Decreto nº 99.180 de 15 de Março de 1990

da Justiça;

da Marinha;

do Exército;

das Relações Exteriores;

da Educação;

da Aeronáutica;

da Saúde;

da Economia, Fazenda e Planejamento;

da Agricultura e Reforma Agrária;

do Trabalho e da Previdência Social;

da Infra-Estrutura;

da Ação Social.

assistir ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições;

coordenar a ação administrativa do Governo, o acompanhamento de programas e políticas governamentais e o relacionamento com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

preparar as mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros órgãos da Administração Pública Federal, os projetos que forem submetidos à sanção presidencial;

exercer a supervisão técnica das Secretarias da Presidência da República;

promover a numeração, o registro e a publicação de leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da competência dos órgãos da Presidência da República.

Subsecretaria-Geral;

Cerimonial;

Secretaria de Controle Interno.

executar os trabalhos especialmente atribuídos pelo Secretário-Geral;

orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de apoio administrativo da Presidência da República;

coordenar as atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais;

supervisionar as atividades de comunicação administrativa, numeração de publicação de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos, lavratura de termos de posse e guarda dos respectivos livros e obtenção de referenda ministerial nos atos do Presidente da República.

distribuir os imóveis funcionais destinados aos servidores lotados nos órgãos de que trata o art. 2º;

elaborar a proposta orçamentária e a programação financeira da Presidência da Republica e executar o orçamento.

zelar pela observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da República;

organizar, orientar e coordenar a entrega de credenciais e demais solenidades e recepções que se realizem nos palácios presidenciais ou de que participe, no País, o Presidente da República;

transmitir ao Secretário-Geral o programa das solenidades e recepções oficiais a que tenham de comparecer o Presidente da República e as demais autoridades da Presidência da República;

expedir e controlar os convites para solenidades oficiais;

assessorar o Secretário-Geral na preparação e execução das viagens e visitas presidenciais;

receber e organizar a agenda de convites oficiais endereçados ao Presidente da República;

opinar em questões de precedência;

planejar e executar as atividades de relações públicas nos palácios da Presidência da República;

articular-se com o Cerimonial dos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para:

controlar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas;

acompanhar a execução do Orçamento e dos programas de trabalho dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas, verificar a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

orientar os administradores com vistas à racionalização da execução da despesa, à eficiência e eficácia da gestão dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas;

realizar a contabilidade analítica e a contabilidade sintética;

executar os trabalhos de auditoria contábil e de auditoria de programas.

assistir ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições referentes aos assuntos militares;

zelar pela segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Secretário-Geral, do Chefe do Gabinete Militar, do Chefe do Gabinete Pessoal, bem assim das respectivas residências e dos palácios presidenciais;

coordenar a participação do Presidente da República em cerimônias militares;

supervisionar as atividades de transporte do Presidente da República.

Chefia;

Subchefia da Marinha;

Subchefia do Exército;

Subchefia da Aeronáutica;

Serviço de Segurança.

assessorar diretamente o Presidente da República nos assuntos de competência do Gabinete Militar;

superintender os trabalhos do Gabinete Militar;

transmitir aos ministros militares e outras autoridades militares ordens e diretrizes do Presidente da República.

estudar e encaminhar documentos, bem assim emitir pareceres ou informações sobre assuntos de interesse dos ministérios militares correspondentes, do Estado-Maior das Forças Armadas e dos demais órgãos vinculados ao Gabinete Militar;

manter contatos funcionais do Gabinete Militar com os respectivos ministérios militares, Estado-Maior das Forças Armadas e demais órgãos vinculados ao Gabinete Militar;

assistir à Chefia do Gabinete Militar no estudo e encaminhamento de questões técnicas e administrativas de sua competência ou em que sejam especialmente incumbidas de atuar;

realizar outras atividades determinadas pela Chefia do Gabinete Militar.

proporcionar segurança ao Presidente da República, ao Vice-Presidente da República, ao Secretário-Geral, ao Chefe do Gabinete Militar, ao Chefe do Gabinete Pessoal, bem assim às respectivas residências e aos palácios presidenciais, coordenando e providenciado as medidas necessárias;

zelar pela manutenção da ordem e da disciplina nas dependências dos palácios presidenciais e circunvizinhanças;

fornecer documento de identidade especial às autoridades e demais servidores da Presidência da República, aos jornalistas credenciados e a outras pessoas que freqüentem os palácios presidenciais, em virtude do cargo ou função;

autorizar o ingresso de visitantes ou pessoas incumbidas de trabalhos eventuais nos palácios presidenciais;

controlar a circulação e o estacionamento de veículos em dependências dos palácios e nas imediações;

supervisionar e coordenar o transporte do Presidente da República;

planejar e executar as atividades necessárias à proteção das instalações da Presidência da República;

realizar outras tarefas que lhe sejam atribuídas.

Secretaria Particular;

Ajudância-de-Ordens.

executar os trabalhos distribuídos pelo Presidente da República;

encarregar-se da correspondência pessoal do Presidente da República;

organizar e manter em dia o arquivo pessoal do Presidente da República;

coordenar o trabalho dos Oficiais de Gabinete do Presidente da República.

assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, produzindo pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados, dos decretos e de outros atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

coordenar, supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional para que se uniformize a jurisprudência administrativa, sejam as leis corretamente aplicadas e se previnam litígios;

preparar as informações a serem prestadas, pelo Presidente da República, ao Poder Judiciário, quanto a medidas impugnadas de ato presidencial ou quanto a representações por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

cooperar na formulação de proposições de caráter normativo;

desenvolver atividades de relevante interesse federal, das quais especificamente a encarregue o Presidente da República;

manter estreita colaboração com a Secretaria-Geral e o Gabinete Militar da Presidência da República em matéria jurídica.

Gabinete do Consultor-Geral da República;

Consultoria da República.

dirigir os trabalhos administrativos, inclusive os de planejamento, modernização e reforma;

superintender e promover a execução das atividades de documentação e informática, datilografia e reprografia e serviços gerais da Consultoria-Geral da República;

assistir ao Consultor-Geral da República em todas as atividades pessoais, cuidar de sua correspondência, organizar-lhe a pauta de audiências, as viagens e o arquivo pessoal;

preparar e coordenar as solenidades realizadas na Consultoria-Geral da República e informar as autoridades que a compõem dos eventos oficiais a que devam comparecer .

Conselho Nacional de Política Cultural;

Departamento da Produção Cultural;

Departamento de Cooperação e Difusão Cultural.

assessorar o Secretário da Cultura na formulação da política cultural, mediante avaliações, críticas e proposições quanto às formas de atuação governamental nas atividades culturais;

atuar como instância de conciliação para dirimir questões pertinentes aos direitos do autor, à exibição cinematográfica e à comercialização de vídeo;

disciplinar as atividades cinematográficas em todo o território nacional, como tal entendidas a produção, reprodução, comercialização, venda, locação, permuta, exibição, importação e exportação de obras cinematográficas, bem assim dos meios utilizados para sua veiculação;

exercer as atribuições de que tratam os incisos II a V, VII a X, XVI a XVIII, XX, XXII a XXIV e XXVI a XXVIII do art. 5º do Decreto nº 93.881, de 23 de dezembro de 1986;

controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos direitos do autor, às atividades cinematográficas e à comercialização de livros;

proceder à arrecadação, à distribuição e ao pagamento dos direitos autorais e conexos, bem assim informar aos destinatários os critérios adotados para a respectiva apuração;

registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de criação artística ou literária, bem assim emitir certificados e autorizações;

assistir, tecnicamente, os organismos de administração coletiva de direitos do autor ou que fiscalizem o resultado de sua exploração;

aplicar as penalidades previstas em lei e julgar os recursos interpostos;

vender e distribuir os ingressos padronizados e os borderôs-padrão a que se refere o inciso 4º do art. 9º da Lei nº 6.281, de 9 de dezembro de 1975;

acompanhar o recolhimento das receitas institucionais de que tratam os Decretos-Leis nºs 862, de 12 de setembro de 1969, e 1.900, de 21 de dezembro de 1981;

arrecadar a remuneração da exibição de curtametragem.

promover a difusão das manifestações culturais brasileiras em todo o território nacional, em articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

difundir a produção artística brasileira através de apoio e estímulo à realização de festivais, exposições, concursos e outras iniciativas semelhantes;

adotar medidas tendentes à unidade da política cultural formulada pela Secretaria, em articulação com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e o Instituto Nacional de Atividades Culturais;

desenvolver projetos e programas integrados com outros órgãos da Administração Pública Federal;

estimular e coordenar o intercâmbio de bens e serviços culturais com o exterior, em articulação com os ministérios afins, especialmente o Ministério das Relações Exteriores, bem assim com outras instituições públicas ou privadas;

articular e coordenar a realização de projetos e programas com organismos e governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ao intercâmbio cultural.

planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de ciência e tecnologia de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República;

acompanhar e avaliar os resultados e divulgar informações sobre ciência e tecnologia;

desenvolver as atividades de fomento em ciência e tecnologia, diretamente ou em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

executar as atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias e estratégicas, bem assim instituir e coordenar programas atinentes a essas áreas, de acordo com a Política Nacional de Ciência e Tecnologia;

promover o desenvolvimento do patrimônio científico e tecnológico e projetos de cooperação e intercâmbio;

prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Informática e Automação;

planejar, coordenar, supervisionar e controlar as políticas nacionais de:

formular e executar a política nacional de formação e desenvolvimento de recursos humanos para o Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Conselho Nacional de Informática e Automação;

Departamento de Fomento;

Departamento de Planejamento e Avaliação;

Departamento de Coordenação de Programas;

Departamento de Coordenação de Órgãos de Execução;

Secretaria Especial de Informática;

Instituto de Pesquisas Espaciais;

Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;

Instituto Nacional de Tecnologia.

planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à Política Nacional do Meio Ambiente;

propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente o estabelecimento de normas e padrões gerais relativos à preservação e conservação do meio ambiente;

promover e apoiar as ações relacionadas com a recuperação de áreas degradadas;

incentivar e promover pesquisas e estudos técnico-científicos, em todos os níveis, relacionados com a sua área de competência, divulgando os resultados obtidos;

gerir a aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente;

promover a educação ambiental e a formação de consciência coletiva de conservação e de valorização da natureza, com vistas à melhoria da qualidade de vida;

estabelecer cooperação técnica e científica com instituições congêneres;

promover a integração de programas e ações a cargo de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados com o meio ambiente e recursos naturais renováveis.

Conselho Nacional do Meio Ambiente;

Departamento de Planejamento e Coordenação da Política Ambiental;

Departamento Técnico-Científico e de Cooperação;

Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

estabelecer, mediante proposta da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal;

determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre as alternativas e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem assim a entidades, privadas, as informações indispensáveis à apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental;

decidir como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;

determinar, mediante representação da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou pessoal, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, após audiência aos ministérios competentes;

estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

estabelecer prioridades para o atendimento de projetos a serem executados com recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente, em conformidade com a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente e a preservação, conservação e uso dos recursos ambientais;

fixar critérios para a análise prévia de projetos;

aprovar projetos que se compatibilizem com a política e as diretrizes de que trata o inciso I;

autorizar, em cada caso, a celebração de convênios, acordos ou ajustes para aplicação dos recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente;

expedir normas para o acompanhamento e avaliação de projetos;

aprovar relatórios técnicos;

aprovar a proposta de orçamento anual, bem assim de suas reformulações;

propor cronograma de desembolso dos seus recursos;

elaborar o relatório anual de atividades, promovendo a sua divulgação;

planejar, coordenar, supervisionar e controlar a ação dos órgãos e entidades de desenvolvimento regional;

promover a articulação dos órgãos e entidades de desenvolvimento regional com ministérios e demais secretarias, com vistas ao exame, discussão e implementação de programas comuns às respectivas áreas de atuação e competência;

participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos dos órgãos e entidades federais de desenvolvimento regional;

compatibilizar os planos de desenvolvimento regionais;

promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento.

planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do desporto no País, em consonância com as diretrizes definidas pela Política Nacional de Educação Física e Desportos;

prestar cooperação e assistência financeira supletiva às unidades federadas e às instituições de ensino e esportivas, bem assim às entidades nacionais dirigentes do desporto;

zelar pelo cumprimento da legislação federal pertinente.

Conselho Nacional de Desportos;

Conselho de Administração do Fundo de Assistência ao Atleta Profissional;

Departamento de Desporto Formal e Não-Formal;

Departamento de Desporto para Portadores de Deficiência.

submeter ao Secretário a programação anual do fundo;

elaborar os planos de distribuição dos recursos do fundo;

promover estudos e pesquisas relacionados com a assistência ao atleta profissional;

encaminhar, anualmente, por intermédio do Secretário, ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, as informações necessárias à elaboração do respectivo relatório.

elaborar e propor a programação relativa ao desporto, considerando, de forma integrada, todos os fatores de desenvolvimento que intervêm no respectivo processo;

articular-se com as entidades integrantes do Sistema Desportivo Nacional e com as instituições públicas e privadas interessadas no desenvolvimento das atividades executadas dentro de sua área de competência;

supervisionar o desenvolvimento das diversas modalidades organizadas de desportos e propor medidas para seu aperfeiçoamento;

desempenhar outras atividades relacionadas com sua área de atuação;

estimular, no País, o desporto não-formal.

promover estudos e análises para subsidiar a Política Nacional de Educação Física e Desporto;

promover estudos com vistas à aquisição, adequação e divulgação de novas tecnologias para o aparelhamento e desenvolvimento do desporto para portadores de deficiência;

articular-se com instituições de ensino superior de educação física, objetivando a troca de experiências e cooperação técnica;

promover a articulação e a cooperação técnica com outras entidades, visando apoiar as instituições de educação especial na implementação do desporto especializado;

promover e divulgar eventos na área do desporto especial;

subsidiar as entidades e sistemas de educação especial na análise, orientação e atualização técnico-didático-desportiva;

propor alternativas de captação de recursos para transferência e aquisição de tecnologias;

desenvolver estudos e pesquisas com vistas à avaliação dos resultados obtidos na área psicossocial do portador de deficiência;

promover e divulgar documentação técnico-pedagógica relacionada com o desporto para portadores de deficiência.

Subsecretaria de Controle de Informática do Setor Público;

Departamento de Recursos Humanos;

Departamento de Serviços Gerais;

Departamento de Modernização Administrativa;

Departamento de Administração Imobiliária.

expedir as normas relativas às atividades de coleta, armazenamento e divulgação das informações obtidas e processadas pela Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, ou por esta contratada com terceiros;

coordenar, supervisionar e controlar a elaboração de cadastro dos bancos de dados e demais acervos de informática existentes na Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, de modo a possibilitar a imediata localização e o acesso público e intergovernamental às informações deles constantes;

coordenar, supervisionar e controlar a elaboração de Catálogo de Normas para aquisição ou locação de equipamentos, programas software e serviços pela Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional;

planejar, coordenar, supervisionar e controlar estudos, visando ao dimensionamento global dos equipamentos e programas de computação e comunicação de dados instalados nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, recomendando medidas de racionalização ou realocação de eventuais excedentes;

proceder ao acompanhamento das inovações tecnológicas em matérias de sua competência, bem assim realizar estudos e análises de custos e desempenho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional e promovendo intercâmbio com instituições de pesquisas e entidades congêneres;

assessorar os órgãos e entidades de Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, na aplicação das normas e diretrizes governamentais relativas às matérias de sua competência, promovendo o emprego de novas tecnologias, para assegurar a melhoria dos serviços prestados, o aumento da produtividade e a eliminação do desperdício;

promover auditorias, sempre que necessário, nos sistemas em uso nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional;

solicitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta ou fundacional, quaisquer informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

exercer as atribuições de Secretaria-Executiva do Conselho de Governo;

desenvolver estudos e projetos de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território e opinar sobre o seu efetivo uso;

fornecer os subsídios necessários às decisões do Presidente da República;

cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento da ação governamental, com vistas à defesa das instituições nacionais;

coordenar a formulação da Política Nacional Nuclear e supervisionar sua execução;

salvaguardar interesses do Estado;

coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Presidente da República.

Departamento de Inteligência;

Departamento de Macroestratégias;

Departamento de Programas Especiais;

Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações;

Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos.

planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência;

elaborar relatórios nas matérias de sua competência;

executar os serviços de contra-inteligência.

realizar avaliações e exames estratégicos conjunturais, visando à defesa das instituições nacionais;

planejar, coordenar, supervisionar e controlar as macroestratégias referentes à defesa das instituições nacionais.

estabelecer e propor critérios e normas para a utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional;

elaborar e propor planos de mobilização nacional;

coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Secretário de Assuntos Estratégicos.

promover a pesquisa científica e tecnológica e desenvolver projetos para a segurança das comunicações;

pesquisar e desenvolver equipamentos de segurança de comunicações.

desenvolver programa e projetos de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos nas matérias de sua competência, em articulação com outros órgãos da Secretaria;

realizar pesquisas científicas na área de recursos humanos, inclusive em articulação com instituições públicas ou privadas;

promover atividades extracurriculares sobre assuntos de natureza estratégica.

auxiliar o Ministro de Estado na formulação e execução dos assuntos incluídos na área de competência do ministério;

exercer a coordenação, supervisão e controle das Secretarias do ministério, não subordinadas diretamente ao Ministro de Estado;

submeter ao Ministro de Estado o planejamento de ação global do ministério, em consonância com as diretrizes de Governo fixadas pelo Presidente da República;

supervisionar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, orçamento, modernização e reforma administrativa e de programação financeira do ministério;

coordenar e providenciar o encaminhamento à Presidência da República, de projetos de leis, de medidas provisórias ou de decretos de interesse do ministério;

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

de assistência direta e imediata aos Ministros de Estado: o Gabinete;

setoriais:

incumbir-se das relações públicas e do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro de Estado, bem assim assisti-lo em sua representação política e social;

acompanhar o andamento dos projetos de interesse do ministério, em tramitação no Congresso Nacional, em articulação com a Secretaria Federal de Assuntos Legislativos;

providenciar o atendimento às consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional.

providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do ministério;

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

atender aos encargos de consultoria e assessoramentos jurídicos aos colegiados presididos pelo Ministro de Estado, aos órgãos do Ministério e realizar os demais serviços jurídicos que lhes sejam atribuídos;

coligir os elementos de fato e de direito e preparar as informações que devam ser prestadas, por autoridade do ministério, em mandado de segurança;

examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do ministério quanto ao seu exato cumprimento;

examinar os fundamentos e a forma jurídica dos atos propostos ao Ministro de Estado;

elaborar e rever projetos de atos normativos a serem expedidos no âmbito do ministério;

assessorar o Secretário-Executivo na supervisão dos órgãos subordinados;

propor diretrizes para o planejamento da ação global do ministério;

exercer a supervisão e a coordenação das atividades de planejamento, orçamento, modernização administrativa e programação financeira, de acordo com as instruções expedidas pelo Secretário-Executivo;

formular a política de recursos humanos, mediante planos de recrutamento e seleção e de desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional;

orientar e coordenar a execução das políticas de recursos humanos, de assistência e de medicina social, observada a legislação pertinente;

promover o levantamento e análise das necessidades de recursos humanos dos órgãos do ministério;

formular planos relativos aos demais recursos materiais ou administrativos e supervisionar sua execução;

planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades referentes à administração de material, obras, comunicações, documentação, transportes, edifícios públicos e imóveis residenciais;

supervisionar, coordenar e controlar as atividades de execução orçamentária e financeira e de apoio administrativo aos órgãos do ministério.

ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais;

segurança pública; Polícia Federal e do Distrito Federal;

administração penitenciária;

estrangeiros;

documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;

defesa da ordem econômica e metrologia legal;

índios;

registro do comércio e propriedade industrial.

o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;

o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

o Conselho Nacional de Trânsito;

o Conselho Federal de Entorpecentes;

o Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão;

o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;

o Conselho Nacional de Segurança Pública;

o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

a Secretaria Federal de Assuntos Legislativos;

a Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça;

a Secretaria Nacional de Direito Econômico;

a Secretaria de Polícia Federal;

o Arquivo Nacional;

a Imprensa Nacional.

apreciar denúncias de restrição às liberdades de pensamento, criação, expressão e informação;

estudar e propor instrumentos de defesa das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação;

elaborar normas e critérios que orientem o exercício da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

apreciar e julgar recursos de decisões relativas à classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

formular a Política Nacional de Segurança Pública;

estabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a coordenação da Política Nacional de Segurança Pública;

estimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal;

desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços policiais, promovendo o intercâmbio de experiências;

estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente.

promover a articulação do ministério com o Poder Legislativo;

propor e elaborar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, decretos e outros atos de natureza normativa de interesse do ministério;

emitir pareceres em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional;

prestar apoio às comissões e grupos especiais constituídos pelo Ministro de Estado, com o objetivo de reformar códigos e outros institutos jurídicos;

manter centro de documentação destinado ao acompanhamento do processo legislativo e das alterações do ordenamento jurídico.

Departamento de Análise e de Elaboração Legislativa;

Departamento de Estudos e Acompanhamento Legislativo.

propor e elaborar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, projetos de lei, decretos e outros atos de natureza normativa de interesse do ministério;

prestar apoio às comissões e grupos especiais constituídos, pelo Ministro de Estado, com o objetivo de reformar códigos e outros institutos jurídicos;

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.

manter centro de documentação destinado ao acompanhamento do processo legislativo e das alterações do ordenamento jurídico;

emitir pareceres em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional;

prestar apoio ao Secretário na articulação do ministério com o Poder Legislativo, bem assim exercer outras atribuições que lhe forem por ele cometidas.

promover e defender os direitos da cidadania;

desenvolver estudos e encaminhar providências referentes às liberdades públicas;

manter articulação com as instituições representativas da comunidade;

classificar, para efeito indicativo, as diversões públicas e os programas de televisão, de acordo com as resoluções do Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;

tratar dos assuntos relacionados com a nacionalidade e regime jurídico dos estrangeiros;

receber, registrar e encaminhar os pedidos de extradição;

executar as atividades previstas no art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984;

processar, estudar e encaminhar expedientes de interesse do Poder Judiciário e da Defensoria Pública;

desenvolver estudos e projetos relacionados com o Poder Judiciário e a Defensoria Pública;

articular-se com o Ministério Público para adoção de medidas de defesa dos interesses difusos e de controle da atividade policial;

opinar sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública; registrar e fiscalizar as entidades que executam serviços de microfilmagem; processar e examinar pedidos de autorização para instalação de filial, agência ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira com sede no exterior, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais.

Departamento de Estrangeiros;

Departamento de Classificação Indicativa;

Departamento de Defesa e Promoção das Liberdades Públicas;

Departamento de Assuntos Penitenciários.

tratar dos assuntos relacionados com a concessão de naturalização, a permanência no País e o regime jurídico dos estrangeiros;

receber, registrar e encaminhar os pedidos de extradição bem assim tratar de assuntos relacionados com o asilo político;

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.

manter o acompanhamento de programas de televisão e diversões públicas;

classificar, para efeito indicativo, as diversões públicas e os programas de televisão, de acordo com as resoluções do Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.

promover e defender os direitos da cidadania;

desenvolver estudos e encaminhar pendências referentes à defesa das liberdades públicas;

manter articulação com as instituições representativas da comunidade nas questões referentes aos direitos da cidadania;

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.

desenvolver estudos e projetos relacionados com o sistema penitenciário;

executar as atividades previstas no art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

formular, promover, coordenar e supervisionar a política de proteção e defesa econômica do consumidor e do registro do comércio;

formular, promover, coordenar e supervisionar as políticas de metrologia, de normalização de bens e serviços;

apurar, prevenir e reprimir os abusos do poder econômico;

zelar pelos direitos e interesses dos consumidores, promovendo as medidas necessárias para assegurá-los;

aplicar a legislação de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de bens e serviços;

fixar diretrizes de ação às entidades e órgãos vinculados;

orientar, coordenar e articular os órgãos da administração pública quanto à efetivação de medidas de proteção e defesa econômica;

realizar ou promover a realização de convênios com órgãos públicos ou com entidades civis, para execução de planos, programas e fiscalização do cumprimento das normas e medidas federais;

promover, desenvolver, coordenar e supervisionar atividades de divulgação e de formação de consciência coletiva dos direitos do consumidor.

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;

Departamento Nacional do Registro do Comércio.

formular, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional de proteção e defesa do consumidor;

adotar medidas para prevenir e coibir delitos, fraudes e abusos contra o consumidor;

promover a formação de consciência coletiva dos direitos do consumidor;

propor o aperfeiçoamento da legislação sobre o direito do consumidor;

articular os órgãos da Administração Pública Federal com os correspondentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim com entidades privadas ligadas à proteção e defesa do consumidor.

supervisionar, coordenar e orientar, em todo território nacional, as autoridades e os órgãos públicos incumbidos da execução do registro do comércio e atividades correlatas;

providenciar e promover, supletivamente, medidas tendentes a suprir ou corrigir ausências, falhas ou deficiências dos serviços do registro do comércio e afins;

organizar e manter atualizado o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis existentes em funcionamento no território nacional.

articular-se com os órgãos do sistema de segurança pública no combate à criminalidade e à violência de qualquer natureza, promovendo ações para a preservação da ordem pública, da incolunidade das pessoas e do patrimônio;

acompanhar a atuação dos órgãos de segurança pública e propor medidas que assegurem a prevenção e repressão da violência;

propor medidas com vistas à maior eficácia dos órgãos de segurança pública;

normatizar e fiscalizar os serviços privados de segurança;

coordenar e promover o intercâmbio dos serviços de identificação civil e criminal;

supervisionar a Polícia Federal;

elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal da Polícia Federal;

colaborar com organizações internacionais relacionadas com a polícia criminal.

Departamento de Polícia Federal;

Departamento Nacional de Trânsito;

Departamento de Assuntos de Segurança Pública.

apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, na forma da lei;

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competências;

exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

educação; ensino civil;

magistério.

o Conselho Federal de Educação;

a Secretaria Nacional de Educação Básica;

a Secretaria Nacional de Educação Tecnológica;

a Secretaria Nacional de Educação Superior.

interpretar, na órbita administrativa, os dispositivos da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional;

propor ou, conforme o caso, adotar modificações e medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino e à organização e ao funcionamento do Sistema Federal de Ensino;

definir a política nacional e regional para a formação e o aperfeiçoamento do pessoal docente do ensino superior;

autorizar cursos ou escolas experimentais, bem assim experiências pedagógicas para os estabelecimentos de ensino do sistema federal;

decidir sobre a autorização e o reconhecimento dos estabelecimentos isolados de ensino superior, federais e particulares e de universidades não compreendidas no art. 15 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

baixar normas para renovação periódica do reconhecimento concedido a universidades e a estabelecimentos isolados de ensino superior;

aprovar os regimentos dos estabelecimentos isolados de ensino superior e dos estatutos e regimentos gerais das universidades sujeitas à sua jurisdição;

classificar, após avaliação, os cursos de pós-graduação, fixar regras para o seu credenciamento e credenciá-los caso a caso;

fixar as condições para revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras de nível superior de 2º grau para os fins previstos em lei;

exercer, na forma da lei, a competência relativa a anuidades, taxas e demais emolumentos correspondentes aos serviços prestados pelos estabelecimentos de ensino;

fixar os currículos mínimos e a duração mínima dos cursos superiores correspondentes a profissões reguladas por lei e de outros necessários ao desenvolvimento nacional;

baixar normas sobre o exame de suficiência destinados ao recrutamento de professores e especialistas para o ensino de 1º e 2º graus e indicar os estabelecimentos de ensino que os realizarão;

dispor sobre as adaptações necessárias no caso de transferências de alunos de cursos superiores, inclusive quando oriundos do exterior;

promover sindicâncias nos institutos de ensino sujeitos à sua jurisdição;

promover, após inquérito administrativo, a suspensão do funcionamento de qualquer estabelecimento isolado de ensino superior ou a autonomia de qualquer universidade, por motivo de infringência da legislação de ensino ou de preceito estatutário ou regimental, designando Diretor ou Reitor pro tempore;

fixar as matérias do núcleo comum dos cursos de 1º e 2º graus, definindo-lhes os objetivos e amplitude, bem assim o mínimo a ser exigido em cada habilitação profissional ou conjunto de habilitações afins;

relacionar as matérias de ensino de 1º e 2º graus do sistema federal que poderão ser escolhidas pelos estabelecimentos para constituir a parte diversificada dos seus currículos plenos;

dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o registro de professores, na forma do art. 78 da Lei nº 5.692, de 11 de outubro de 1971;

pronunciar-se sobre a incorporação de estabelecimentos de ensino superior ao sistema federal;

aprovar os planos de curso (art. 18 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968), para efeito do disposto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 464, de 11 de novembro de 1969;

apreciar recursos e decisões finais nos casos do art. 50 da Lei nº 5.540, de 1968.

propor ao Ministro de Estado a política e as diretrizes para o desenvolvimento da educação básica;

prestar cooperação técnica e apoio financeiro aos Sistemas de Ensino na área de educação básica;

sugerir a política de formação do magistério para a educação de menores até seis anos, para o ensino fundamental e a política de valorização do magistério do ensino fundamental e do ensino médio;

velar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes à destinação de recursos para a universalização da alfabetização, para ensino fundamental e para programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, transporte e material didático;

promover mecanismos de articulação com as entidades, sistemas de ensino e setores sociais;

produzir e divulgar documentação técnica e pedagógica relacionada com a educação básica;

elaborar propostas de dispositivos legais relativos à educação básica;

incentivar a motivação educacional e disseminar as experiências técnico-pedagógicas.

Departamento de Desenvolvimento Educacional;

Departamento de Desenvolvimento Institucional.

propor políticas e diretrizes para o desenvolvimento do ensino de formação profissional, a nível de pré-qualificação, técnica e tecnológica, nas áreas industrial, agrícola e de serviços;

promover e coordenar o ensino para a formação profissional, mediante convênios de cooperação técnica e financeira com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

estabelecer prioridades para o desenvolvimento do ensino de formação profissional, considerando as características locais e regionais;

promover mecanismos de articulação e integração com as entidades e diversos sistemas de ensino, inclusive estadual e municipal, bem assim com os demais setores sociais;

promover estratégias alternativas para o desenvolvimento de recursos humanos no ensino de formação profissional;

divulgar documentação técnica e pedagógica relacionada com o ensino de formação profissional.

Departamento de Políticas para Formação Profissional;

Departamento Técnico-Pedagógico e de Desenvolvimento do Ensino.

propor diretrizes e estratégias para o desenvolvimento de ensino de formação profissional nos diversos níveis e áreas da economia;

acompanhar o desenvolvimento das atividades e programas de ensino de formação profissional.

estabelecer diretrizes para organização e atualização dos currículos de formação profissional;

acompanhar e supervisionar as Instituições Federais de Ensino e articular-se com sistemas congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios visando a garantir a qualidade do ensino;

promover a formação profissional rural, em articulação com órgãos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

promover a articulação entre as instituições de ensino e o Serviço Nacional da Indústria, o Serviço Nacional do Comércio, o Serviço Social da Indústria e o Serviço Social do Comércio;

promover o aperfeiçoamento de pessoal docente especialista para o ensino de formação profissional;

promover a modernização das instituições de ensino de formação profissional, inclusive mediante reequipamento e adequação de suas instalações.

propor ao Ministro de Estado, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a política nacional da educação superior;

planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução da política nacional da educação superior aprovada pelo Ministro de Estado;

articular-se com as universidades e instituições isoladas de ensino superior integrantes do sistema federal de educação, visando à integração das ações;

orientar e supervisionar as universidades e instituições de ensino superior privado, integrantes do sistema federal de educação;

prestar cooperação técnica às unidades federativas que mantenham atividades no campo da educação superior;

prestar cooperação técnica às instituições particulares de ensino superior;

atuar como órgão setorial de ciência e tecnologia do Ministério da Educação, para as finalidades previstas no Decreto nº 75.225, de 15 de janeiro de 1975;

elaborar o Plano Nacional de Pós-Graduação, acompanhar e coordenar a sua execução, bem assim fomentar mediante a concessão de auxílios financeiros o aperfeiçoamento de pessoal de nível superior;

manter intercâmbio com entidades congêneres nacionais e estrangeiras, inclusive mediante a celebração de acordos e convênios;

exercer as atribuições previstas nos incisos II a VII e IX a XIII do art. 1º do Decreto nº 86.816, de 5 de janeiro de 1982.

Departamento de Política de Ensino Superior;

Departamento de Desenvolvimento do Ensino Superior.

propor a Política Nacional de Educação Superior e coordenar e supervisionar a sua execução;

integrar as ações das universidades e instituições isoladas de ensino superior públicas integrantes do Sistema Federal de Educação;

supervisionar as universidades e instituições privadas de ensino superior integrantes do Sistema Federal de Educação.

elaborar o Plano Nacional de Pós-Graduação, acompanhar e coordenar a sua execução, bem assim fomentar, mediante a concessão de auxílios financeiros, o aperfeiçoamento de pessoal de nível superior;

manter intercâmbio com outros órgãos da Administração Pública ou com entidades privadas, nacionais e estrangeiras, visando à celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes relativos à pós-graduação e aperfeiçoamento de pessoal de nível superior;

atuar como órgão setorial de Ciência e Tecnologia do Ministério da Educação, para os fins do Decreto nº 75.225, de 15 de janeiro de 1975;

gerir os recursos financeiros, orçamentários e de outras fontes, nacionais ou estrangeiros, destinados ao desenvolvimento da pós-graduação.

política nacional de saúde;

atividades médicas e paramédicas;

ação preventiva na área de saúde; vigilância sanitária nas fronteiras, nos portos e aeroportos;

controle de drogas, medicamentos e alimentos;

pesquisas médico-sanitárias.

o Conselho Nacional de Saúde;

a Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária;

a Secretaria Nacional de Assistência à Saúde;

atuar na formulação de estratégia e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, em nível federal;

estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;

elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde;

aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial.

promover, elaborar, controlar e fiscalizar a aplicação e o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, relativos a medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos, serviços, produtos, toxicologia e outros;

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substancias de interesse para a saúde;

fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e água para consumo humano;

controlar os bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, nas suas diferentes etapas, da produção ao consumo.

Departamento Técnico-Normativo;

Departamento Técnico-Operacional.

acompanhar e cooperar com a execução das ações de saúde desenvolvidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

elaborar e promover a execução de programas nacionais, nos campos de saúde materno-infantil, saúde bucal, saúde mental, nutrição, doenças crônico-degenerativas, sangue e hemoderivados, assistência à penumologia e dermatologia sanitárias, doenças sexualmente transmissíveis e Aids;

prestar serviços médicos de excelência ou de referência nacional;

atuar no controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde.

Departamento de Normas;

Departamento de Programas;

Departamento do Sistema Único de Saúde.

moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, seguros privados e poupança popular;

administração tributária;

administração orçamentária e financeira;

administração patrimonial;

comércio exterior;

negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras;

desenvolvimento industrial e comercial;

abastecimento e preços;

elaboração de planos econômicos e propostas de diretrizes orçamentárias;

estudos e pesquisas sócio-econômicas;

auditoria e contabilidade públicas;

sistemas cartográficos e estatísticos nacionais.

o Conselho Nacional de Política Fazendária;

o Conselho Monetário Nacional;

o Comitê Brasileiro de Nomenclatura;

o Conselho Nacional de Seguros Privados;

a Câmara Superior de Recursos Fiscais;

os 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes;

o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;

a Secretaria Especial de Política Econômica;

a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

a Secretaria Nacional de Economia;

a Secretaria da Fazenda Nacional;

a Secretaria Nacional de Planejamento.

promover a celebração de convênios concedendo ou revogando benefícios fiscais do imposto de que trata a alínea b do inciso I do art. 155 da Constituição, nos termos do disposto no § 8º do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

promover a celebração de convênios estabelecendo as condições gerais em que se concederão, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória e parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto a que alude o inciso anterior;

sugerir medidas visando à simplificação e à harmonização de exigências legais objetivando reduzir as despesas decorrentes de obrigações tributárias acessórias, com reflexos favoráveis no custo de comercialização de mercadorias e serviços;

promover a edificação do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, para coleta, elaboração e distribuição de dados básicos, essenciais à formação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das Administrações Tributárias;

promover estudos e sugerir alterações visando o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de inter-relação entre tributação federal e estadual;

colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente;

colaborar com o Conselho Monetário Nacional na orientação das instituições financeiras públicas estaduais, propiciando sua maior eficiência como suporte básico dos Governos Estaduais.

manter a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias permanentemente atualizada;

propor aos órgãos interessados na aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias medidas relacionadas com a atualização, aperfeiçoamento e harmonização dos desdobramentos de suas posições, a fim de ajustá-los às suas finalidades estatísticas ou de controle fiscal;

difundir o conhecimento da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, inclusive mediante a publicação de seu índice e propor as medidas necessárias à sua aplicação uniforme;

promover a divulgação das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e recomendar normas, critérios ou notas complementares de interpretação;

aprovar, para efeito de interpretação e alcance da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, as alterações introduzidas na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas;

estabelecer critérios e normas de classificação para a aplicação uniforme da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, por iniciativa própria ou por solicitação de órgãos da Administração Pública incumbidos da aplicação da Nomenclatura, conforme instruções complementares aprovadas pelo comitê;

prestar assistência técnica aos órgãos diretamente interessados na aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.

fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados;

regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades relativas aos seguros privados, bem como a aplicação das penalidades cabíveis;

estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras;

fixar as características gerais dos contratos de seguro;

fixar normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas sociedades seguradoras;

delimitar o capital do Instituto de Resseguros do Brasil e das sociedades seguradoras, com a periodicidade mínima de dois anos, determinando a forma de sua subscrição e realização;

estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;

disciplinar as operações de co-seguro, nas hipóteses em que o Instituto de Resseguros do Brasil não aceite resseguro de risco ou quando se tornar conveniente promover melhor distribuição direta dos negócios pelo mercado;

conhecer dos recursos de decisão da Superintendência de Seguros Privados e do Instituto de Resseguros do Brasil;

prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro;

disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.

julgar, em segunda e última instância, os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação de penalidades administrativas previstas:

representar, por intermédio de seu presidente, ao Ministro de Estado, sobre irregularidade constatada nos autos ou ocorrida nos órgãos e entidades recorridas, avocando, se for o caso, os respectivos processos;

apreciar recurso de ofício, interposto pelos órgãos e entidades competentes, das decisões que concluírem pela não aplicação das penalidades previstas no inciso I deste artigo.

apurar a liquidez e certeza e inscrever, para fins de cobrança amigável ou judicial, a Dívida Ativa da União, tributária ou de qualquer outra natureza;

promover a propositura de ações e defender os interesses da Fazenda Nacional, na forma do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, especialmente em matéria fiscal;

coligir os elementos de fato e de direito e preparar as informações que devam ser prestadas, pelo Ministro de Estado ou autoridade fazendária, em mandado de segurança;

exercer a representação judicial, nos casos estabelecidos em lei;

promover, junto ao Ministério Público, a propositura de procedimentos penais referentes a crimes contra a Fazenda Nacional;

oficiar, no interesse da Fazenda Nacional, aos órgãos do Judiciário e do Ministério Público;

examinar ordens e sentenças judiciais e orientar o Ministro de Estado e as demais autoridades quanto ao seu exato cumprimento;

zelar pelos interesses da Fazenda Nacional em processos de falência, concordata, liquidação, inventário e outros,

examinar previamente a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional, inclusive aos referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade, por via administrativa ou judicial, especialmente em relação:

representar e defender os interesses da Fazenda Nacional:

aceitar as doações sem encargos em favor da União;

zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional;

examinar os títulos referentes à propriedade imobiliária da União, efetuando pesquisas, para efeito de sua regularização, e emitir parecer jurídico e proferir decisão, ouvida antes a Secretaria Nacional do Patrimônio, quanto às questões de fato, sobre a legitimidade dos títulos imobiliários a que se refere o art. 3º do Decreto nº 73.977, de 22 de abril de 1974; e

atender aos encargos de consultoria e assessoria jurídica dos órgãos fazendários e dos colegiados presididos pelo Ministro de Estado e realizar os demais serviços jurídicos do Ministério, na forma do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

órgão central;

Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional;

Procuradorias da Fazenda Nacional.

supervisionar e coordenar as atividades das Procuradorias da Fazenda Nacional, na área de sua respectiva jurisdição;

exercer a representação judicial da União, nos casos estabelecidos em lei, observadas as instruções do Procurador-Geral;

atender a outros encargos que lhe forem cometidos pelo Procurador-Geral.

representação da Fazenda Nacional;

defesa da Fazenda Nacional;

apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa da União;

fiscalização das leis de Fazenda;

consultoria, assessoria e demais serviços jurídicos.

Departamento de Comércio Exterior;

Departamento da Indústria e do Comércio;

Departamento de Abastecimento e Preços.

emitir licenças de exportação e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional;

exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação, diretamente, ou em articulação com outros quaisquer órgãos governamentais;

exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, qualidades e tipos nas operações de importação, respeitadas as atribuições de competência das repartições aduaneiras;

estabelecer critérios para o financiamento da exportação e da produção industrial para exportação, bem assim, quando for o caso, para aquisição ou financiamento, por ordem e conta do Tesouro Nacional, de estoques de outros produtos exportáveis;

colaborar com o órgão competente na aplicação do regime de similaridade e do mecanismo do draw back ;

I - elaborar as estatísticas do comércio exterior;

traçar diretrizes da política do comércio exterior;

adotar medidas de controle das operações do comércio exterior, quando necessárias ao interesse nacional;

pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais, relacionados com o comércio exterior;

baixar normas necessárias à implementação da política de comércio exterior, bem assim orientar e coordenar a sua expansão;

I - modificar, suspender ou suprimir exigências administrativas ou regulamentares, com a finalidade de facilitar e estimular a exportação, bem assim disciplinar e reduzir os custos de fiscalização;

decidir sobre normas, critérios e sistemas de classificação comercial dos produtos objetos do comércio exterior;

estabelecer normas para fiscalização de embarque e dispor sobre a respectiva execução, com vistas à redução de custos;

traçar a orientação a ser seguida nas negociações de acordos internacionais relacionados com o comércio exterior e acompanhar sua execução;

recomendar diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com objetivos gerais de política de comércio exterior, observados os interesses e a evolução das atividades industriais e agrícolas;

opinar, junto aos órgãos competentes, sobre fretes dos transportes internacionais relacionados com o comércio exterior, bem assim sobre a política portuária;

estabelecer as bases da política de seguros no comércio exterior;

recomendar medidas tendentes e amparar produções exportáveis, considerando a situação específica dos diversos setores de exportação, bem como razões estruturais, conjunturais ou circunstanciais que afetem negativamente aquelas produções;

opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando consultado por qualquer das Casas do Congresso Nacional, sobre projetos de lei que relacionem com o comércio exterior ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

formular as diretrizes básicas da política tarifária no campo das importações, visando adaptar o mecanismo aduaneiro às necessidades do desenvolvimento econômico e à proteção do trabalho nacional;

normalizar, supervisionar, orientar, planejar, controlar e avaliar as atividades aduaneiras.

formular a política nacional de abastecimento e preços e coordenar, supervisionar e controlar a sua execução;

estabelecer critérios para a aquisição ou financiamento, por ordem e conta do Tesouro Nacional, de produtos necessários ao abastecimento do mercado interno, ao equilíbrio dos preços e à formação de estoques reguladores.

Departamento da Receita Federal;

Departamento do Tesouro Nacional;

Departamento do Patrimônio da União.

planejar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal;

propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária federal e outras de política fiscal e tributária;

interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata, relacionada com a sua área de atribuições, baixando os atos normativos e instruções para a sua fiel execução;

acompanhar a execução da política tributária e fiscal e estudar os efeitos na economia do País;

dirigir, supervisionar, orientar e coordenar os serviços de fiscalização, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos demais tributos e rendas da União, salvo quando tais atribuições forem cometidas a outros órgãos;

apresentar proposta de previsão da receita tributária federal e promover o acompanhamento, análise e controle em suas variações globais, setoriais e regionais;

promover medidas destinadas a compatibilizar a receita arrecadada com os níveis previstos na programação financeira do Governo;

promover estudos e análises, fixar e propor normas, controlar e fiscalizar as atividades relacionadas com a distribuição gratuita de prêmios;

desenvolver sistema de coleta, elaboração e divulgação de informações econômico-fiscais;

articular-se com entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, bem assim com as demais entidades de direito público ou privado, visando à integração do Sistema Tributário Nacional, mediante convênios para a permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal;

proceder a julgamento de processos fiscais;

gerir o Fundo Especial de Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, a que se refere o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

proceder à análise e estudos que visem subsidiar a formulação de política de financiamento da despesa pública e orientar o estabelecimento de diretrizes para elaboração e reformulação da programação financeira anual e plurianual da União;

instituir e coordenar a implantação e a manutenção do sistema de informações financeiras, em especial as relativas ao fluxo financeiro de órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

baixar instruções para elaboração das propostas de cronogramas de desembolso e para fixação dos limites de saques;

elaborar e gerir o fluxo geral de caixa, fixar os limites globais de saques periódicos contra a conta do Tesouro Nacional e proceder à execução;

aprovar o cronograma global dos desembolsos setoriais;

assessorar o Secretário no controle da execução dos programas de recursos e aplicações das instituições financeiras públicas federais, sem prejuízo da competência de outros órgãos;

manter sistema de normas e padrões de controle de execução orçamentária, financeira e patrimonial;

promover a racionalização da execução da despesa pública, mediante a instituição de programas, orientação de ações, estabelecimento de normas, visando à sua sistematização e padronização;

planejar, organizar, supervisionar e controlar a realização do pagamento do pessoal civil dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, que recebem transferência à conta do Tesouro Nacional;

coordenar as ações dos órgãos setoriais referentes à orientação gerencial dos administradores, acompanhamento e avaliação da gestão, realização das auditorias e execução do controle e coordenação financeira;

orientar, tecnicamente, a participação do representante do Tesouro Nacional no conselho fiscal ou órgão de controle equivalente das entidades supervisionadas;

compatibilizar com os objetivos da execução financeira e orçamentária da União, a contratação ou renovação, pelo setor público, de operações de crédito interno ou externo e de arrendamento mercantil;

conferir tratamento financeiro específico a projetos e atividades contemplados no Orçamento Geral da União;

controlar as operações financeiras realizadas por conta e ordem do Tesouro Nacional nas quais este figure como mandatário ou financiador;

controlar as responsabilidades assumidas pelo Tesouro Nacional, em decorrência de contratos de empréstimos, financiamentos, avais e outras garantias concedidas;

autorizar os pagamentos necessários à satisfação de compromissos financeiros garantidos pelo Tesouro Nacional, não honrados pelos devedores e determinar a adoção de medidas previstas em lei para a regularização e a recuperação dos recursos dispendidos;

criar e manter sistema de registro e informações das operações de crédito e garantias concedidas, referidas nos incisos XIV e XV, bem assim dos valores mobiliários representativos de participação societária da União e dos respectivos rendimentos e direitos inerentes a esses valores;

manter atualizado o Plano de Contas Único e estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro dos atos e fatos da gestão orçamentário-financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

elaborar as contas que o Presidente da República deve apresentar ao Congresso Nacional;

desenvolver e manter sistemas de processamento eletrônico de dados que permitam executar a contabilidade dos atos e fatos de gestão, bem assim prover as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões e ao apoio à supervisão ministerial;

estabelecer normas, orientar, acompanhar e avaliar as atividades de auditoria;

realizar, privativamente, atividades de auditoria decorrentes de contratos com organismos, bem assim aquelas determinadas pelo Presidente da República;

programar e coordenar a realização de auditorias integradas, em especial, as referentes a programas que envolvam a participação de mais de um órgão ou entidade;

cadastrar e expedir certificados de registro de entidades ou empresas privadas de auditoria que possam, supletiva ou eventualmente, prestar serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública Federal;

propor ao Secretário a indicação dos representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais ou órgãos de controle equivalentes das empresas de cujo capital participe a União e fundações supervisionadas, para decisão do Ministro de Estado.

identificar e administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar pela sua conservação e defesa;

proceder ao levantamento e demarcação dos terrenos de propriedade da União;

cadastrar os bens imóveis da União e promover a discriminação, reivindicação de domínio e reintegração de posse administrativa;

promover a arrecadação da receita patrimonial;

ter sob sua guarda e responsabilidade os títulos de domínio dos bens imóveis da União, os processos e documentos comprobatórios de seu direito;

coligir os elementos necessários ao registro dos bens imóveis da União e aos procedimentos judiciais destinados à sua defesa;

processar as aquisições de bens imóveis de interesse da União;

avaliar os bens imóveis da União ou de seu interesse e fixar o valor locativo;

fixar valores de foros e taxas;

inscrever ex officio ou a requerimento dos interessados, o nome dos ocupantes nos livros próprios;

aforar terrenos da União, alienar domínio útil, e efetuar as transferências, locações e arrendamentos, observada a legislação pertinente;

realizar, quando autorizado, a alienação do domínio direto ou pleno, a cessão e a doação de bens imóveis da União;

lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis do patrimônio da União e fazer as averbações e demais registros;

promover os atos de transferência, de jurisdição e entrega de bens imóveis da União, para uso em serviço público, examinando a necessidade e a conveniência dos pedidos e suas finalidades;

exercer a fiscalização do uso dos bens imóveis da União, entregues a outras repartições públicas.

Departamento Nacional de Planejamento e Avaliação;

Departamento de Orçamento da União;

Departamento de Assuntos Internacionais.

elaboração do plano plurianual, de que trata o art. 165, I, da Constituição;

acompanhamento da execução dos planos e programas de desenvolvimento;

realização e a promoção de estudos e pesquisas sócio-econômicas, inclusive setoriais e regionais;

coordenação das medidas relativas à política de desenvolvimento econômico e social;

desenvolvimento e coordenação do Sistema Estatístico Nacional.

coordenar e supervisionar a elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

coordenar e supervisionar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual;

coordenar e supervisionar a elaboração dos programas de dispêndios globais das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem assim proceder ao acompanhamento da respectiva execução e dos votos de gestão dos administradores;

emitir parecer sobre a contratação de operações de crédito, com a garantia do Tesouro Nacional, por empresas a que se refere o inciso anterior e entidades da Administração Pública indireta dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

manifestar-se sobre a emissão de títulos ou valores mobiliários das empresas e entidades referidas nos incisos III e IV;

emitir parecer sobre a proposta de novos projetos, bem assim a respectiva ampliação e modernização, em valores superiores aos fixados na legislação pertinente, de iniciativa de empresas estatais;

coordenar, supervisionar e controlar, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, o Programa de Desimobilização de Bens Móveis, participações societárias e imóveis não vinculados às atividades operacionais das empresas a que alude o inciso III.

produção agrícola e pecuária;

padronização e inspeção de produtos vegetais, animais ou de insumos utilizados nas atividades agropecuárias;

reforma agrária e apoio às atividades rurais;

meteorologia; climatologia;

pesquisa e experimentação agropecuárias;

vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

irrigação.

o Conselho Nacional de Agricultura;

a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

a Secretaria Nacional da Defesa Agropecuária;

a Secretaria Nacional da Reforma Agrária;

a Secretaria Nacional de Irrigação;

o Instituto Nacional de Meteorologia.

gerir e executar as atividades de defesa sanitária, inspeção e controle de qualidade de produtos de origem animal e vegetal;

fiscalizar a produção, comercialização e utilização de insumos nas atividades agropecuárias;

orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos laboratórios, como suporte às ações de defesa, inspeção e fiscalização agropecuária;

elaborar e promover a execução de programas nacionais de controle de doenças e pragas que envolvam interesse econômico para a exploração agropecuária.

Departamento de Defesa Animal;

Departamento de Defesa Vegetal.

executar as atividades de defesa animal, inspeção e controle de qualidade de produtos de origem animal;

fiscalizar a elaboração, comercialização e a utilização de insumos, nas atividades relacionadas com produtos de origem animal;

fiscalizar os serviços relacionados com produtos de origem animal;

orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos laboratórios, como suporte às ações de defesa, inspeção e fiscalização da produção animal;

expedir normas técnicas referentes a:

executar as atividades de defesa vegetal, inspeção e controle de qualidade dos produtos de origem vegetal;

fiscalizar as atividades relacionadas com corretivos e fertilizantes agrícolas;

fiscalizar os serviços relacionados com produtos de origem vegetal;

orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos laboratórios, como suporte às ações de defesa, inspeção e fiscalização da produção vegetal;

expedir normas técnicas referentes a:

trabalho e sua fiscalização;

mercado de trabalho e política de empregos;

previdência social e entidades de previdência privada;

política salarial;

política de imigração.

o Conselho Nacional de Seguridade Social;

o Conselho Nacional do Trabalho;

o Conselho Curador do FGTS,

o Conselho de Gestão da Proteção ao Trabalho;

o Conselho de Gestão da Previdência complementar;

o Conselho de Recursos do Trabalho e Seguro Social;

a Secretaria Nacional do Trabalho;

a Secretaria Nacional da Previdência Complementar.

harmonizar as relações entre empregados e empregadores;

fiscalizar a aplicação da legislação trabalhista, inclusive a relativa à segurança e medicina do trabalho;

formular e executar as políticas nacionais de salários e de emprego;

pesquisar e acompanhar a evolução do mercado de trabalho, para o efeito de orientar e coordenar as atividades relativas à formação de mão-de-obra.

Departamento de Formação Profissional;

Departamento de Programas e Ações Integradas; III- Departamento de Normatização da Inspeção do Trabalho;

Departamento de Controle da Segurança do Trabalhador;

Departamento Nacional de Emprego.

supervisionar e coordenar a execução de planos e programas de formação profissional a serem desenvolvidos pela Secretaria; programas e ações da Secretaria, com vistas ao estabelecimento de padrões de eficiência de

promover estudos que visem à melhoria do desempenho de mão-de-obra em setores produtivos e do trabalhador.

supervisionar e coordenar a execução de programas e ações que visem à melhoria das condições de vida do trabalhador;

desenvolver programas que objetivem a melhoria da redistribuição de renda do trabalhador e a integração deste em setores produtivos da economia.

propor a adoção de normas destinadas a regular as ações de inspeção da atividade laborativa;

coordenar a aplicação da legislação pertinente à inspeção do trabalho e propor medidas corretivas visando ao seu cumprimento.

supervisionar e coordenar a execução de programas e ações visando a propiciar ao trabalhador segurança no desempenho de sua atividade laborativa;

supervisionar e coordenar a execução de programas e ações visando proporcionar ao trabalhador segurança no desempenho de sua atividade laborativa;

realizar estudos e pesquisas que visem estabelecer padrões e condições relativos à segurança do trabalhador no ambiente de trabalho.

supervisionar e coordenar a execução de programas que visem à absorção da mão-de-obra no mercado de trabalho;

propor a adoção de medidas que visem à expansão e melhoria das condições de acesso e permanência do trabalhador no mercado de trabalho, com vistas ao aperfeiçoamento do processo de redistribuição de renda.

formular e executar planos de custeio e de benefícios pecuniários da previdência social;

coordenar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com as políticas de desenvolvimento social e econômico-financeira do Governo;

fixar as diretrizes e normas da política a ser seguida pelas entidades fechadas de previdência complementar;

estipular as condições técnicas sobre custeio, investimentos, correção de valores monetários e outras relações patrimoniais a ser seguida pelas entidades fechadas de previdência complementar;

estabelecer normas gerais e de contabilidade, auditoria e estatística das entidades fechadas de previdência complementar.

geologia, recursos minerais e energéticos;

regime hidrológico e fontes de energia hidráulica;

mineração e metalurgia;

indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive de natureza nuclear;

transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;

marinha mercante; portos e vias navegáveis;

participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei;

telecomunicações, inclusive o controle e a fiscalização da utilização do espectro de radiofreqüências;

serviços postais.

a Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia;

a Secretaria Nacional de Energia;

a Secretaria Nacional de Transportes;

a Secretaria Nacional de Comunicações.

superintender os interesses da União em empreendimentos minerários, metalúrgicos e atividades-afins;

supervisionar, controlar e fiscalizar a exploração de recursos minerais no País;

promover e executar estudos e pesquisas geológicas em todos o território nacional;

supervisionar e controlar as atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comercialização de recursos minerais sujeitos ao monopólio da União.

Departamento Nacional de Minas e Metalurgia;

Departamento Nacional da Produção Mineral.

elaborar as premissas básicas para a composição dos orçamentos e planos de investimentos das empresas;

acompanhar e propor ajustes à execução dos planos aprovados pela autoridade competente;

estabelecer metas em conjunto com as empresas submetidas à supervisão da Secretaria e proceder a avaliações sobre os seus desempenhos;

acompanhar e aprovar planos de auditagem interna das empresas vinculadas, dentro de sua área de competência;

acompanhar e cooperar com programas de privatização, de abertura de capital, associação ou liquidação, definidos pela autoridade competente, que afetam diretamente às empresas incluídas em sua área de competência.

superintender as atividades relativas aos assuntos de competência da União em empreendimentos hidrelétricos e afins;

formular a política energética nacional, acompanhar e coordenar a sua execução;

supervisionar, controlar e fiscalizar o aproveitamento de recursos hídricos e energéticos em geral;

expedir normas visando à manutenção de tarifa nacional equalizada nos serviços de energia elétrica;

promover e executar levantamentos, pesquisas e estudos dos recursos hídricos e energéticos em geral;

orientar e fiscalizar as atividades relativas ao monopólio da União, de que trata o art. 177 da Constituição.

Departamento de Águas e Energia Elétrica;

Departamento Nacional de Combustíveis.

cumprir e fazer cumprir o Código de Águas e a legislação específica relacionada à água e à energia elétrica, no âmbito de suas atribuições;

autorizar, conceder ou permitir a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

coordenar e supervisionar o processo de autorização e concessão de aproveitamento de recursos hídricos para fins energéticos, bem como estabelecer as condições específicas para a realização dessa atividade;

formular diretrizes e coordenar as ações no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no que diz respeito à área de energia;

planejar, coordenar e executar os estudos hidrológicos em todo o território nacional, supervisionando, controlando e fiscalizando os aproveitamentos das águas que alterem seu regime para fins de aproveitamento energético;

definir os níveis e as estruturas das tarifas de energia elétrica, submetendo-os à aprovação da autoridade competente;

regulamentar, normatizar, supervisionar, controlar e fiscalizar os serviços de eletricidade no País, visando ao atendimento dos mercados de energia elétrica nos melhores padrões de qualidade possível e a menores custos;

administrar os recursos necessários à manutenção e à viabilização das tarifas nacionais equalizadas;

verificar, controlar, fiscalizar e manter os cálculos atualizados dos custos operacionais e dos investimentos das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica, com vistas a coibir abusos, bem assim expedir normas fixando critérios para a manutenção da tarifa nacional equalizada;

sustar decisões das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica, quando os efeitos das decisões prejudicarem, de qualquer modo, os consumidores ou a qualidade geral do atendimento;

aprovar os projetos técnicos das concessionárias, permissionárias e autorizadas, conferir autorização para o início de obras, homologar seu término e reconhecer seu custo econômico-financeiro para fins tarifários, na forma que dispuser o regulamento;

fiscalizar técnica, econômica, contábil e financeiramente as concessões, permissões e autorizações de energia elétrica, podendo, para fins supletivos de ação descentralizada, contratar entidade pública ou privada;

promover licitação para outorga de concessão, visando à prestação de serviços públicos de eletricidade e de comercialização de energia elétrica;

exercer a fiscalização e controle junto às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço de energia elétrica no que se relacione à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica;

estabelecer e coordenar a implementação de políticas de uso e de conservação de energia elétrica de todas as classes de consumo.

orientar e fiscalizar as atividades relativas ao monopólio da União:

orientar, fiscalizar e aprovar os planos de atividades da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), de suas subsidiárias e de outras empresas executoras do monopólio de hidrocarbonetos da União;

superintender, autorizar e fiscalizar o abastecimento nacional de:

superintender o aproveitamento de outros hidrocarbonetos fluídos;

supervisionar os assuntos relacionados com:

examinar e autorizar a capacidade e a ampliação de refinarias, de instalações de armazenamento e de transferência, bem assim o processamento, natureza e qualidade dos produtos;

fixar normas sobre armazenamento de hidrocarbonetos;

fixar as características do petróleo e de seus derivados;

fixar e efetivar o suprimento das quotas de álcool à indústria química, em substituição a insumos importados, a preços subsidiados em função do preço do eteno, até que seja concluída a construção das novas unidades de eteno previstas no Plano de Expansão, da Indústria Petroquímica e da unidade de ácido acético, a partir de gás natural;

fixar os preços do álcool, do petróleo e seus derivados e dos combustíveis sólidos, em conformidade com as diretrizes matriciais estabelecidas pelo Poder Executivo para os preços e tarifas de energéticos;

fixar o percentual de álcool anidro a ser utilizado na mistura carburante, dentro da região de produção, pelas distribuidoras de gasolina, fixando-lhes quotas e locais de recebimento e mistura;

fixar as características dos vários tipos de combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários, bem como as normas de fiscalização de suas especificações;

estabelecer quotas de importação, produção e transporte de carvão mineral;

fixar as quotas de consumo obrigatório de carvão mineral para as usinas siderúrgicas consumidoras q para as empresas produtoras de coque metalúrgico;

autorizar a importação de carvão mineral, coque metalúrgico ou coque de fundição, bem como, por delegação do órgão de política aduaneira, a isenção do imposto de importação correspondente;

opinar sobre as propostas de alteração de fretes para combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários;

arrecadar e gerir os recursos correspondentes às parcelas grupadas no inciso II do art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, bem como os oriundos de legislação complementar;

opinar sobre as isenções previstas no art. 10 do Decreto-Lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 833, de 8 de setembro de 1969;

estabelecer normas gerais de contabilidade a serem utilizadas pelas empresas permissionárias que operem no abastecimento nacional de petróleo e seus derivados, de carvão mineral e de outros combustíveis sólidos e seus produtos primários, bem assim proceder ao exame da sua escrituração contábil, inclusive para colher dados que permitam a determinação exata dos custos;

propor alterações na legislação relativa aos tributos que gravem a indústria e o comércio de petróleo e seus derivados, de carvão mineral e de outros combustíveis minerais sólidos, bem como seus produtos primários;

opinar sobre os compromissos internacionais a serem assumidos pelo Tesouro Nacional, concernentes à indústria ou comércio de petróleo e seus derivados, gás combustível, carvão mineral e outros combustíveis minerais sólidos, bem como seus produtos primários;

celebrar, no âmbito de suas atribuições, convênios, acordos, ajustes e contratos com entidades públicas ou privadas;

adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais relativas aos produtos sob seu controle, podendo proceder à apreensão de mercadorias, à interdição de estabelecimentos e instalações que se acharem em contravenção, bem como impor multas aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber;

assessorar o Secretário Nacional de Energia nos assuntos relacionados com petróleo e seus derivados, gás, combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários e álcool;

classificar outros produtos que devam ser incluídos no regime de abastecimento nacional, como tal entendido a produção, a importação, a exportação, a refinação ou o beneficiamento, o transporte, a distribuição e o comércio, bem como o consumo dos produtos;

fixar e controlar os estoques estratégicos de petróleo e de seus derivados, de álcool e de carvão mineral.

superintender e coordenar a operação dos sistemas de transportes a cargo da Administração Federal, promovendo a sua organização e aparelhamento;

formular a política nacional de transportes, o plano viário nacional, bem assim promover e acompanhar a sua execução;

coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de transportes terrestres e aquaviários da marinha mercante, dos portos e das vias navegáveis;

prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a implantação, operação, manutenção e administração de componentes do sistema nacional de transportes.

Departamento Nacional de Transportes Rodoviários;

Departamento Nacional de Transportes Ferroviários;

Departamento Nacional de Transportes Aquaviários.

conceder, permitir ou autorizar, coordenar e controlar:

propor a destinação de recursos federais e a concessão de financiamentos por parte de entidades federais para aplicação em planos, programas e projetos rodoviários;

coordenar o desenvolvimento de projetos visando à participação do setor privado na implantação, operação e exploração de segmentos do sistema rodoviário nacional ou de serviços de transporte rodoviário, serviços auxiliares e de apoio e atividades e empreendimentos associados.

conceder, permitir ou autorizar, coordenar e controlar:

propor a destinação de recursos federais e a concessão de financiamentos por parte de entidades federais para aplicação em planos, programas e projetos ferroviários;

coordenar o desenvolvimento de projetos visando à participação do setor privado na implantação, operação e exploração de segmentos do sistema ferroviário nacional ou de serviços de transporte ferroviário, serviços auxiliares e de apoio e atividades e empreendimentos associados.

conceder, permitir ou autorizar, coordenar e controlar:

propor a destinação de recursos federais e a concessão de financiamentos por parte de entidades federais para aplicação em planos, programas e projetos aquaviários;

coordenar o desenvolvimento de projetos visando à participação, operação e exploração de segmentos do sistema aquaviário nacional ou de serviços de transporte aquaviário, serviços auxiliares e de apoio e atividades e empreendimentos associados .

gerir os recursos provenientes da arrecadação do Adicional da Tarifa Portuária, criada pela Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 198 8, de acordo com o Plano Portuário Nacional .

estabelecer políticas, diretrizes e normas relativas aos serviços postais e de telecomunicações;

orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades e serviços postais e de telecomunicações;

administrar, controlar e fiscalizar a utilização do espectro da radiofreqüencias;

gerir os recursos do Fundo Nacional das Telecomunicações, criado pela Lei nº 5.070 de 7 de julho de 1966 .

Departamento Nacional de Administração de Freqüências;

Departamento Nacional de Serviços Públicos;

Departamento Nacional de Serviços Privados;

Departamento Nacional de Fiscalização das Comunicações.

propor normas e desempenhar as atividades de coordenação, orientação, avaliação e formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativas aos serviços públicos e públicos restritos de telecomunicações e aos serviços postais;

proceder à avaliação econômico-financeira das empresas concessionárias e realizar estudos para o estabelecimento das tarifas aplicáveis.

propor normas e desempenhar as atividades de coordenação, orientação, avaliação e formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativas aos serviços privados de comunicações;

orientar e executar as atividades associadas à outorga de serviços.

assistência social;

radicação de populações, ocupação do território e migrações internas;

políticas habitacional e de saneamento;

defesa civil.

o Conselho Nacional de Serviço Social;

a Secretaria Nacional de Habitação;

a Secretaria Nacional de Saneamento;

a Secretaria Nacional de Promoção Social;

a Secretaria Especial de Defesa Civil;

a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

elaborar diretrizes para a Política Nacional de Habitação;

analisar e coordenar os programas e projetos habitacionais, avaliando seus resultados;

baixar as normas necessárias à execução da Política Nacional de Habitação.

Departamento de Planejamento e Normas;

Departamento de Supervisão de Programas Habitacionais;

elaborar diretrizes para a Política Nacional de Habitação e definir prioridade de alocação de recursos;

elaborar normas, rotinas e procedimentos necessários à implementação dos programas e projetos relativos à Política Nacional de Habitação;

promover estudos com vistas à obtenção de novas fontes de recursos para o setor habitacional;

empreender estudos com a finalidade de criar e estabelecer parâmetros de operacionalização para novas formas participativas de construção e financiamento de moradias;

estabelecer as bases para a criação e operacionalização de programas de erradicação de condições subumanas de moradia;

promover a instituição e coordenar um sistema nacional de dados e informações relativos à habitação;

promover, apoiar e divulgar estudos relacionados ao desenvolvimento de métodos alternativos de construção e financiamento de moradias.

supervisionar a execução dos programas e projetos habitacionais, controlando a aplicação dos recursos financeiros federais;

avaliar os resultados dos programas e projetos habitacionais;

fornecer subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos necessários à implantação dos projetos habitacionais;

participar de estudos e pesquisas na área de habitação para a população de baixa renda;

incentivar a formação de pessoal especializado na execução de projetos habitacionais.

Departamento de Planejamento e Engenharia;

Departamento de Supervisão de Programas de Saneamento.

elaborar diretrizes para a Política Nacional de Saneamento e definir prioridades de alocação de recursos;

elaborar normas, rotinas e procedimentos necessários à implementação dos programas e projetos relativos à Política Nacional de Saneamento;

promover estudos com vistas à obtenção de novas fontes de recursos para a área de saneamento;

promover a instituição e coordenar um sistema nacional de dados e informações relativos ao saneamento;

supervisionar a execução dos programas e projetos de saneamento, controlando a aplicação dos recursos financeiros federais;

avaliar os resultados dos programas e projetos de saneamento;

fornecer subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos necessários à implantação dos projetos de saneamento;

incentivar a formação de pessoal especializado na execução de projetos de saneamento.

assistir ao Ministro de Estado na formulação e implantação da Política Nacional de Promoção e Assistência Social, desempenhando as atividades de manutenção, planejamento e acompanhamento do Setor;

zelar e assegurar o permanente cumprimento das políticas governamentais de assistência social, alimentar e nutricional da criança e do adolescente, do portador de deficiência e de desenvolvimento comunitário;

examinar propostas e programas que envolvam a atuação de diferentes órgãos e acompanhar a sua implantação;

promover estudos e pesquisas relacionados com os problemas sociais brasileiros, com a questão do menor e do portador de deficiência, com a assistência alimentar e nutricional e com o desenvolvimento.