Artigo 129 do Decreto do Distrito Federal nº 28212 de 16 de Agosto de 2007
Aprova o Regimento da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 129
Ao Centro de Referência em Semiliberdade - CRESSEM, unidade diretamente subordinada à Subsecretaria do Sistema Sócio-Educativo, compete promover a administração geral do Centro, observando as disposições estatutárias, regimentais e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.