Artigo 50, Inciso III do Decreto nº 99.180 de 15 de Março de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 50
A Secretaria do Desenvolvimento Regional compete:
I
planejar, coordenar, supervisionar e controlar a ação dos órgãos e entidades de desenvolvimento regional;
II
promover a articulação dos órgãos e entidades de desenvolvimento regional com ministérios e demais secretarias, com vistas ao exame, discussão e implementação de programas comuns às respectivas áreas de atuação e competência;
III
participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos dos órgãos e entidades federais de desenvolvimento regional;
IV
compatibilizar os planos de desenvolvimento regionais;
V
promover e incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento.
Anexo
Texto
Grupo
Valor*
Ministérios Civis (Órgãos Centrais)**
DAS
(101+102)
(NCz)
Agricultura
Comunicação
Cultura
Educação
Fazenda
Industria e Comércio
Interior
Justiça
Minas e Energia
Subtotal
Qtd. Custo
6
82.246.29
1
1
1
1
1
1
1
1
1
9
740,22
5
70.643.06
0
1
1
1
10
2
1
7
1
24
1.695,43
4
60.649,06
12
4
7
14
68
15
14
6
11
151
9.158,01
3
52.044,30
13
13
20
32
59
23
24
10
11
205
10.669,08
2
43.623,99
73
31
46
43
254
71
115
21
56
710
30.973,03
1
35.596,90
120
59
74
140
192
76
111
34
130
936
33.318,70
Total
219
109
149
231
584
188
266
79
210
2035
86.554,47
* Base Março - 1990 Fonte - SRH - SEPLAN (13.3.90)
** Exceto Ministério das Relações Exteriores
Republicado por ter saído com incorreções.
Grupo
Valor*
Ministérios (continuação)
DAS
(101+102)
(NCz)
Prev. Ass. Social
Saúde
Trabalho
Transportes
Ciências e
Tecnologia
Subtotal
Qtd. Custo
6
82.246.29
1
1
1
1
1
5
411.23
5
70.643,06
2
3
1
1
2
9
635,79
4
60.649,06
13
14
10
17
21
75
4.548,68
3
52.044,30
18
16
13
29
9
85
4.423.77
2
43.623.99
81
92
53
78
58
362
15.791,88
1
35.596,90
89
214
160
62
70
595
21.180,16
Total
204
340
238
188
161
1131
46.991,50
* Base Março - 1990 Fonte - SRH - SEPLAN (31.3.90)
Grupo
Valor
Presidência
SEPLAN
Ministérios Civis
Total
DAS(101+102)
(NCz)
Total
Total
Total
Geral
Qtd.
Custo
Qtd
Custo
Qtd
Custo
Qtd
Custo
6
82.246.29
2
164,49
1
411,23
14
1.151,45
17
1.727,17
5
70.643.06
15
1.095,65
11
635,79
33
2.331,22
59
4.026,65
4
60.649,06
60
3.638,94
53
4.548,68
226
13.706,69
339
21.894,31
3
52.044,30
34
1.769,51
2
4.423,77
290
15.092,85
326
21.286,12
2
43.623,99
11
479,86
23
15.791,88
1072
46.764,92
1106
63.036,67
1
35.596,90
6
213,58
79
21.180,16
1531
54.498,85
1616
75.892,59
Total
128
7.326,03
169
46.991,50
3166
133.545,97
3463
187.863,51
* Base Março - 1990 Fonte - SRH - SEPLAN (13.3.90)
(1) ANEXO II AO DECRETO Nº. 99.180, DE 15.3.1990
DAS - Quadro Demonstrativo Custo / Funções - Situação Atual
Grupo
Valor*
Ministérios Civis (Unidades Centrais)**
DAS
(101+102)
(NCz)
Justiça
Educação
Saúde
Economia
Agricult.
R. Agrária
Trabalho
Previden.
Infra-Estrutura
Ação
Social
Total
Qtd. Custo***
6
82.246.29
4
3
2
4
3
2
4
4
26
2.138,40
5
70.643.06
16
10
9
17
6
9
19
4
90
6.357.88
4
60.649,06
11
11
9
66
19
12
49
18
195
11.826,57
3
52.044,30
36
26
21
144
25
21
41
16
330
17.174,62
2
43.623,99
91
66
59
267
51
44
128
46
752
32.805,24
1
35.596,90
57
33
23
218
30
37
185
27
610
21.714,11
Total
215
149
123
716
134
125
426
115
2003
92.016,81
* Base Março - 1990
** Exceto Ministério das Relações Exteriores
*** Valores em Ncz$ 1.000
Republicado por ter saído com incorreções.
Grupo
Valor*
Secretarias da Presidência
DAS
(101+102)
(NCz)
Cultura
Ciência e
Tecnolog.
Meio
Ambiente
Desenv.
Regional
Desportos
Administ.
Federal
Assuntos
Estratég.
Total
Qtd. Custo***
6
82.246.29
1
1
1
1
1
1
1
7
575,72
5
70.643.06
3
5
3
7
3
6
27
1.907,36
4
60.649,06
8
12
8
4
4
14
4
54
3.275,05
3
52.044,30
4
5
4
3
4
5
1
26
1.353,15
2
43.623,99
12
30
11
3
16
34
4
110
4.798,64
1
35.596,90
7
13
7
1
3
15
1
47
1.673,05
Total
35
66
34
19
31
75
11
271
13.582,98
* Base Março - 1990 ** Exceto Ministério das Relações Exteriores *** Valores em Ncz$ 1.000
Grupo
Valor*
Presidência
Sec. Presidência
Ministérios Civis
DAS(101+102)
(NCz)
Total
Total
Total
Qtd.
Custo***
Qtd
Custo***
Qtd
Custo***
Qtd
Custo***
6
82.246.29
0
0,00
7
575,72
26
2.138,40
33
2.714,13
5
70.643.06
16
1.130,29
27
1.907,36
90
6.357,88
133
9.395,53
4
60.649,06
49
2.971,80
54
3.275,05
195
11.826,57
298
18.073,42
3
52.044,30
25
1.301,11
26
1.353,15
330
17.174,62
381
19.828,88
2
43.623,99
31
1.352,34
110
4.798,64
752
32.805,24
893
38.956,22
1
35.596,90
7
249,18
47
1.673,05
610
21.714,11
664
23.636,34
Total
128
7.004,72
271
13.582,98
2003
92.016,81
2402
112.604,52
* Base Março - 1990
** Exceto Ministério das Relações Exteriores
*** Valores em NCz$ 1.000