Artigo 92 do Decreto nº 99.180 de 15 de Março de 1990
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 92
Ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial compete exercer as atribuições a ele conferidas pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e legislação superveniente.