Artigo 144, Inciso IX do Decreto nº 99.180 de 15 de Março de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 144
O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento tem em sua área de competência:
I
moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, seguros privados e poupança popular;
II
administração tributária;
III
administração orçamentária e financeira;
IV
administração patrimonial;
V
comércio exterior;
VI
negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras;
VII
desenvolvimento industrial e comercial;
VIII
abastecimento e preços;
IX
elaboração de planos econômicos e propostas de diretrizes orçamentárias;
X
estudos e pesquisas sócio-econômicas;
XI
auditoria e contabilidade públicas;
XII
sistemas cartográficos e estatísticos nacionais.