Artigo 97, Inciso V do Decreto nº 99.180 de 15 de Março de 1990

promover e defender os direitos da cidadania;

desenvolver estudos e encaminhar providências referentes às liberdades públicas;

manter articulação com as instituições representativas da comunidade;

classificar, para efeito indicativo, as diversões públicas e os programas de televisão, de acordo com as resoluções do Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;

tratar dos assuntos relacionados com a nacionalidade e regime jurídico dos estrangeiros;

receber, registrar e encaminhar os pedidos de extradição;

executar as atividades previstas no art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984;

processar, estudar e encaminhar expedientes de interesse do Poder Judiciário e da Defensoria Pública;

desenvolver estudos e projetos relacionados com o Poder Judiciário e a Defensoria Pública;

articular-se com o Ministério Público para adoção de medidas de defesa dos interesses difusos e de controle da atividade policial;

opinar sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública; registrar e fiscalizar as entidades que executam serviços de microfilmagem; processar e examinar pedidos de autorização para instalação de filial, agência ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira com sede no exterior, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais.