Artigo 149, Inciso I do Decreto nº 99.180 de 15 de Março de 1990

fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados;

regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades relativas aos seguros privados, bem como a aplicação das penalidades cabíveis;

estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras;

fixar as características gerais dos contratos de seguro;

fixar normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas sociedades seguradoras;

delimitar o capital do Instituto de Resseguros do Brasil e das sociedades seguradoras, com a periodicidade mínima de dois anos, determinando a forma de sua subscrição e realização;

estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;

disciplinar as operações de co-seguro, nas hipóteses em que o Instituto de Resseguros do Brasil não aceite resseguro de risco ou quando se tornar conveniente promover melhor distribuição direta dos negócios pelo mercado;

conhecer dos recursos de decisão da Superintendência de Seguros Privados e do Instituto de Resseguros do Brasil;

prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro;

disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.