Artigo 187 do Decreto do Distrito Federal nº 28212 de 16 de Agosto de 2007
Aprova o Regimento da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 187
À Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – Funap, pessoa jurídica de direito privado, compete desenvolver ações e projetos voltados à recuperação social, melhoria das condições de vida, formação profissional e colocação do preso no mercado de trabalho, na forma da legislação em vigor.