dignidade da pessoa humana;

articular-se com os demais órgãos da SEJUS, visando à complementaridade de suas ações.

promover, coordenar e avaliar o desenvolvimento de programas, projetos e ações relativos à defesa dos direitos humanos;

encaminhar demandas e denúncias de violação dos direitos humanos aos órgãos competentes;

promover campanhas de esclarecimento à sociedade, no que preconiza a Declaração Universal de Direitos Humanos;

implementar ações de sensibilização da opinião pública voltadas para o desenvolvimento de uma cultura de respeito, promoção e garantia de direitos humanos e de proteção aos segmentos socialmente vulneráveis;

desenvolver, implementar, divulgar e executar o Serviço Disque Direitos Humanos.

propor as políticas públicas para as pessoas com deficiência;

implementar políticas para pessoas com deficiência;

elaborar normas, rotinas e instruções referentes à acessibilidade;

orientar e acompanhar os demais órgãos do Distrito Federal quanto à aplicação das normas e procedimentos relacionados à acessibilidade;

orientar e supervisionar os demais órgãos do Governo do Distrito Federal na implantação e execução de programas, projetos e obras de caráter inclusivo para pessoas com deficiência;

estabelecer parcerias e promover articulação com os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal, entidades públicas de outras esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil;

coordenar as atividades relacionadas ao Programa Mão na Roda e às ações voltadas à gratuidade no transporte público do Distrito Federal;

coordenar as atividades voltadas às condições de acessibilidade;

manter atualizado os cadastros de usuários do Programa Mão na Roda e Passe Livre.

manter central de atendimento telefônico, para receber e analisar as solicitações para cadastramento dos usuários, bem como as solicitações de agendamento dos deslocamentos;

manter equipe médica especializada para expedição de laudos e adoção de procedimentos que requisitem sua intervenção;

realizar visitas domiciliares para elucidar dúvidas, em caso de necessidade de comprovação de dados fornecidos pelos solicitantes;

elaborar os roteiros dos deslocamentos dos veículos, em conformidade aos endereços de destino mais utilizados pelos usuários;

manter atualizado o cadastro de usuários e o controle dos deslocamentos realizados;

elaborar a especificação dos veículos que serão utilizados nos deslocamentos;

manter o controle sobre o estado de conservação e manutenção dos veículos utilizados no programa;

providenciar treinamento para os profissionais envolvidos na operação do programa.

realizar inspeções e exames de saúde, emitindo laudo relativo às suas condições físicas e mentais;

realizar juntas médicas nos casos exigidos por lei;

efetuar visitas domiciliares;

sugerir aposentadoria por invalidez nos casos excepcionais;

analisar e interpretar resultados de exames, comparando-os com padrões normais para confirmar ou informar diagnósticos;

manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento e evolução da doença;

encaminhar o paciente ao hospital, quando necessário;

controlar e orientar a distribuição de medicamentos;

propor licenças e emitir atestados de saúde e médico para atender às determinações legais;

elaborar bimensalmente o relatório das atividades desenvolvidas;

executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

planejar, organizar, promover e coordenar a execução da política de assistência social à pessoa com deficiência;

aplicar os recursos recebidos da União ou do Distrito Federal para fins sociais;

fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções concedidas às Entidades de Assistência Social;

promover o atendimento ao trabalhador desempregado, indigente, menor carente e idoso, com deficiência, visando à atuação e aplicação de recursos destinados à assistência social;

propor diretrizes e metas da política de promoção social a pessoas com deficiência.

promover condições de acessibilidade dos cidadãos aos bens e serviços essenciais, ao trabalho, à moradia e ao lazer;

efetuar levantamento de situação de obras, edificações e urbanismo, no tocante à acessibilidade;

solicitar laudo técnico acerca das condições de acessibilidade em edificações e logradouros públicos;

fornecer dados e informações inerentes às atividades da Unidade Orgânica;

articular-se com os órgãos centrais do planejamento visando priorizar e compatibilizar as diretrizes, metas e ações governamentais voltadas à acessibilidade;

zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade.

elaborar estudos e consolidar propostas voltadas para a inclusão social da pessoa com deficiência;

orientar os demais órgãos do Distrito Federal no planejamento de sua programação de atividades, no que se refere ao atendimento à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida;

implementar os cadastros das entidades representativas das pessoas com deficiência;

elaborar diagnósticos de interesse da pessoa com deficiência e propor soluções para os problemas constatados;

elaborar estudos sobre a realidade sócio-econômica urbana e rural das pessoas com deficiência;

consolidar e automatizar a recepção e o armazenamento dos dados demográficos, sócioeconômicos e outros referentes às pessoas com deficiência;

consolidar e automatizar a recepção e o armazenamento de informações de interesse da pessoa com deficiência em sua área de atuação;

estruturar, desenvolver, fomentar e acompanhar as parcerias e ações constantes das políticas propostas pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, perante os demais órgãos ou entidades públicas pertencentes a outras esferas de governo;

interagir com os programas afins do Governo Federal;

respaldar o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para garantir o seu bom funcionamento;

promover, em parceria com a terciária, as campanhas públicas necessárias à ampliação de inclusão social e dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, fomentando o acesso à mobilidade urbana, à educação, ao digno tratamento de saúde e demais direitos que assegurem a plena cidadania;

elaborar e propor a sua programação anual de trabalho;

elaborar relatório anual dos trabalhos desenvolvidos e outros que se fizerem necessários;

executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

colaborar na formulação de diretrizes e programas do Governo do Distrito Federal na política de proteção da cidadania e de relações sociais;

promover a elaboração e o acompanhamento de programas, projetos e atividades pertinentes à defesa da cidadania e relações sociais;

promover e aprofundar estudos sobre os temas no campo da defesa da cidadania e relações sociais, propondo parcerias com outros órgãos do Governo do Distrito Federal;

prestar colaboração técnica aos órgãos e às entidades públicas e privadas do Distrito Federal, para implementar os princípios e normas que assegurem a defesa da cidadania;

orientar os cidadãos em matéria pertinente à defesa da cidadania estimulando a formação de núcleos;

elaborar propostas para a adoção de medidas de defesa da cidadania;

apresentar sugestões para aperfeiçoamento da legislação vigente, nos aspectos pertinentes à defesa da cidadania;

manter intercâmbio com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, nos assuntos de interesse para o adequado desempenho de suas atribuições referentes à defesa da cidadania;

providenciar a realização e participação de debates, palestras, conferências, cursos e outros eventos que versem sobre questões pertinentes à defesa da cidadania;

subsidiar a formulação do desenvolvimento da política de proteção ao consumidor no Distrito Federal;

colaborar com os órgãos colegiados integrantes da estrutura desta Secretaria;

assistir e orientar, quando necessário, as ações do órgão que trata o art. 192, inciso XIV.

apresentar e desenvolver projetos e propostas relativos às ações de competência da Subsecretaria de Cidadania e Relações Sociais;

manter intercâmbio com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, nos assuntos relativos à elaboração de projetos e propostas de ações de cidadania;

analisar projetos e propostas apresentados por órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, que tenham como objeto a promoção de ações de cidadania;

realizar e participar de debates, palestras, conferências, cursos e outros eventos que versem sobre questões pertinentes à defesa da cidadania e que possam resultar na elaboração de projetos e propostas de ações;

promover a elaboração de projetos e programas educativos sobre os direitos de cidadania;

subsidiar a formulação da política pública de defesa da cidadania no Distrito Federal;

elaborar sugestões para aperfeiçoamento da legislação vigente, nos aspectos pertinentes à defesa da cidadania.

prestar colaboração técnica a entidades públicas e privadas do Distrito Federal, favorecendo a implementação de princípios e normas, que incentivem a participação do cidadão nas decisões político-administrativas do Governo do Distrito Federal;

promover palestras ou seminários para esclarecer a população sobre suas prerrogativas, bem como sobre as formas de resguardá-las;

manter correspondência e intercâmbio com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, nos assuntos de interesse, para o adequado desempenho de suas atribuições;

organizar e manter atualizados dados de informações necessários ao adequado desempenho de suas atribuições;

adotar providências e supervisionar o efetivo cumprimento da legislação relativa aos direitos de cidadania.

promover ações educativas levando à população informações sobre os seu direitos de cidadania;

organizar e priorizar as questões levantadas pelos cidadãos na área de competência da Secretaria, propondo alternativas de solução junto à comunidade e às autoridades competentes.

articular o diálogo e parcerias com as entidades da sociedade civil organizada como: Associações, conselhos comunitários, organizações não governamentais, organizações civis de interesse público e comunidades religiosas;

manter correspondência e intercâmbio com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, nos assuntos de interesse, para o adequado desempenho de suas atribuições;

realizar estudos e pesquisas que envolvam as características das comunidades;

proporcionar a articulação entre os órgãos da Secretaria e ações comunitárias.

subsidiar a Subsecretaria na elaboração da política de articulação do Distrito Federal com a sociedade civil, por intermédio de ações conjuntas entre os órgãos oficiais e a comunidade, nas questões referentes a condomínios;

propor diretrizes para a elaboração dos programas e projetos pertinentes à questão do direito à moradia e dos condomínios do Distrito Federal;

realizar estudos e pesquisas que envolvam as características da comunidade e dos condomínios;

manter atualizadas as informações para atender e orientar os moradores e representantes de condomínios do Distrito Federal.

articular ações e estudos que possibilitem um desenvolvimento adequado da ocupação territorial, conjugado com o respeito a questões ambientais e urbanísticas;

manter correspondência e intercâmbio com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, nos assuntos de meio ambiente e urbanismo.

zelar pelo cumprimento da ocupação legal da terra no Distrito Federal, em suas áreas urbanas e rurais, elaborando propostas e estudos que possibilitem o cumprimento desse objetivo;

manter correspondência e intercâmbio com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, nos assuntos fundiários.

promover a elaboração, coordenação, desenvolvimento e acompanhamento de programas, projetos e atividades, relacionados à promoção dos direitos das minorias e relativos à diversidade de grupos sociais;

realizar debates, palestras, conferências, cursos e outros eventos relacionados à área de sua competência;

produzir trabalhos informativos sobre os direitos das minorias e aqueles relativos à diversidades;

contribuir para a superação de situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social de minoria e da diversidade, a exemplo de crianças, adolescentes e de suas famílias, garantindo-lhes o direito à convivência familiar e comunitária e o acesso a educação, cultura, esporte e lazer;

assegurar a proteção e a inclusão social das minorias e da diversidade, visando à sua integração no contexto sócio-econômico e cultural.

articular ações que permitam incluir minorias e assegurar o livre exercício da identidade dos membros de grupos sociais relacionados à questão da diversidade;

contribuir para a superação de situações de vulnerabilidade, risco pessoal, social e de preconceito sofridas por populações classificadas dentro do conceito de minorias, a fim de proporcionar o exercício da diversidade;

elaborar um planejamento de minorias e diversidade que contribua com a ação do Governo do Distrito Federal.

assessorar a Subsecretaria de Cidadania e Relações Sociais na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;

elaborar e implementar campanhas educativas e não discriminatórias em âmbito distrital;

elaborar o planejamento de gênero que contribua com a ação do Governo do Distrito Federal;

promover a igualdade de gênero; articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres.

formular e propor diretrizes voltadas à promoção de políticas públicas de juventude;

propor estratégias e índices de acompanhamento e avaliação de políticas públicas de juventude;

promover a realização de estudos, debates seminários e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a elaborar propostas de políticas públicas;

apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem uma educação integral para assegurar e ampliar os direitos da juventude;

articular-se com as escolas públicas e privadas, conselhos de juventude e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude;

promover capacitação para os profissionais que trabalham diretamente com o público jovem;

fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis nacionais e internacionais;

articular parcerias e convênios com entidades públicas, privadas e religiosas voltados para o desenvolvimento integral do jovem;

assistir e orientar, quando necessário, as ações do órgão que trata o art. 192, inciso VIII.

elaborar e desenvolver programas, que incluam a profissionalização e a reintegração social da criança e do adolescente;

participar de programas comunitários e estimular a comunidade no sentido de obter a sua indispensável colaboração para o desenvolvimento de programas de reintegração social e/ou cultural, educacional e profissional da criança e do adolescente;

buscar parceria com as Administrações Regionais para implantar projetos destinados ao atendimento às crianças e adolescentes.

promover e coordenar programas e projetos socioculturais, esportivos e de lazer para a juventude;

programar e coordenar projetos de capacitação que estimulem o desenvolvimento de habilidades juvenis;

incentivar a ocupação ou a criação de espaços multiusos para a juventude, objetivando o exercício da cidadania nas áreas de esporte, saúde, lazer, cultura e educação;

criar projetos especiais para o envolvimento dos jovens, das áreas urbanas e rurais.

executar programas e projetos sociais, culturais e esportivos voltados para o público jovem;

promover seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude que contribuam para a conscientização dos problemas relativos aos jovens na sociedade;

articular e propor no âmbito da administração pública, bem como de entidades privadas, a celebração de convênios e contratos, visando à execução de eventos voltados para a juventude.

formular, em conjunto com as entidades estudantis, ações governamentais voltadas para a juventude estudantil;

incentivar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e toda legislação federal e do Distrito Federal, no que se refere à organização dos estudantes nas unidades de ensino, bem como sua permanência na escola;

promover debates nas escolas públicas, particulares e faculdades sobre a situação juvenil, com vistas a elaborar propostas de políticas públicas;

proporcionar assistência técnica aos Grêmios Estudantis, DCE’s, CA’s e DA’s, na implantação de seus trabalhos;

participar da programação de entidades ligadas ao movimento organizado de jovens, no âmbito local, cuidando para que as demandas sociopolíticas sejam estudadas e avaliadas a sua inserção nos programas, projetos e atividades da Secretaria;

implementar ações para promover a mobilização e participação de jovens em seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude;

propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos governamentais e entidades privadas, no que refere ao atendimento das questões relativas aos jovens, especialmente com relação à educação, saúde, trabalho e renda, esporte, cultura, combate às drogas, violência entre outros.

promover, organizar e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude;

implantar cursos de formação comunitária, com o objetivo de promover lideranças existentes, proporcionando-lhes conhecimentos adequados de gestão e política pública.

zelar pela integração das ações dos órgãos governamentais em atividades e projetos específicos para a juventude;

elaborar projetos para o desenvolvimento intelectual, cultural e esportivo da juventude;

desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento de ação pública para este segmento no Distrito Federal;

analisar, elaborar e propor, no âmbito da administração, a assinatura de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando a elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;

elaborar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos e outras normas que digam respeito à juventude em seus diferentes níveis;

organizar e manter atualizado banco de dados sobre os órgãos governamentais e da iniciativa privada que prestam serviços ao público juvenil, registrando programas e projetos em execução.

planejar e gerir projetos voltados para a juventude urbana e rural;

estudar, analisar, elaborar, aprovar e propor, no âmbito da administração, a assinatura de convênios e contratos com organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados à juventude.

captar recursos para a execução de programas e projetos voltados para a juventude;

promover parcerias e convênios para o fortalecimento e a execução de ações voltadas para o desenvolvimento integral do jovem.

oferecer aos adolescentes palestras educativas sobre saúde e sexo e atendimentos ginecológicos e psicológicos;

proporcionar atendimento com equipe multidisciplinar, em local específico, em que os adolescentes tenham a oportunidade de receber informações sobre planejamento familiar, fazer as prevenções necessárias para o controle da gravidez precoce, indesejada, prevenção de abortos e Doenças Sexualmente Transmissíveis;

administrar o sistema penitenciário do Distrito Federal;

coordenar e controlar a execução segundo as atribuições, competências específicas e genéricas das unidades que lhe são subordinadas;

coordenar e acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal, zelando pelo cumprimento das determinações provenientes da Vara de Execuções Criminais;

expedir normas, estabelecendo a uniformização dos procedimentos das unidades que lhe são subordinadas, acompanhando, avaliando e fiscalizando a execução de suas atividades;

coordenar as atividades de escolta, manutenção da disciplina, investigação e controle de internos do Sistema Penitenciário;

produzir conhecimentos de inteligência atinentes ao sistema penitenciário;

coordenar as atividades de apoio de serviços gerais aos estabelecimentos penais;

planejar e coordenar ações objetivando prevenir ou reprimir atitudes de indisciplina grave, que possam comprometer a segurança e a ordem do Sistema Penitenciário;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas;

assistir e orientar, quando necessário, as ações do órgão que trata o art. 192, incisos XI.

garantir o funcionamento dos sistemas de informática, como instrumento de apoio à execução das atividades da SESIPE;

gerenciar a manutenção e segurança das informações, dos servidores e dos equipamentos de comunicação de dados;

realizar a manutenção e atualização dos sites de intranet e internet, de softwares, e assessorar no processo de aquisição dos equipamentos de informática;

subsidiar a aquisição, locação, contratação, instalação e a manutenção dos recursos de informática;

submeter à SESIPE o desenvolvimento de sistemas e o seu desempenho, revendo necessidades adicionais e identificando possíveis impactos, bem como apresentar sugestões para correção ou ampliação das informações;

controlar e avaliar os equipamentos e o desempenho da equipe, nos diversos níveis, por sistema, programa, turno de operação e tipo de equipamento;

dar consultoria e treinamento aos usuários sobre problemas de natureza técnica;

operacionalizar a rede de computadores, integrando-a aos setores vinculados à Subsecretaria do Sistema Penitenciário.

coordenar e gerenciar as atividades dos Núcleos de Coleta e Análise de Dados dos estabelecimentos penais;

assessorar o Subsecretário, com conhecimentos específicos sobre o Sistema Penitenciário;

subsidiar, com conhecimentos específicos, a triagem de pessoas ou entidades que desejem estabelecer contatos, prestar assistência ou serviços aos internos;

subsidiar a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, com conhecimentos de inteligência, visando à formulação de uma doutrina de inteligência voltada para os problemas penitenciários do Distrito Federal;

aprimorar as formas de coleta e análise de dados, em rotinas procedimentais e sistemas informatizados de bancos de dados do Sistema Penitenciário;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

acompanhar sistematicamente as atividades de pessoas, organizações, entidades e a realização de eventos psicossociais nos assuntos de interesse do Sistema Penitenciário;

realizar ações de buscas sistemáticas e exploratórias de dados e informações não disponíveis, atuando em atendimento às necessidades do órgão;

articular-se com outros setores de operação de inteligência dos Estados e da União, assim como no âmbito de suas atribuições, com outros órgãos do Sistema de Inteligência do Distrito Federal, visando à coordenação de operações e ações de busca;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

coletar, analisar e produzir conhecimentos de inteligência relativos ao Sistema Penitenciário;

fomentar e disponibilizar bancos de dados para consultas junto aos Núcleos de Coleta e Análise de Dados dos Estabelecimentos Penais;

analisar e estabelecer medidas indicativas sobre o grau de periculosidade dos presos, para todos os efeitos necessários;

articular-se com outros órgãos e instituições governamentais e não governamentais, visando o acesso aos bancos de dados desses organismos, a fim de subsidiar a atividade da Gerência de Coleta e Análise de Dados;

subsidiar a Polícia Judiciária e o Ministério Público com informações e dados úteis obtidos junto a presos colaboradores da massa carcerária, em prol da elucidação de crimes;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

prevenir, obstruir, detectar e neutralizar as ações e atividades adversas de qualquer natureza, que constituam ameaça ao Sistema Penitenciário, na proteção de dados, informações e conhecimentos estratégicos e operacionais no âmbito da execução penal;

desenvolver e promover a proteção dos conhecimentos produzidos ou arquivados junto à Gerência de Coleta e Análise de Dados, sobretudo, implementando ações de segurança ativa e segurança orgânica voltada para a salvaguarda do pessoal, da documentação e material, das comunicações, da informática e das áreas e instalações físicas;

realizar busca sistemática de fatos que possam gerar crises, detectando ações de comprometimento, infiltração, segurança das instalações, vulnerabilidades procedimentais, monitoramento de pessoas criminosas e todos os casos relacionados à segurança orgânica;

elaborar investigações sociais de servidores e funcionários que venham a desempenhar suas atividades ou prestar serviços na Subsecretaria do Sistema Penitenciário;

acompanhar e avaliar os contatos dos presos entre si, com visitantes de toda ordem e com servidores do Sistema Penitenciário;

articular-se com órgãos públicos e privados, com o objetivo de ter acesso a banco de dados;

planejar, avaliar, orientar, supervisionar e coordenar as atividades de contra-inteligência no Sistema Penitenciário respeitadas as peculiaridades e a autonomia dos órgãos que compõem este Sistema;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

coordenar a atuação das Gerências de Administração Penitenciária dos estabelecimentos penais;

otimizar e fiscalizar a utilização de recursos materiais colocados à disposição dos estabelecimentos penais;

articular-se com a Unidade de Administração Geral, visando o planejamento e atendimento das necessidades dos estabelecimentos penais;

supervisionar as atividades desenvolvidas por empresas que prestem serviços no Sistema Penitenciário;

planejar as necessidades de aporte de recursos materiais e de realização de obras no Sistema Penitenciário;

articular-se com autoridades administrativas e judiciais de outros Estados da Federação, objetivando viabilizar intercâmbio e recambiamento de sentenciados;

produzir relatórios estatísticos de interesse da Subsecretaria, do Departamento Penitenciário Nacional e da Vara de Execuções Criminais;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

uniformizar e consolidar o registro informatizado dos internos dos estabelecimentos penais;

coordenar os trabalhos de atualização dos cadastros gerais dos internos sob custódia desta Subsecretaria;

coordenar e acompanhar o cumprimento da execução das penas dos sentenciados e a situação dos internos sob custódia provisória;

coordenar, sistematizar e unificar procedimentos de atuação das unidades do Sistema Penitenciário nas áreas de desenvolvimento social e aprimoramento pessoal dos sentenciados;

realizar o gerenciamento de vagas no Sistema Penitenciário;

manter cadastro atualizado dos presos perigosos do Sistema Penitenciário, de extraditandos, de presos federais e de estrangeiros na qualidade de presos comuns;

produzir relatórios e pesquisas de interesse da Subsecretaria, do Departamento Penitenci- ário Nacional e da Vara de Execuções Criminais;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

avaliar a capacidade mental dos internos, bem como suas aptidões e interesses, de forma a individualizar a execução de suas penas;

promover a realização de exames gerais e criminológicos nos internos dos estabelecimentos penais;

elaborar laudos mediante requisição das autoridades competentes;

opinar sobre o grau de ressocialização dos internos, quando das votações para concessão de benefícios legais;

encaminhar, acompanhar, coordenar e controlar os tratamentos psiquiátricos e psicológicos prestados aos internos, inclusive aos submetidos à medida de segurança;

identificar as necessidades de treinamento específico para servidores que tenham intenso contato com internos;

articular-se com o Núcleo de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública para a realização de pesquisas criminológicas.

acompanhar o tratamento psicológico prestado aos internos;

fazer avaliação psicológica e elaborar laudos de internos;

emitir parecer sobre a situação de ressocialização de internos;

realizar entrevistas individuais e observar os internos em suas diferentes atividades, promovendo o estudo de sua personalidade e avaliando-lhes a capacidade mental, bem como suas aptidões e interesses;

realizar terapias individual e grupal;

encaminhar ao Núcleo de Psiquiatria os casos em que seja diagnosticada a necessidade de atendimento psiquiátrico;

orientar familiares de internos no processo de atendimento psicológico;

identificar as necessidades de treinamento específico aos servidores que lidem diretamente com os internos.

acompanhar o tratamento psiquiátrico prestado aos internos nos estabelecimentos penais e a distribuição de medicamentos de uso controlado;

fazer avaliação psiquiátrica e elaborar laudos de internos;

emitir parecer sobre a situação de ressocialização de internos;

realizar entrevistas individuais com internos, avaliando-lhes a personalidade, capacidade mental, aptidões e interesses;

diagnosticar e acompanhar os casos que requeiram atendimento psiquiátrico em instituição especializada;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

coordenar e sistematizar a atuação dos Núcleos de Saúde dos estabelecimentos penais;

articular-se com órgãos e entidades governamentais, buscando recursos para o desempenho de suas atribuições;

desenvolver programas e campanhas de saúde, propondo medidas sanitárias no âmbito do Sistema Penitenciário;

produzir relatórios estatísticos acerca da saúde dos internos, sugerindo diretrizes de ação nesta área;

manter cadastro atualizado dos internos em cumprimento de medida de segurança, bem como dos portadores de doenças mais graves, coordenando os tratamentos a serem implementados;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

executar os serviços de reparo e manutenção da frota de veículos;

controlar a utilização de peças e acessórios empregados na recuperação de veículos;

efetuar o controle de manutenção de veículos;

proceder à vistoria dos veículos avariados, elaborando relatório acerca de seu estado físico e econômico, remetendo-o aos órgãos competentes para a adoção das providências cabíveis;

avaliar e fiscalizar os serviços executados, a fim de garantir a respectiva qualidade técnica;

controlar o uso dos veículos.

elaborar e manter atualizado o mapa de movimentação de viaturas;

controlar e fiscalizar a utilização do patrimônio da Gerência, realizando a manutenção periódica;

elaborar a previsão de material, obras e serviços, providenciando as respectivas reposições;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

realizar escoltas de presos;

participar da vigilância externa, por meio de rondas preventivas de reforço na área do Sistema Penitenciário;

realizar diligências e investigações, objetivando a recaptura de internos foragidos do Sistema Penitenciário;

participar da segurança interna dos estabelecimentos penais, intervindo quando necessário, visando à manutenção da ordem e da disciplina e à preservação do patrimônio público;

participar da segurança externa, apoiando a Polícia Militar, quando necessário;

participar de operações de revista pessoal de internos, de celas e pátios das dependências dos estabelecimentos penais;

prover a segurança pessoal de autoridades em visitas aos estabelecimentos penais;

realizar investigações visando resguardar a segurança e a ordem no Sistema Penitenciário;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

realizar escoltas de internos, em atendimento às requisições das autoridades competentes, atentando-se para o grau de periculosidade do escoltado;

realizar escoltas para atendimento hospitalar, bem como nas transferências interestaduais e entre estabelecimentos penais;

registrar as ocorrências havidas durante o serviço de escolta;

receber e protocolizar todas as requisições de apresentações de internos encaminhadas aos estabelecimentos penais, providenciando a escala das equipes de escolta;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

organizar, protocolizar, preparar, expedir e arquivar a documentação da Gerência;

coletar, registrar e classificar atos oficiais, documentos e publicações de interesse específico;

realizar o controle de pessoal da Gerência;

registrar e promover a publicação de despachos e decisões, controlando a tramitação de procedimentos e expedientes.

investigar e diligenciar visando à captura de internos foragidos, à segurança do Sistema Penitenciário e das pessoas a ele vinculadas;

cientificar as autoridades policiais das medidas investigativas e diligências a serem executadas por servidores do Sistema Penitenciário em suas respectivas circunscrições;

manter atualizado o cadastro de foragidos e endereços de familiares e visitantes;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

planejar as ações táticas da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais;

treinar os servidores da DPOE e os servidores dos estabelecimentos prisionais;

ministrar cursos, disponibilizando técnicas e procedimentos de segurança para o Sistema Penitenciário, para os servidores do Sistema Penitenciário do DF, e, quando solicitado, a outros segmentos de segurança do DF e de outras Unidades da Federação;

planejar ações táticas em situações de escolta de alto risco;

apoiar as revistas nos Estabelecimentos Penais;

apoiar operações junto aos demais segmentos da Segurança Pública do DF;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

adestrar cães, preparando-os para o serviço realizado pela DPOE;

apoiar intervenções em recinto carcerário;

auxiliar na segurança e guarda nas instalações físicas da DPOE;

apoiar as revistas nos Estabelecimentos Penais;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

custodiar internos, em cumprimento de penas restritivas de liberdade, provisórios e submetidos às medidas de segurança, velando pela correta e efetiva aplicação das disposições de sentença ou decisão criminal, de acordo com o que estabelece a legislação vigente e os tratados internacionais pertinentes;

dirigir, coordenar e controlar a execução das competências dos setores que lhe são subordinados;

manter canal de comunicação com órgãos e entidades ligados à execução penal e, em especial, com a Vara de Execuções Criminais;

confeccionar a documentação pertinente e providenciar a apresentação de internos às autoridades competentes;

propor normas sobre direitos e deveres dos internos, segurança das instalações, práticas educativas e profissionalizantes, a serem submetidas à avaliação da Subsecretaria;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

assessorar o diretor do estabelecimento penal com conhecimentos específicos sobre a situação disciplinar e de organizações informais dos internos;

subsidiar, com conhecimentos específicos, a triagem de pessoas ou entidades que desejem contatar ou prestar assistência ou serviços aos internos;

intermediar com as autoridades policiais, as entrevistas e oitivas de internos, buscando centralizar o conhecimento de fatos externos ao ambiente prisional nos quais estejam envolvidos;

articular-se com autoridades policiais para a obtenção de conhecimentos sobre internos;

realizar a integração de conhecimentos gerados por procedimentos administrativos e inquisitoriais;

realizar a coleta e a análise dos dados obtidos no interior do estabelecimento;

manter um canal técnico de ligação com a Gerência de Coleta e Análise de Dados da Subsecretaria;

exercer outras atividades que lhes forem cometidas.

elaborar, coordenar e fiscalizar as rotinas administrativas;

controlar o pessoal empregado na administração;

gerir o emprego e a utilização dos materiais, equipamentos e veículos;

exercer outras atividades que lhes forem cometidas.

arquivar e manter atualizada a documentação dos fichários e prontuários dos internos, realizando os necessários lançamentos no Sistema de Informações Penitenciárias;

executar as rotinas administrativas, garantindo o funcionamento eficiente e eficaz do estabelecimento penal;

auxiliar a Gerência Penitenciária de Operações Especiais na definição do grau de risco para cada escolta, realizando os levantamentos necessários;

identificar os internos quando da sua entrada no Sistema Penitenciário;

exercer outras atividades que lhes forem cometidas.

disponibilizar informações do setor para a realização das rotinas de conservação e reparos das instalações do estabelecimento penal;

especificar, requisitar e controlar material necessário à execução das atividades de manutenção predial e de bens móveis;

acompanhar e fiscalizar o consumo de energia elétrica e o fornecimento de água;

promover as atividades de limpeza e higienização nas dependências do estabelecimento e a conservação e reparos de móveis, utensílios e equipamentos;

acompanhar as atividades e atestar a execução dos serviços prestados por empresas contratadas;

inspecionar dispositivos de segurança contra sinistros, provendo sua manutenção;

executar a manutenção dos bens móveis e imóveis.

organizar, protocolizar, expedir e arquivar a documentação recebida;

coletar, registrar e classificar atos oficiais, documentos e publicações de interesse específico;

registrar e promover a publicação de despachos e decisões;

realizar o controle de pessoal, inclusive dos servidores em estágio probatório;

controlar a tramitação dos processos e expedientes;

exercer outras atividades que lhes forem cometidas.

fornecer as informações necessárias para o planejamento de aquisição e de manutenção dos veículos do estabelecimento;

controlar o uso e o fornecimento de combustíveis e lubrificantes;

fiscalizar a utilização, manutenção e conservação das viaturas, bem como o desempenho dos condutores;

exercer outras atividades que lhes forem cometidas.

fiscalizar a entrega da alimentação dos internos pela empresa contratada;

prever e providenciar os suprimentos necessários ao estabelecimento;

manter o controle do patrimônio do estabelecimento;

coordenar e controlar a entrega de outros produtos referentes à assistência material ao interno;

exercer outras atividades que lhes forem cometidas.

prover assistência social, religiosa, educacional, profissional e a saúde dos internos, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade;

propor a programação de trabalho anual dos setores que lhe são diretamente subordinados;

divulgar realizações e programas do estabelecimento, por intermédio da Assessoria Especial de Comunicação Social;

exercer outras atividades que lhes forem cometidas.

acompanhar os contatos de internos com profissionais, durante as atividades educacionais, sociais e religiosas;

participar de reuniões para a classificação dos internos e opinar sobre a concessão de saídas;

organizar e manter atualizados os prontuários sociais dos internos, com informações sobre sua vida social, econômica e cultural;

desenvolver trabalho promocional e assistencial junto aos internos e suas famílias;

mobilizar grupos da sociedade civil e de órgãos governamentais para desenvolver o trabalho de assistência aos internos;

registrar e orientar os grupos religiosos, de aprimoramento social e de atividades afins, acompanhando e avaliando os trabalhos por eles realizados;

elaborar a agenda e a pauta de audiência dos internos com o diretor do estabelecimento;

assistir os internos e representá-los no recebimento de benefícios sociais, bem como na abertura e movimentação de cadernetas de poupança;

exercer outras atividades que lhes forem cometidas.

identificar as necessidades educacionais dos internos e orientar, supervisionar e operacionalizar o funcionamento de cursos;

organizar comemorações cívicas, culturais e sociais, bem como apresentações artísticas, programações esportivas e de lazer;

coordenar e fiscalizar os trabalhos de artesanato e outras atividades similares, promovendo exposições dos trabalhos realizados;

selecionar e orientar os monitores habilitados para a função de ensino;

promover contatos com instituições de ensino superior e cursos supletivos, para a realização de exames vestibulares de internos e participação nestes cursos;

promover a avaliação da situação educacional dos internos;

articular-se com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso para o desempenho de suas atribuições;

exercer outras atividades que lhes forem cometidas.

prestar assistência médica, odontológica, farmacêutica e psicológica aos internos;

organizar e manter atualizado o prontuário de atendimento;

registrar as consultas, a prescrição médica e a programação de novos atendimentos dos internos;

solicitar e controlar a distribuição de medicamentos aos internos, fiscalizando o funcionamento da farmácia;

solicitar escolta com o fito de encaminhar internos para a realização de exames laboratoriais, consultas especializadas ou internamento na rede hospitalar oficial;

determinar o isolamento dos internos portadores de doenças infecto contagiosas, comunicando os casos às autoridades competentes;

manter cadastro dos internos que possuam prescrição médica de dieta alimentar diferenciada;

realizar palestras para os internos sobre temas ligados a saúde, higiene, sexo e drogas;

realizar inspeções sanitárias da alimentação, vestuário e dependências;

exercer outras atividades que lhes forem cometidas.

promover a vigilância dos internos no interior do estabelecimento e nos deslocamentos quando não realizados pela Gerência Penitenciária de Operações Especiais;

garantir a segurança e a disciplina dos internos no estabelecimento penal;

gerenciar as atividades de rotina carcerária dos internos;

informar aos órgãos competentes a relação dos internos liberados pelo benefício de saída temporária;

opinar, quanto ao aspecto da segurança, sobre atividades sociais, educativas, culturais, laborais e de atendimento médico e psicológico;

informar e orientar internos sobre seus direitos e deveres;

exercer outras atividades que lhes forem cometidas.

propor a instauração de processo disciplinar contra interno, bem como a consignação de elogios;

controlar o registro dos elogios consignados e das sanções aplicadas aos internos;

realizar inquéritos disciplinares para apuração de faltas de internos;

propor a classificação, remoção e reclassificação de internos;

exercer outras atividades que lhes forem cometidas.

realizar a vigilância e o controle dos internos em toda a área do estabelecimento, tomando as medidas necessárias para a manutenção da disciplina e da segurança;

manter sob sua guarda o armamento operacional e a munição;

manter sob sua guarda e responsabilidade dinheiro e valores acima dos permitidos e objetos pertencentes aos internos;

organizar, controlar e registrar as visitas ao estabelecimento;

organizar e controlar os internos nas celas, pátios e pavilhões, bem como nas suas saídas e regressos quando da realização de atividades internas e externas;

administrar a rotina diária dos internos;

fiscalizar a conduta dos internos liberados para trabalhos externos e para saídas temporárias;

acompanhar o trabalho de grupos, entidades e órgãos assistenciais no estabelecimento;

comunicar, de imediato, a fuga de interno ao Gerente de Vigilância e colaborar com as equipes de recaptura;

solicitar reforço policial em caso de comprometimento da ordem e disciplina;

exercer outras atividades que lhes forem cometidas.

prestar assistência às internas gestantes e lactantes;

assegurar condições para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

manter e organizar berçário;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

prestar assistência às internas submetidas à medida de segurança;

promover o tratamento psiquiátrico e psicológico, o acompanhamento e as terapias sob supervisão do Núcleo de Psiquiatria do Centro de Observação;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

planejar, coordenar e avaliar a execução de programas, projetos e atividades de execução de medidas sócio-educativas a adolescentes em conflito com a lei;

propor metodologias e critérios básicos de operacionalização dos programas, projetos e atividades voltados ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas sócioeducativas;

monitorar a execução dos programas, projetos e atividades de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas;

fomentar a integração entre as entidades públicas e privadas, na perspectiva da consolidação do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo - SINASE, no âmbito do Distrito Federal;

manter articulação sistemática com a Vara da Infância e da Juventude e com a Promotoria de Justiça dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando maior eficiência e eficácia na execução dos projetos de medidas sócio-educativas;

propor diretrizes para capacitação contínua e sistemática, aperfeiçoamento técnico e institucional, pesquisa e estudo na área fim, bem como para o processo de seleção, lotação e remanejamento de pessoal;

organizar e operar a rede de serviços de atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas.

planejar, organizar e avaliar as ações técnicas pertinentes às unidades de execução das medidas sócio-educativas, aferindo eficiência e eficácia na redução do cometimento de infrações;

supervisionar tecnicamente e promover o intercâmbio e a integração dos núcleos programáticos de medidas sócio-educativas;

planejar, coordenar e avaliar a execução de programas, projetos e atividades de execução de medidas sócio-educativas a adolescentes em conflito com a lei;

organizar e manter atualizado o banco de dados necessários à área de atuação da gerência;

acompanhar o processo de seleção, lotação e remanejamento de pessoal para supervisionar a execução das medidas sócio-educativas;

supervisionar tecnicamente e promover o intercâmbio e a integração das equipes das unidades operativas de medidas sócio-educativas;

articular-se com a Diretoria de Informática na geração, manutenção e atualização do sistema de informações gerenciais da Subsecretaria do Sistema Sócio-Educativo, bem como na elaboração de estudos, pesquisas e levantamentos específicos.

planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades da Unidade, no que se refere a recursos humanos, estabelecimento de princípios e normas e utilização dos recursos existentes, em consonância com as demais Unidades;

sistematizar a execução das atividades das áreas de saúde, social, pedagogia, psicologia, trabalho e segurança, de forma integrada.

elaborar a programação e zelar pelo cumprimento dos horários e atividades dos adolescentes;

colaborar com os responsáveis pelas atividades desenvolvidas com os adolescentes.

acompanhar a execução das atividades sócio-educativas, aplicação dos recursos orçamentários, humanos e materiais, bem como a utilização dos bens patrimoniais da Diretoria;

sistematizar e fomentar projetos e atividades de execução de medidas sócio-educativas a adolescentes em conflito com a lei.

implementar e manter o sistema de atendimento responsável pela execução do Programa de Medidas Sócio-Educativas de Internação e Semiliberdade no Distrito Federal;

realizar a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento dos servidores indispensáveis à consecução dos seus objetivos;

realizar estudos e pesquisas referentes à execução de medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade;

promover cursos e seminários em parceria com outras instituições que tenham interesses comuns;

promover o acompanhamento dos adolescentes egressos do sistema de execução de medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade;

promover ações de geração de renda destinadas aos adolescentes que cumprem medida de internação e semiliberdade no CAJE I.

assessorar, técnica e administrativamente a Direção;

executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor.

orientar, dirigir e executar atividades de pessoal, finanças e atividades auxiliares;

propor convênios, acordos, contratos e ajustes com órgãos públicos para suprir as necessidades geradas pelas diversas áreas do Centro de Atendimento Juvenil Especializado I;

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

protocolar, distribuir e controlar a movimentação de documentos e processos;

organizar e manter atualizados arquivos impressos e digitais dos processos em tramitação;

prestar informações relativas ao andamento e localização dos processos e documentos sob seu controle;

atender à requisição de processos e documentos arquivados;

registrar, numerar e manter em seus arquivos todos os atos oficiais e administrativos;

registrar e encaminhar à publicação: despachos, decretos, portarias, ordens de serviço e outros documentos;

administrar e operacionalizar o sistema de controle de processos e documentos.

organizar e manter o cadastro e o tombamento geral dos bens permanentes, bem como controlar sua distribuição, utilização, guarda e conservação;

elaborar balancetes periódicos e, anualmente, o balanço geral do patrimônio;

promover a transferência da carga do material de cada órgão, sempre que ocorrer a substituição do respectivo titular;

controlar a movimentação de bens permanentes;

propor a recuperação, permuta, cessão, alienação ou baixa do material em desuso;

executar as atividades de aquisição de material de consumo e permanente.

disponibilizar informações do setor para a realização das rotinas de conservação e reparos das instalações;

especificar, requisitar e controlar material necessário à execução das atividades de manutenção predial e de bens móveis;

acompanhar e fiscalizar o consumo de energia elétrica e o fornecimento de água;

promover e fiscalizar as atividades de limpeza e higienização nas dependências do estabelecimento e a conservação e reparos de móveis, utensílios e equipamentos;

acompanhar as atividades e atestar a execução dos serviços prestados por empresas contratadas;

inspecionar dispositivos de segurança contra sinistros, provendo sua manutenção;

executar a manutenção dos bens móveis e imóveis.

elaborar diretrizes relativas às áreas de serviços gerais, limpeza, portaria, vigilância, lavanderia e recepção, emitindo relatórios periódicos das ações desenvolvidas;

acompanhar os processos de contratação de serviços terceirizados;

gerenciar as equipes de trabalho sob sua responsabilidade.

executar as atividades relacionadas a recebimento, conferência, classificação, controle, guarda e distribuição de material;

manter atualizados os registros e cadastros de fornecedores de materiais;

elaborar relação de material de consumo para reposição de estoque;

manter atualizada toda documentação relativa a aquisição, guarda e distribuição de materiais;

inventariar e controlar o material de consumo em estoque e registrar sua movimentação;

zelar pelo armazenamento, organização, fornecimento, segurança e preservação do estoque de material, procedendo ao controle físico e financeiro.

controlar o uso de veículos e manter o cadastro dos usuários autorizados a dirigir os veículos desta Subsecretaria;

controlar o consumo de combustível, a quilometragem e o estado de conservação dos veículos.

prestar assistência médica, odontológica, farmacêutica e psicológica aos internos;

organizar e manter atualizado o prontuário de atendimento;

registrar as consultas, a prescrição médica e a programação de novos atendimentos dos internos;

solicitar e controlar a distribuição de medicamentos distribuídos aos internos, fiscalizando o funcionamento da farmácia;

solicitar escolta com o fito de encaminhar internos para a realização de exames laboratoriais, consultas especializadas ou internamento na rede hospitalar oficial;

determinar o isolamento dos internos portadores de doenças infecto-contagiosas, comunicando os casos às autoridades competentes;

manter cadastro dos internos que possuam prescrição médica de dieta alimentar diferenciada;

realizar palestras para os internos sobre temas ligados à saúde, higiene, sexo e drogas;

realizar inspeções sanitárias da alimentação, vestuário e dependências.

formalizar os registros e ocorrências relativas aos procedimentos tecnicamente adotados;

constituir e manter atualizado o prontuário, registros e documentos individuais dos internos;

planejar e coordenar as ações que visem o acompanhamento e controle dos internos;

apresentar relatório mensal de atividades.

administrar a área de ingresso de pessoal e de desenvolvimento dos recursos humanos;

coordenar, no seu âmbito, o processo de investidura nos cargos do quadro permanente, em comissão e contratação temporária quando necessário, de acordo com as normas legais vigentes;

orientar procedimentos admissionais e demissionais;

acompanhar a realização de provas seletivas públicas;

definir diretrizes administrativas que possam aperfeiçoar as atividades referentes a recursos humanos de atendimento;

promover o desenvolvimento de recursos humanos por meio de treinamentos e capacitações.

avaliar, acompanhar e ampliar as oportunidades de participação dos jovens que cumprem medidas de internação com possibilidade de atividades externas, semiliberdade e egressos, nos programas de cultura, esporte e lazer;

qualificar as ações desenvolvidas a partir das diretrizes dispostos no artigo 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

buscar alternativas para a ampliação dos recursos orçamentários, assegurando o funcionamento contínuo das ações de cultura, esporte, lazer e a constante renovação destas atividades, considerando a dinâmica sócio-cultural existente.

identificar as necessidades educacionais dos internos e orientar, supervisionar e operacionalizar o funcionamento de cursos;

organizar comemorações cívicas, culturais e sociais, bem como apresentações artísticas, programações esportivas e de lazer;

coordenar e fiscalizar os trabalhos de artesanato e outras atividades similares, promovendo exposições dos trabalhos realizados;

selecionar e orientar os monitores habilitados para a função de ensino;

promover contatos com instituições de ensino superior e cursos supletivos, para a realização de exames vestibulares de internos e participação nestes cursos.

acompanhar o tratamento psicológico prestado aos internos;

fazer avaliação psicológica e elaborar laudos de internos;

emitir parecer sobre a situação de ressocialização de internos;

realizar entrevistas individuais e observar os internos em suas diferentes atividades, promovendo o estudo de sua personalidade, avaliando a capacidade mental, bem como suas aptidões e interesses;

realizar terapias individual e grupal;

encaminhar ao Psiquiatra os casos em que seja diagnosticada a necessidade de atendimento qualificado;

orientar familiares de internos, no processo de atendimento psicológico;

identificar as necessidades de treinamento específico dos servidores que lidem diretamente com os internos.

zelar pela ordem e disciplina do Centro, segundo princípios de funcionamento e operacionalização adotada;

promover e coordenar o treinamento em serviço para os Agentes de Reintegração Social, referentemente à contenção dos adolescentes em consonância com o Assistente de Disciplina;

acompanhar e orientar os Assistentes de Disciplina, Agentes de Reintegração Social em referência à execução da ação de contenção dos adolescentes;

avaliar sistematicamente, sugerindo, quando necessário, elemento de reformulação do planejamento, em articulação com as demais Gerências.

realizar a vigilância e o controle dos internos em toda a área do estabelecimento, tomando as medidas necessárias para a manutenção da disciplina e da segurança;

manter sob sua guarda o armamento operacional;

manter sob sua guarda e responsabilidade dinheiro e valores acima dos permitidos e objetos pertencentes aos internos;

organizar, controlar e registrar as visitas ao estabelecimento;

organizar e controlar os internos nas celas, pátios e pavilhões, bem como em suas saídas e regressos quando da realização de atividades internas e externas;

administrar a rotina diária dos internos;

fiscalizar a conduta dos internos liberados para o trabalho externo e para saídas temporárias;

acompanhar o trabalho de grupos, entidades e órgãos assistenciais no estabelecimento;

comunicar, de imediato, a fuga de interno ao Gerente de Segurança e colaborar com as equipes de recaptura;

solicitar reforço policial em caso de comprometimento da ordem e disciplina.

propor a instauração de processo disciplinar contra interno, bem como a consignação de elogios;

controlar o registro dos elogios consignados e das sanções aplicadas aos internos;

realizar inquéritos disciplinares para apuração de faltas de internos;

propor a classificação, remoção e reclassificação de internos;

exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

gerenciar a manutenção e segurança das informações, dos servidores e dos equipamentos de comunicação de dados;

realizar a manutenção e atualização dos sites de intranet e internet, de softwares, e assessorar no processo de aquisição dos equipamentos de informática;

subsidiar a aquisição, locação, contratação, instalação e a manutenção dos recursos de informática;

controlar e avaliar os equipamentos e o desempenho da equipe, nos diversos níveis, por sistema, programa, turno de operação e tipo de equipamento;

dar treinamento aos usuários sobre problemas de natureza técnica;

operacionalizar a rede de computadores, integrando os setores vinculados à Subsecretaria de Justiça.

exercer o gerenciamento das ações técnicas, administrativas e operacionais do atendimento aos adolescentes em cumprimento de Medidas Sócio-educativas de Internação e de Semiliberdade, aplicadas pelo Juiz da Vara da Infância e da Juventude;

supervisionar, fiscalizar e avaliar sistematicamente o desempenho das ações desenvolvidas de acordo com os referenciais legais e diretrizes estabelecidas nos fundamentos teóricos metodológicos e demais políticas públicas intervenientes no processo de reeducação dos adolescentes;

articular com a Secretaria de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, com o objetivo de definir e detalhar as ações de segurança em nível interno e externo;

articular com as políticas públicas de segurança, trabalho, educação, cultura, lazer e saúde, ações de retaguarda para execução dos atendimentos aos adolescentes.

gerenciar ações de execução das atividades de atendimento de adolescentes em cumprimento de medida sócio-educativa de internação, em consonância com os planos de trabalho estabelecidos pela instituição;

supervisionar, fiscalizar e avaliar sistematicamente o desempenho das ações desenvolvidas de acordo com os referenciais legais e diretrizes estabelecidas nos fundamentos teóricos e metodológicos e as demais políticas públicas intervenientes no processo de reeducação de adolescentes;

garantir aos adolescentes os serviços de atendimento assistencial, de acompanhamento escolar, sócio-educativo, sócio-terapêutico, de atenção à saúde, e ao acompanhamento processual;

articular com a Secretaria de Segurança Pública com o objetivo de definir e detalhar as ações de segurança em nível interno e externo.

ampliar a participação dos jovens que cumprem medida de internação, nos programas de cultura, esporte e lazer;

qualificar as ações desenvolvidas a partir das diretrizes dispostas no artigo 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

aplicar os recursos orçamentários, assegurando o funcionamento contínuo das ações de cultura, esporte, lazer e a constante renovação dessas atividades, considerando a dinâmica sóciocultural existente.

assegurar assistência médica, odontológica, farmacêutica e psicológica aos internos;

organizar e manter atualizado o prontuário de atendimento;

registrar as consultas, a prescrição médica e a programação de novos atendimentos dos internos;

distribuir medicamentos aos internos;

solicitar, quando necessário, para os internos, a realização de exames laboratoriais, consultas especializadas ou internamento na rede hospitalar oficial;

isolar os internos portadores de doenças infecto-contagiosas;

manter cadastro dos internos que possuam prescrição médica de dieta alimentar diferenciada;

realizar palestras para os internos sobre temas ligados à saúde, higiene, sexo e drogas.

realizar o tratamento psicológico prestado aos internos;

fazer avaliação psicológica e elaborar laudos de internos;

emitir parecer sobre a situação de ressocialização de internos;

fazer entrevistas individuais e analisar os internos em sua individualidade, promovendo o estudo de sua personalidade, a capacidade mental, as aptidões e o interesse;

encaminhar ao Psiquiatra os casos em que seja diagnosticada a necessidade de atendimento específico;

orientar familiares de internos em processo de atendimento psicológico;

identificar as necessidades de treinamento específico aos servidores que lidem diretamente com os internos.

identificar as necessidades educacionais dos internos e orientar, supervisionar e operacionalizar o funcionamento de cursos;

organizar os atos cívicos, culturais e sociais, bem como apresentações artísticas, programações esportivas e de lazer;

coordenar os trabalhos de artesanato e outras atividades similares, promovendo exposições dos trabalhos realizados;

orientar os monitores habilitados para a função de ensino.

administrar o pessoal e a área de recursos humanos;

propor procedimentos admissionais e demissionais;

acompanhar a realização de provas seletivas públicas;

orientar as atividades referentes a recursos humanos de atendimento;

efetivar acompanhamento funcional, promovendo o desenvolvimento de recursos humanos por meio de treinamentos e capacitações.

orientar, dirigir e coordenar atividades de pessoal, finanças e atividades auxiliares;

promover convênios, acordos, contratos e ajustes com órgãos públicos e atividades para suprir as necessidades geradas pelas diversas áreas do Centro de Atendimento Juvenil Especializado I;

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

executar atividades de pessoal, finanças e atividades auxiliares;

acompanhar a execução dos convênios, acordos, contratos e ajustes;

executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

executar as atividades de manutenção e reparo das instalações;

especificar, requisitar e controlar material necessário à execução das atividades de manutenção predial e de bens móveis;

inspecionar dispositivos de segurança contra sinistros, provendo sua manutenção;

executar a manutenção dos bens móveis e imóveis.

formular política de proteção, promoção e defesa das pessoas da terceira idade, bem como controlar e fiscalizar sua execução;

estabelecer prioridade de atuação e critérios para utilização dos recursos, programas e ações de assistência integral ao idoso, bem como fiscalizar a sua aplicação;

zelar pela efetivação da descentralização político-administrativa e da participação popular, por meio de organização representativa nos planos e programas destinados à terceira idade;

propiciar apoio técnico às entidades não governamentais no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos a serem estabelecidos na Política da Terceira Idade;

zelar pelo cumprimento dos direitos da terceira idade assegurados na Constituição Federal;

fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento aos direitos da terceira idade;

promover campanhas de formação da opinião sobre os direitos assegurados à Terceira Idade, bem como incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da proteção e defesa da terceira idade;

assistir e orientar, quando necessário, as ações do órgão que trata o art. 192, inciso VI.

assessorar e assistir ao Subsecretário em assuntos de suas respectivas competências;

elaborar e rever minutas de atos de interesse da Subsecretaria;

exercer outras atribuições conferidas ou delegadas.

elaborar e coordenar planos, programas e projetos voltados à terceira idade, no contexto da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania;

realizar estudos e pesquisas, visando identificar fontes de financiamentos, investimentos e garantias de alternativas de suporte aos programas e ações da Subsecretaria.

analisar medidas de cooperação com órgãos governamentais e não governamentais na elaboração e execução de programas de interesse do idoso, especialmente nas áreas jurídica, da saúde, educação, cultura, trabalho, assistência social e habitação;

fiscalizar de forma sistemática e continuada a gestão de recursos e desempenho de programas e projetos aprovados pela Secretaria.

estudar modalidades de parcerias e suas aplicações nas ações voltadas para a terceira idade, orientando as suas diretrizes segundo as normas do Estatuto do Idoso – Lei N° 10.741, de 1º de outubro de 2003, com o aproveitamento da eficiência e da capacidade da empresa privada, observando o menor risco possível;

atrair o setor privado nacional e estrangeiro para investimentos em projetos de vulto, necessários ao apoio ao idoso;

estudar e sugerir contrapartidas que estimulem aos parceiros, investimentos significativos em projetos de interesse do idoso;

estudar e aferir critérios dirigidos ao acompanhamento e à avaliação dos projetos em parceria;

analisar e definir propostas, serviços, ações e projetos para execução no regime de parceria e, por conseguinte, a disciplina dos procedimentos para a celebração dessas parcerias;

elaborar relatórios parciais e finais dos instrumentos e contratos, destinados à segura avaliação do desempenho das parcerias específicas.

elaborar os termos de referência e a proposta orçamentária a ser encaminhada pela Subsecretaria com o objetivo de compor a proposta da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania;

acompanhar no âmbito da Subsecretaria a gestão de recursos e o desempenho de programas e projetos em execução;

avaliar e oferecer, no seu âmbito, sugestões sobre a política dos direitos do idoso no Distrito Federal, formulando e propondo diretrizes em conformidade às disposições do Estatuto do Idoso e Normas Gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso;

propor à Subsecretaria reordenamento institucional, quando necessário, indicando modificações ou atualizações nas estruturas públicas ou privadas destinadas ao atendimento do idoso.

formular e coordenar a execução dos programas de valorização do idoso;

propor convênios com entidades e organizações sociais visando estabelecer parcerias para implementação dos projetos de valorização do idoso;

executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

propor diretrizes e definir estratégias referentes à implantação e manutenção das unidades do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora;

desenvolver projetos voltados para a melhoria do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora;

coordenar e monitorar a avaliação do atendimento prestado ao cidadão nas unidades do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora;

coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a implantação e operacionalização das unidades do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora;

promover a adoção de mecanismos que promovam a excelência na qualidade dos serviços prestados pelo Na Hora.

gerenciar a implantação das unidades do Na Hora;

aprovar projetos básicos e acompanhar processos de licitação referentes à implantação das unidades do Na Hora;

supervisionar a prestação dos serviços terceirizados para a implantação das unidades do Na Hora;

acompanhar o processo de seleção, treinamento, integração e capacitação de recursos humanos para atuação nas unidades do Na Hora;

desenvolver e implementar outras atividades necessárias à adequada implantação, operacionalização e funcionamento das unidades do Na Hora;

gerenciar o deslocamento e a instalação das unidades móveis do Na Hora.

realizar pesquisa junto à população para identificar local de maior demanda por serviços públicos;

identificar imóvel adequado na localidade selecionada para a implantação de unidade;

elaborar projetos básicos referentes às necessidades das novas unidades;

acompanhar o andamento dos processos licitatórios e a aquisição e/ou locação de bens e serviços para a implantação das unidades fixas;

acompanhar o processo de implantação dos bens nas unidades e executar os testes e simulações de funcionamento dos equipamentos e dos serviços a serem prestados.

elaborar projetos básicos visando à instalação de novas unidades;

identificar locais para a instalação eventual das unidades móveis;

elaborar calendário de deslocamento das unidades móveis;

providenciar os recursos necessários à instalação e ao funcionamento das unidades móveis nas localidades selecionadas;

dar o suporte logístico, administrativo e de recursos humanos essenciais à instalação e ao funcionamento das unidades móveis.

monitorar a qualidade do atendimento prestado ao cidadão nas unidades do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora;

acompanhar a realização de estudo de viabilidade para adoção das sugestões apresentadas pelos servidores e usuários das unidades do Na Hora;

propor a implantação de melhorias nas unidades do Na Hora;

adotar mecanismos que permitam ampliar a comunicação com o cidadão-usuário dos serviços do Na Hora;

coordenar a aplicação de pesquisa de satisfação interna e externa nas unidades do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora;

acompanhar a avaliação mensal de desempenho dos servidores;

propor a realização de treinamentos específicos de acordo com as necessidades evidenciadas nas unidades do Na Hora;

coordenar a elaboração de relatório mensal de gestão das unidades;

promover a divulgação nas unidades do Na Hora das normas, leis, decretos e demais instrumentos normativos;

exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

gerenciar o atendimento prestado pelos órgãos integrantes da unidade do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora;

avaliar o desempenho dos órgãos integrantes da unidade do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora;

efetuar avaliação mensal de desempenho dos servidores;

realizar treinamento contínuo dos servidores quanto aos serviços a serem prestados na unidade;

supervisionar as atividades de logística, recursos humanos e informática da unidade do Na Hora;

promover a integração entre os servidores dos diversos órgãos que compõem a unidade;

elaborar relatório mensal de atividades de gestão da unidade;

divulgar na unidade do Na Hora as normas, leis, decretos e demais instrumentos normativos;

exercer outras atividades correlatas que lhes forem atribuídas.

analisar mensalmente o relatório contendo os registros de sugestões, reclamações e elogios realizados pelos cidadãos e servidores das unidades do Na Hora;

propor a implantação das melhorias com base no estudo de viabilidade realizado;

monitorar a aplicação das pesquisas de satisfação interna e externa nas unidades do Na Hora;

controlar a atualização permanente das informações relativas aos serviços do Na Hora a serem disponibilizadas à população.

dar tratamento aos registros de sugestões, reclamações e elogios realizados pelos cidadãos das unidades do Na Hora;

realizar estudo de viabilidade das propostas apresentadas pelos usuários;

aplicar periodicamente pesquisas de satisfação do usuário nas unidades do Na Hora;

manter atualizadas as informações a serem prestadas pelo call center;

manter organizado o registro de sugestões, reclamações e elogios realizados pelos cidadãos;

elaborar relatório mensal dos registros realizados com vistas a subsidiar a gestão das unidades do Na Hora.

dar tratamento aos registros de sugestões, reclamações e elogios realizados pelos servidores das unidades do Na Hora;

realizar estudo de viabilidade das propostas apresentadas pelos servidores;

realizar semestralmente avaliação interna de satisfação dos servidores;

propor o atendimento às necessidades detectadas pelos servidores, visando a manutenção da qualidade do atendimento e da prestação de serviços.

articular a participação dos órgãos distritais e federais nas unidades do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão – Na Hora;

formalizar a parceria dos órgãos distritais e federais nas unidades do Na Hora;

negociar a inserção ou exclusão de serviços nas unidades do Na Hora;

definir normas e procedimentos a serem padronizados nas unidades;

proceder ao mapeamento e otimização dos procedimentos relativos aos serviços prestados nas unidades do Na Hora;

promover a integração dos órgãos nas unidades do Na Hora;

exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

orientar, acompanhar e avaliar a aplicação do manual de funcionamento do Na Hora;

elaborar manuais de procedimentos para os serviços disponibilizados nas unidades do Na Hora, em conjunto com os órgãos integrantes;

propor a otimização de procedimentos para a melhoria da prestação dos serviços nas unidades do Na Hora;

criar normas e procedimentos para a manutenção da qualidade do atendimento e dos serviços prestados nas unidades do Na Hora.

manter contato com representantes de órgãos públicos distritais e federais, interessados em colaborar com o Na Hora na definição dos serviços, otimização dos procedimentos e sua viabilização;

elaborar instrumento legal de parceria a ser firmado pelo Na Hora com outros órgão ou parceiros;

elaborar e analisar relatório mensal de desempenho dos órgãos integrantes do Na Hora;

negociar com os representantes dos órgãos integrantes a melhoria do desempenho institucional e dos servidores na busca permanente pela excelência na prestação de serviços públicos.

dirigir, coordenar e controlar a execução setorial de atividades de pessoal, de orçamento e finanças, planejamento, contratos e convênios, de recursos materiais, patrimônio, de transporte, documentação e comunicação administrativa, e engenharia;

elaborar e propor normas relativas à administração geral, respeitada a orientação definida pelos órgãos centrais;

supervisionar, elaborar e propor a programação anual de trabalho das gerências que lhe são diretamente subordinadas;

executar outras atribuições que lhe forem designadas pelo Secretário de Estado de Justiça, Direito Humanos e Cidadania.

identificar e avaliar as necessidades de construção, ampliação, conservação e reparo de imóveis da Secretaria;

controlar a contratação e a execução de obras e serviços de engenharia, arquitetura, marcenaria, carpintaria, reformas e manutenção dos imóveis da Secretaria;

estabelecer as medidas necessárias para a preservação do meio-ambiente nas áreas sob a administração desta Secretaria;

organizar, atualizar e arquivar a documentação referente aos imóveis da Secretaria, inclusive terrenos, registros de cartório, plantas-baixas de estruturas de água, esgoto, de energia elétrica e telefonia.

planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades das unidades orgânicas que lhe são subordinadas;

prestar à Chefia da Unidade de Administração Geral, informações sobre a execução das atividades inerentes às políticas de recursos humanos, compreendidas as de administração, de desenvolvimento, legislação e benefícios, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Governo do Distrito Federal;

executar as atividades de administração de pessoal;

propor cursos de treinamento e capacitação de servidores;

articular-se com os órgãos de capacitação de recursos humanos para promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos servidores da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

orientar e controlar o cumprimento das normas aplicadas ao pagamento de direitos e vantagens dos servidores;

proceder à concessão de benefícios aos servidores;

emitir pronunciamento no âmbito de sua competência e executar outras atividades inerentes à sua área.

elaborar a folha de pagamento dos servidores;

registrar e controlar descontos, consignações, empréstimos e transferências financeiras dos servidores;

elaborar processos inerentes a pagamento de pessoal;

providenciar a aquisição, distribuição e prestação de contas dos vales-transporte e outros auxílios similares que venham a ser criados para os servidores da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.

registrar e controlar as lotações e remoções de pessoal;

controlar e registrar as nomeações e exonerações referentes a cargos comissionados;

registrar e instruir os processos de afastamentos, licenças, cessões e requisições de servidores;

manter registro atualizado do cadastro funcional dos servidores;

controlar e registrar as progressões, promoções e avaliações de desempenho;

receber, registrar e acompanhar a freqüência dos servidores.

instruir os processos de aposentadoria e pensão, observando a legislação vigente;

orientar os inativos e pensionistas quanto aos seus direitos e deveres;

cadastrar e manter atualizadas as informações sobre inativos e pensionistas;

executar os cálculos para aposentadorias, pensão e revisão de proventos;

arquivar, organizar e manter registro dos assentamentos funcionais de servidores aposentados.

planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades das unidades orgânicas que lhe são subordinadas;

prestar à Chefia da Unidade de Administração Geral, informações sobre a execução orçamentária e financeira e acompanhamento dos assuntos de interesse institucional;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria;

registrar e controlar as dotações orçamentárias e créditos adicionais;

conciliar as contas contábeis;

propor alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa;

cumprir a legislação contábil, orçamentária e financeira proposta pelas Secretarias de Fazenda e de Planejamento e Gestão;

analisar e instruir processos e documentos que implique despesas;

acompanhar a elaboração do Relatório do Gestor, referente à Prestação de Contas Anual da Secretaria;

exercer outras atividades relativas à administração orçamentária.

registrar e controlar as dotações orçamentárias, os créditos adicionais e extra-orçamentários;

controlar a realização das despesas à conta dos empenhos globais e por estimativa;

manter a Gerência previamente informada sobre a necessidade de créditos adicionais para o cumprimento das metas estabelecidas;

emitir notas de empenho, bem como promover suas retificações, quando necessário;

exercer outras atividades que estejam dentro de sua área de atuação.

instruir processos de liquidação de despesas;

emitir notas de lançamento e previsão de pagamento;

emitir pronunciamento no âmbito de sua competência e executar outras atividades.

exercer outras atividades que estejam dentro de sua área de atuação.

controlar o cumprimento das normas de prestação de contas de responsáveis por suprimento de fundos;

registrar e controlar as dotações orçamentárias, os créditos adicionais e extra-orçamentários;

controlar a realização das despesas à conta dos empenhos globais e por estimativa;

manter a Gerência previamente informada sobre a necessidade de créditos adicionais para o cumprimento das metas estabelecidas;

emitir notas de empenho, bem como promover suas retificações, quando necessário;

fornecer dados necessários à elaboração de balancetes e balanços;

cadastrar contratos e convênios celebrados com a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

conciliar as contas contábeis;

emitir pronunciamento no âmbito de sua competência e executar outras atividades.

planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades das unidades orgânicas que lhe são subordinadas;

prestar à Chefia da Unidade de Administração Geral, informações sobre a execução de contratos e convênios;

planejar, coordenar, acompanhar e orientar as atividades de habilitação, cadastramento e análise de pleitos destinados a contratos, convênios, acordos ou instrumentos similares;

coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao acompanhamento e à prestação de contas dos contratos e convênios;

promover a elaboração, fiscalização e acompanhamento dos contratos, aditivos, ajustes, acordos e convênios no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

analisar e instruir processos e documentos para contratações;

manter atualizado o controle da prestação de garantias contratuais dos contratos e convênios;

submeter, ao ordenador de despesas, para aprovação ou não, as prestações de contas dos recursos repassados mediante convênio e contratos;

coordenar e supervisionar a elaboração de critérios para padronização de técnicas e procedimentos de acompanhamento e análise de prestação de contas dos recursos repassados por intermédio de convênios, contratos e instrumentos similares;

analisar e instruir pedidos de repactuação financeira dos contratos;

propor a designação de executores para os contratos e/ou convênios;

emitir pronunciamento no âmbito de sua competência e executar outras atividades inerentes à sua área.

elaborar os termos de contratos e convênios, bem como seus aditivos, objetivando a execução de compras, obras, serviços e repasses de interesse da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

elaborar extratos de contratos e convênios e providenciar sua publicação;

promover o registro de contratos e convênios junto à Procuradoria Geral do Distrito Federal;

manter acervo dos contratos e convênios de interesse da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

com base no parecer do executor do contrato ou convênio, promover, depois de encerrado, a sua análise global elaborando circunstanciado relatório;

emitir pronunciamento no âmbito de sua competência e executar outras atividades inerentes à sua área.

acompanhar e zelar pela fiel execução dos contratos e convênios;

elaborar procedimentos, manuais, cartilhas ou instrução normativa, com o objetivo específico de facilitação do acompanhamento e da execução e prestação de contas dos recursos repassados por intermédio de convênios, contratos e instrumentos similares;

colaborar na elaboração técnica de editais e projetos básicos;

conferir a documentação relativa a obras e serviços, zelando pela correta informação dos dados apresentados, encaminhando as faturas para pagamento;

analisar as prestações de contas oriundas dos contratos e convênios, emitindo parecer por sua aprovação ou não;

emitir pronunciamento no âmbito de sua competência e executar outras atividades inerentes à sua área.

planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades das unidades orgânicas que lhe são subordinadas;

prestar à Chefia da Unidade de Administração Geral, informações sobre a execução das atividades inerentes ao patrimônio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

conferir por meio de registro contábil, o inventário físico e financeiro dos bens patrimoniais;

realizar o inventário de bens móveis e imóveis da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

solicitar a aquisição de materiais permanentes e bens móveis;

propor a alienação de bens inservíveis, conforme a legislação vigente;

emitir pronunciamento no âmbito de sua competência e executar outras atividades inerentes à sua área.

promover o registro e atualização da carga e movimentação dos bens móveis da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

zelar pela conservação e adequada utilização do material permanente e equipamentos;

manter registro sintético de bens móveis e imóveis.

planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades das unidades orgânicas que lhe são subordinadas;

prestar à Chefia da Unidade de Administração Geral, informações sobre a execução de atividades de comunicação administrativa, protocolo e arquivo;

coordenar as atividades de recebimento, registro, distribuição, expedição e controle da documentação tramitada;

propor normas e procedimentos para a guarda e tramitação da documentação interna, observadas as orientações do órgão central sistêmico;

supervisionar as atividades de reprodução e cópia de documentos no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

manter acervo documental e bibliográfico de interesse da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.

receber, conferir, protocolar, distribuir e controlar a movimentação de processos e documentos;

propor o arquivamento definitivo de documentos e processos em conformidade com a legislação vigente;

organizar e manter atualizados arquivos impressos e digitais dos processos em tramitação;

prestar informações relativas ao andamento e localização dos processos e documentos sob seu controle;

classificar, registrar, catalogar e arquivar atos oficiais, documentos e publicações de interesse da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal;

classificar e manter controle dos processos e documentos sob sua guarda temporária e permanente;

executar e acompanhar as atividades de reprodução e cópia de documentos no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.

planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades das unidades orgânicas que lhe são subordinadas;

prestar à Chefia da Unidade de Administração Geral, informações sobre a execução das atividades inerentes às políticas de recursos materiais;