Artigo 230, Inciso III do Decreto nº 99.180 de 15 de Março de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 230
A Secretaria Nacional de Habitação compete:
I
elaborar diretrizes para a Política Nacional de Habitação;
II
analisar e coordenar os programas e projetos habitacionais, avaliando seus resultados;
III
baixar as normas necessárias à execução da Política Nacional de Habitação.