Artigo 136 do Decreto nº 99.180 de 15 de Março de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 136
Ao Departamento Técnico-Normativo compete promover a elaboração, controlar a aplicação e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões relativos à vigilância sanitária de produtos, de serviços e de imigrantes.