Artigo 184 do Decreto nº 99.180 de 15 de Março de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 184
A Secretaria Nacional da Reforma Agrária compete promover e executar a política nacional de reforma agrária e de colonização.