Artigo 193 do Decreto nº 99.180 de 15 de Março de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 193
Ao Conselho de Gestão da Proteção ao Trabalho compete coordenar, controlar e avaliar a execução da Política Nacional do Trabalho, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.