Artigo 82 do Decreto do Distrito Federal nº 28212 de 16 de Agosto de 2007
Aprova o Regimento da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 82
À Biblioteca Nova Vida do Complexo Penitenciário da Papuda, unidade diretamente subordinada, ao Centro de Internamento e Reeducação, compete disponibilizar para os sentenciados livros, revistas, periódicos, dvd‘s, cd‘s, em acervo constituído à conta de recursos públicos, privados, doações, convênios, acordos e transferências, com o objetivo de estimular o desenvolvimento pessoal do interno e o hábito da leitura, em preparação à sua reintegração na sociedade.