Artigo 162, Inciso XXI do Decreto nº 99.180 de 15 de Março de 1990

emitir licenças de exportação e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional;

exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação, diretamente, ou em articulação com outros quaisquer órgãos governamentais;

exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, qualidades e tipos nas operações de importação, respeitadas as atribuições de competência das repartições aduaneiras;

estabelecer critérios para o financiamento da exportação e da produção industrial para exportação, bem assim, quando for o caso, para aquisição ou financiamento, por ordem e conta do Tesouro Nacional, de estoques de outros produtos exportáveis;

colaborar com o órgão competente na aplicação do regime de similaridade e do mecanismo do draw back ;

I - elaborar as estatísticas do comércio exterior;

traçar diretrizes da política do comércio exterior;

adotar medidas de controle das operações do comércio exterior, quando necessárias ao interesse nacional;

pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais, relacionados com o comércio exterior;

baixar normas necessárias à implementação da política de comércio exterior, bem assim orientar e coordenar a sua expansão;

I - modificar, suspender ou suprimir exigências administrativas ou regulamentares, com a finalidade de facilitar e estimular a exportação, bem assim disciplinar e reduzir os custos de fiscalização;

decidir sobre normas, critérios e sistemas de classificação comercial dos produtos objetos do comércio exterior;

estabelecer normas para fiscalização de embarque e dispor sobre a respectiva execução, com vistas à redução de custos;

traçar a orientação a ser seguida nas negociações de acordos internacionais relacionados com o comércio exterior e acompanhar sua execução;

recomendar diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com objetivos gerais de política de comércio exterior, observados os interesses e a evolução das atividades industriais e agrícolas;

opinar, junto aos órgãos competentes, sobre fretes dos transportes internacionais relacionados com o comércio exterior, bem assim sobre a política portuária;

estabelecer as bases da política de seguros no comércio exterior;

recomendar medidas tendentes e amparar produções exportáveis, considerando a situação específica dos diversos setores de exportação, bem como razões estruturais, conjunturais ou circunstanciais que afetem negativamente aquelas produções;

opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando consultado por qualquer das Casas do Congresso Nacional, sobre projetos de lei que relacionem com o comércio exterior ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

formular as diretrizes básicas da política tarifária no campo das importações, visando adaptar o mecanismo aduaneiro às necessidades do desenvolvimento econômico e à proteção do trabalho nacional;

normalizar, supervisionar, orientar, planejar, controlar e avaliar as atividades aduaneiras.