Artigo 93, Inciso III do Decreto nº 99.180 de 15 de Março de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 93
A Secretaria Federal de Assuntos Legislativos compete:
I
promover a articulação do ministério com o Poder Legislativo;
II
propor e elaborar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, decretos e outros atos de natureza normativa de interesse do ministério;
III
emitir pareceres em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional;
IV
prestar apoio às comissões e grupos especiais constituídos pelo Ministro de Estado, com o objetivo de reformar códigos e outros institutos jurídicos;
V
manter centro de documentação destinado ao acompanhamento do processo legislativo e das alterações do ordenamento jurídico.