Lei Complementar Estadual do Paraná nº 136 de 19 de Maio de 2011

a afirmação do Estado Democrático de Direito;

a prevalência e efetividade dos Direitos Humanos;

a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

prestar orientação jurídica e exercer defesa dos necessitados, em todos os graus;

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;

prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras para o exercício de suas atribuições;

exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;

representar aos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, postulando perante seus órgãos;

promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;

exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;

promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;

exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;

acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;

patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

exercer a curadoria especial nos casos previstos em Lei;

atuar nos estabelecimentos penais e centros de socioeducação, visando assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno dos direitos e garantias fundamentais;

atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;

atuar nos Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais;

participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná, respeitadas as atribuições de seus ramos;

executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos, excetuando-se relativamente à Administração Direta do Estado do Paraná, destinando-se aos fundos geridos pela Defensoria Pública do Estado do Paraná e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

atuar nas demandas em que seja parte o nascituro para a defesa dos seus direitos. (Incluído pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

a informação sobre:

a qualidade e a eficiência do atendimento, observado o disposto no artigo 37, §3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público do Estado;

o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;

a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

– abrir concurso público e prover os cargos da Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

– organizar os serviços auxiliares;

– praticar atos próprios de gestão;

– compor os seus órgãos de administração superior e de atuação;

– elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

– praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal ativo da Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

– exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.

órgãos de administração superior:

Órgãos de administração superior: (Redação dada pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

órgãos de atuação:

Núcleos Regionais de Atendimento; (Redação dada pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

órgãos de execução:

Órgãos de atuação: (Redação dada pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

– órgãos auxiliares;

– Órgãos de execução: os Defensores Públicos do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

Órgãos auxiliares: (Incluído pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

Órgãos auxiliares: (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

– 01 (um) Defensor Público-Geral do Estado;

– um Defensor Público-Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

– um Defensor Público-Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)

01 (um) Defensor Público Chefe de Gabinete;

um Defensor Público Chefe de Gabinete; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

um Defensor Público Chefe de Gabinete; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)

– 01 (um) cargo de nível superior com graduação em Secretariado Executivo;

– um Defensor Público Assessor de Projetos Especiais; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

– um Defensor Público Assessor de Projetos Especiais; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)

– 01 (um) cargo de nível superior com graduação em Direito;

– um cargo de nível superior com graduação em Secretariado Executivo; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

– três Defensores Públicos Assessores Especiais do Gabinete do Defensor Público-Geral; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)

um Defensor Público Assessor Especial do Gabinete para atuação nos Tribunais Superiores; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

– 02 (dois) Técnicos Administrativos.

– um cargo de nível superior com graduação em Direito; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

– um cargo de nível superior com graduação em Secretariado Executivo; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)

um Defensor Público Assessor Especial do Gabinete para Tecnologia e Inovação; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

– dois Técnicos Administrativos. (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

– um cargo de nível superior com graduação em Direito; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)

um Defensor Público Assessor Especial do Gabinete para Planejamento Estratégico; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

–  dois Técnicos Administrativos. (Incluído pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)

um Defensor Público Assessor Especial do Gabinete para Mutirões de Atendimento; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

um Defensor Público Assessor Especial do Gabinete para Descentralização de Atendimento; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

um Defensor Público Assessor Especial do Gabinete para Coordenação da Central de Relacionamento com o Cidadão; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

três Defensores Públicos Assessores Especiais do Gabinete. (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

– abuso de poder;

– abuso de poder; (Redação dada pela Lei Complementar 223 de 17/06/2020)

– conduta incompatível;

– conduta incompatível; (Redação dada pela Lei Complementar 223 de 17/06/2020)

– grave omissão nos deveres do cargo.

– grave omissão nos deveres do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar 223 de 17/06/2020)

– dirigir a Defensoria Pública do Estado do Paraná, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

– representar a Defensoria Pública do Estado do Paraná judicial e extrajudicialmente;

– velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição;

– integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

– submeter ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná da proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

– autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

– estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

– dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, com recurso para seu Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

– instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por recomendação de seu Conselho Superior;

– instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por recomendação de seu Conselho Superior; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– abrir concursos públicos para ingresso nas Carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

– abrir concursos públicos para ingresso nas Carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– determinar correições extraordinárias;

– determinar correições extraordinárias; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

– praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

– convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– designar membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

– designar membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– aplicar a pena da remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, assegurada a ampla defesa;

– aplicar a pena da remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, assegurada a ampla defesa; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

delegar atribuições à autoridade que lhe seja subordinada, na forma desta Lei Complementar;

delegar atribuições à autoridade que lhe seja subordinada, na forma desta Lei Complementar; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais;

– requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– apresentar plano de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

– apresentar plano de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da Carreira de Defensores Públicos do Estado e de servidores auxiliares;

– prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da Carreira de Defensores Públicos do Estado e de servidores auxiliares; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– promover, exonerar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da Carreira de Defensor Público do Estado do Paraná e de servidores auxiliares, ressalvada a regra do art. 86 desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)

– dar posse e exercício aos membros da Carreira de Defensor Público do Estado e de servidores do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

– dar posse e exercício aos membros da Carreira de Defensor Público do Estado e de servidores do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

–  propor ao Poder Legislativo o reajuste dos vencimentos de seus membros, bem como a criação de cargos da Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

– editar resoluções e expedir instruções normativas aos órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, bem como firmar Convênios, Termos de Cooperação, Acordos, entre outros, com organizações, entidades, instituições, organismos, entre outros, em nível Municipal, Estadual e Federal;

– editar resoluções e expedir instruções normativas aos órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, bem como firmar Convênios, Termos de Cooperação, Acordos, entre outros, com organizações, entidades, instituições, organismos, entre outros, em nível Municipal, Estadual e Federal; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– apresentar relatório anual das atividades da Defensoria Pública do Estado do Paraná, sugerindo medidas adequadas ao seu aperfeiçoamento;

– apresentar relatório anual das atividades da Defensoria Pública do Estado do Paraná, sugerindo medidas adequadas ao seu aperfeiçoamento; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– publicar lista anual de antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

– publicar lista anual de antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– delegar as atribuições de sua competência privativa.

– 01 (um) cargo de Subdefensor Público-Geral do Estado;

01 (um) cargo superior com graduação em Secretariado Executivo;

01 (um) cargo superior com graduação em Direito;

01 (um) cargo superior com graduação em Administração;

02 (dois) cargos de Assistente Técnico Administrativo.

desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral do Estado.

membros natos:

– membros eletivos:

exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

– opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral do Estado, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

aprovar a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

recomendar ao Defensor Público­-Geral do Estado a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

conhecer e julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares de membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

conhecer e julgar os processos administrativos disciplinares de membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

conhecer e julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares de membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar;

decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público­-Geral do Estado;

decidir acerca da destituição do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

deliberar sobre a organização de concurso público para ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado e designar os representantes da Defensoria Pública do Estado do Paraná que integrarão a Comissão de Concurso Público;

organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado e editar os respectivos regulamentos;

recomendar correições extraordinárias;

editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral do Estado;

opinar nas representações oferecidas contra membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, quando solicitado o seu pronunciamento pelo Defensor Público-Geral do Estado;

– opinar sobre atos de disponibilidade de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

propor ao Defensor Público-Geral do Estado, sem prejuízo da iniciativa deste, a aplicação de penas disciplinares;

estabelecer o processo de seleção dos estagiários e fixação do valor de sua bolsa auxílio;

representar ao Defensor Público-Geral do Estado sobre qualquer assunto que interesse à organização da Defensoria Pública do Estado do Paraná ou à disciplina de seus membros;

pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Defensor Público-Geral do Estado;

decidir sobre a avaliação do estágio probatório, confirmando ou não, no cargo de Defensor Público do Estado de Terceira Categoria;

elaborar seu Regimento Interno; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– elaborar seu Regimento Interno;

– fixar, ouvida a Escola da Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do Estado;

– fixar, ouvida a Escola da Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do Estado; (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– deliberar e convocar audiências públicas de assuntos de interesse da sociedade, colhendo, inclusive, a manifestação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado.

– deliberar e convocar audiências públicas de assuntos de interesse da sociedade, colhendo, inclusive, a manifestação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado. (Renumerado pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná após decisão prévia do Defensor Público-Geral. (Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– regulamentar a atuação dos Defensores Públicos Substitutos nas respectivas mesorregiões de lotação. (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)

– regulamentar a atuação dos Defensores Públicos Substitutos nos respectivos Núcleos Regionais de Atendimento de lotação. (Redação dada pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

– proibição do voto por procurador ou portador ou via postal;

obrigatoriedade de desincompatibilização dos candidatos, mediante afastamento de pelo menos 30 (trinta) dias antes da data prevista para a realização da eleição, para os integrantes da Carreira que titularizarem cargos em comissão ou ocuparem função de confiança;

inelegibilidade dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná afastados da Carreira de Defensor Público do Estado.

– 01 (um) cargo de Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado;

– um cargo de Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)

01 (um) cargo de Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado;

um cargo de Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)

01 (um) cargo de nível superior graduação em Secretariado Executivo;

um cargo de Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)

03 (três) cargos de Técnico Administrativo;

um cargo de nível superior graduação em Secretariado Executivo; (Redação dada pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)

três cargos de Técnico Administrativo. (Incluído pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)

realizar correições e inspeções funcionais;

sugerir ao Defensor Público-Geral do Estado o afastamento do Defensor Público do Estado que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

apresentar ao Defensor Público-Geral do Estado, em janeiro de cada ano, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior;

receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seus servidores;

acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

propor a exoneração de membros e servidores públicos da Defensoria Pública do Estado do Paraná que não cumprirem as condições do estágio probatório;

baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública do Estado do Paraná, resguardada a independência funcional de seus membros;

– manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para efeito de aferição de merecimento;

expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná sobre matéria afeita à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

desempenhar outras atribuições previstas em Lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Seção V

receber e encaminhar ao Defensor Público-Geral do Estado representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, assegurada a defesa preliminar;

propor aos órgãos da administração superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;

participar, com direito à voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;

estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública do Estado do Paraná e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;

– contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná;

manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado do Paraná, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;

coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

01 (um) Defensor Público Chefe de Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado;

01 (um) cargo de nível superior com graduação em Secretariado Executivo;

01 (um) cargo de Técnico Administrativo.

prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados;

integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos do Estado que atuem em sua área de competência;

remeter, mensalmente, ao Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, relatório de suas atividades;

exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Público-Geral do Estado.

Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal; (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019) II- Núcleo de Defesa do Consumidor; (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019) III- Núcleo Itinerante das Questões Fundiárias e Urbanísticas; (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)

Núcleo da Infância e Juventude; (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)

Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos; (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)

Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher; (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)

Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência; e (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)

Núcleo de Proteção ao Meio Ambiente e Recursos Naturais. (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)

Núcleo de Proteção ao Meio Ambiente e Recursos Naturais e de prevenção aos desastres climáticos; (Redação dada pela Lei Complementar 275 de 12/12/2024)

Núcleo de Atendimento e Defesa dos agentes de segurança pública do Estado do Paraná; (Incluído pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)

Núcleo de Defesa da Saúde. (Incluído pela Lei Complementar 238 de 22/11/2021)

Núcleo de Promoção da Igualdade Racial. (Incluído pela Lei Complementar 260 de 06/11/2023)

Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial; (Redação dada pela Lei Complementar 275 de 12/12/2024)

– atender às partes e aos interessados;

propor a ação penal privada nos casos em que a parte for juridicamente necessitada;

tentar a conciliação das partes antes de promover a ação, quando julgar conveniente;

defender os acusados em processo disciplinar;

exercer a função de curador especial de que tratam os códigos de Processo Penal e de Processo Civil, salvo quando a Lei a atribuir especificamente a outrem;

postular a concessão da gratuidade de justiça e o patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Paraná mediante comprovação do estado de pobreza por parte do interessado;

exercer a função de curador nos processos em que ao Juiz competir à nomeação, inclusive a de procurador à lide do interditando, quando a interdição for pedida pelo órgão do Ministério Público do Estado do Paraná e na Comarca não houver tutor judicial;

acompanhar, comparecer aos atos processuais assídua e pontualmente, e impulsionar os processos, providenciando para que os feitos tenham a sua tramitação normal, utilizando-se de todos os meios processuais cabíveis;

sustentar, quando necessário, nos Tribunais, oralmente, ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraná;

exercer a função de defensor do vínculo matrimonial em qualquer grau de jurisdição;

atender e orientar as partes e interessados em locais e horários           preestabelecidos; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

atender e orientar as partes e interessados em locais e horários pré-estabelecidos;

interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal quando cabível; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal quando cabível;

defender no processo criminal os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

defender no processo criminal os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis;

requerer a transferência de presos para local adequado, quando necessário; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

requerer a transferência de presos para local adequado, quando necessário;

requerer o arbitramento e o recolhimento ao Fundo Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná dos honorários advocatícios, quando devidos; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

requerer o arbitramento e o recolhimento ao Fundo Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná dos honorários advocatícios, quando devidos;

requerer o acolhimento ou a internação de crianças e adolescentes em situação de abandono ou situação de risco; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

requerer o acolhimento ou a internação de crianças e adolescentes em situação de abandono ou situação de risco;

impetrar habeas corpus; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

impetrar habeas corpus;

diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro civil de nascimento das crianças e adolescentes; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro civil de nascimento das crianças e adolescentes;

– funcionar por designação do Defensor Público-Geral a pedido do Juiz em ações penais, na hipótese do não comparecimento do advogado constituído; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

funcionar por designação do Defensor Público-Geral a pedido do Juiz em ações penais, na hipótese do não comparecimento do advogado constituído;

representar ao Ministério Público do Estado do Paraná, em caso de tortura e maus tratos à pessoa do defendendo; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

representar ao Ministério Público do Estado do Paraná, em caso de tortura e maus tratos à pessoa do defendendo;

participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário;

– certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais.

– elaborar seu Regimento Interno; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– fixar, ouvida a Escola da Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do Estado; (Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

– deliberar e convocar audiências públicas de assuntos de interesse da sociedade, colhendo, inclusive, a manifestação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado. (Incluído pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

a primeira região terá sede em Curitiba e abrange as Comarcas do Foro Central e Região Metropolitana de Curitiba, São José dos Pinhais, Colombo, Almirante Tamandaré, Campo Largo, Araucária, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara, Rio Branco do Sul, Cerro Azul e Bocaiúva do Sul; (Incluído pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

a segunda região terá sede em Londrina e abrange as Comarcas de Londrina, Rolândia, Cambé, Ibiporã, Porecatu, Bela Vista do Paraíso, Assaí, Centenário do Sul, Jaguapitã, Primeiro de Maio e Sertanópolis; (Incluído pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

a terceira região terá sede em Maringá e abrange as Comarcas de Maringá, Nova Esperança, Mandaguaçu, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Colorado, Astorga e Santa Fé; (Incluído pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

a quarta região terá sede em Ponta Grossa e abrange as Comarcas de Ponta Grossa, Castro, Jaguariaíva, Telêmaco Borba, São João do Triunfo, Palmeira, Ipiranga, Reserva, Tibagi, Piraí do Sul, Arapoti e Sengés; (Incluído pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

a quinta região terá sede em Cascavel e Toledo e abrange as Comarcas de Cascavel, Toledo, Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Palotina, Assis Chateaubriand, Corbélia, Terra Roxa, Formosa do Oeste, Nova Aurora, Guaraniaçu, Catanduvas, Capitão Leônidas Marques e Capanema; (Incluído pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

a sexta região terá sede em Foz do Iguaçu e abrange as comarcas de Foz do Iguaçu, São Miguel do Iguaçu, Medianeira, Matelândia e Santa Helena; (Incluído pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

a sétima região terá sede em Guarapuava e abrange as Comarcas de Guarapuava,Prudentópolis, Irati, Pinhão, Cantagalo, Imbituva, Teixeira Soares e Rebouças; (Incluído pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

a oitava região terá sede em Pato Branco e Francisco Beltrão e abrange as Comarcas de Pato Branco, Francisco Beltrão, Laranjeiras do Sul, Quedas do Iguaçu, Dois Vizinhos, Chopinzinho, Coronel Vivida, Palmas, Salto do Lontra, Realeza, Ampere, Barracão, Marmeleiro, Clevelândia, Mangueirinha, São João e Santo Antônio do Sudoeste; (Incluído pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

a nona região terá sede em Cornélio Procópio e abrange as Comarcas de Cornélio Procópio, Ibaiti, Wenceslau Braz, Santo Antônio da Platina, Jacarezinho, Andirá, Bandeirantes, Santa Mariana, Cambará, Ribeirão Claro, Carlópolis, Joaquim Távora, Siqueira Campos, Tomazina, Curiúva, Ortigueira, São Jerônimo da Serra, Congonhinhas, Nova Fátima, Ribeirão do Pinhal e Uraí; (Incluído pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

a décima região terá sede em Apucarana e Arapongas e abrange as Comarcas de Apucarana, Arapongas, Jandaia do Sul, Ivaiporã, São João do Ivaí, Marilândia do Sul, Faxinal e Grandes Rios; (Incluído pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

a décima primeira região terá sede em Campo Mourão e abrange as Comarcas de Campo Mourão, Peabiru, Goioerê, Pitanga, Engenheiro Beltrão, Barbosa Ferraz, Iretama, Manoel Ribas, Cândido de Abreu, Palmital, Campina da Lagoa, Ubiratã e Mamborê; (Incluído pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

a décima segunda região terá sede em Umuarama e Cianorte e abrange as Comarcas de Umuarama, Cianorte, Cruzeiro do Oeste, Terra Boa, Icaraíma, Xambrê, Pérola, Altônia, Iporã e Alto Piquiri; (Incluído pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

a décima segunda região terá sede em Umuarama e Cianorte e abrange as Comarcas de Umuarama, Cianorte, Cruzeiro do Oeste, Terra Boa, Icaraíma, Xambrê, Pérola, Altônia, Iporã e Alto Piquiri; (Incluído pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

a décima quarta região terá sede em União da Vitória e abrange as Comarcas de União da Vitória, São Mateus do Sul, Lapa, Rio Negro e Mallet; (Incluído pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

a décima quinta região terá sede em Paranaguá e abrange as Comarcas de Paranaguá, Antonina, Pontal do Paraná, Matinhos, Morretes e Guaratuba. (Incluído pela Lei Complementar 248 de 01/08/2022)

a Escola da Defensoria Pública do Estado;

a Coordenadoria-Geral de Administração;

a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

a Coordenadoria de Planejamento;

a Diretoria de Comunicações; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

a Coordenadoria de Comunicação;

a Diretoria de Contratações; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

a Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

a Coordenadoria Jurídica; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

a Diretoria de Tecnologia e Inovação; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

os Centros de Atendimento Multidisciplinar;

a Diretoria de Pessoas; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

os Assessores Jurídicos;

a Diretoria de Orçamento e Finanças; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

os Estagiários.

a Diretoria de Operações; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

a Diretoria de Engenharia e Arquitetura; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

a Diretoria de Captação de Recursos; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

a Coordenadoria Jurídica; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

a Central de Relacionamento com o Cidadão e o Centro Estadual de Atendimento Multidisciplinar. (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

promover a atualização profissional e os aperfeiçoamentos técnicos dos membros, estagiários e servidores, realizando cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação e às atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

promover a capacitação funcional dos membros e servidores, necessária ao exercício de cargos de coordenação, notadamente para a incorporação de técnicas de gestão, administração, relacionamento interpessoal e liderança;

editar revistas e boletins periódicos de conteúdo multidisciplinar visando à divulgação de estudos, artigos e pesquisas de interesse institucional;

manter intercâmbios e convênios com instituições de ensino, órgãos públicos e entidades cuja atuação guarde afinidade com as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná, inclusive com órgãos de ensino e formação das demais carreiras jurídicas;

manter biblioteca atualizada, efetuando o tombamento e classificação de livros, revistas, impressos, documentos, arquivos eletrônicos e eletromagnéticos que componham seu acervo;

disponibilizar aos membros, estagiários e servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por meio da "internet" ou outro instrumento eletrônico, ferramentas de pesquisa e espaço para troca de informações;

promover a rápida e constante atualização dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná em matéria legislativa, doutrinária e jurisprudencial de interesse dos serviços;

realizar pesquisas e estudos bibliográficos solicitados pelos órgãos de execução, relacionados ao desempenho de suas atividades;

custear integralmente as despesas de membros e servidores relativas à participação nas atividades que promover;

custear, integral ou parcialmente, as despesas de membros e servidores relativas à participação em eventos promovidos por outros órgãos de natureza científica e acadêmica que propiciem a atualização e aperfeiçoamentos profissionais;

participar da organização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado;

promover o curso de preparação à carreira, destinado aos Defensores Públicos do Estado em estágio probatório;

incentivar a participação dos Defensores Públicos do Estado nos conselhos municipais, estaduais e comunitários que tenham atuação em matéria correlata;

incentivar a participação dos Defensores Públicos do Estado nos conselhos municipais, estaduais e comunitários que tenham atuação em matéria correlata;

auxiliar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado na fixação de parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos do Estado;

organizar encontro anual dos Defensores Públicos do Estado para a definição de teses institucionais, que deverão ser observadas por todos os membros da Carreira, constituindo parâmetros mínimos de qualidade para atuação;

acompanhar e avaliar a qualidade das atividades executadas pelos Defensores Públicos do Estado em estágio probatório, enviando relatórios individuais ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

promover, juntamente com as Defensorias Públicas do Estado do Paraná e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado, cursos de difusão e conscientização dos Direitos Humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico e editar cartilhas e livros no mesmo sentido.

instituir, realizar e estimular cursos ou qualquer tipo de atividade cultural ou educacional ligada ao campo do direito e ciências correlatas.(NR) (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

– 01 (um) Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado;

Departamento de Recursos Humanos;

Diretoria de Comunicações; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

Departamento Financeiro;

Diretoria de Contratações; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

Departamento de Infra-estrutura e Materiais;

Diretoria de Tecnologia e Inovação; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

Departamento de Apoio Técnico;

Departamento de Contratos; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

Diretoria de Pessoas; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

Diretoria de Orçamento e Finanças; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

– Departamento de Qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública do Estado do Paraná;

– Departamento de Compras e Aquisições; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

Diretoria de Operações; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

Departamento de Sistema Integrado de Informações;

Departamento de Fiscalização de Contratos; e (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

Diretoria de Engenharia e Arquitetura; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

Departamento Jurídico-administrativo.

Departamento de Informática.(NR) (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

Diretoria de Captação de Recursos. (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

orientar, analisar e coordenar a elaboração dos programas e orçãmentos-programa da Defensoria Pública do Estado do Paraná e de suas unidades administrativas;

uma Coordenadoria de Imprensa; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

controlar, por meio de relatórios, o andamento físico-financeiro dos programas e orçamentos-programa.

uma Coordenadoria de Comunicação Externa; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Comunicação Interna; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Eventos. (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

promover e divulgar informações institucionais ao público interno e externo, por quaisquer meios de comunicação; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

zelar pelo fortalecimento da imagem institucional; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

desenvolver o Plano de Comunicação e a Política de Comunicação da Defensoria Pública do Paraná, sugerindo as diretrizes e atividades prioritárias a serem desenvolvidas pela área, observados os objetivos estratégicos da Instituição; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

elaborar e executar ações e projetos estratégicos de comunicação, relacionados ao planejamento institucional; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

desenvolver outras atividades correlatas. (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

01 (um) Coordenador de Comunicação;

uma Coordenadoria de Planejamento das Contratações; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

02 (dois) cargos superiores com graduação em Jornalismo;

uma Coordenadoria de Contratações; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

01 (um) cargo Técnico Administrativo;

uma Coordenadoria de Formalização das Contratações e Convênios; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Gestão e Fiscalização das Contratações e Convênios. (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

promover e divulgar informações institucionais ao público interno e externo, por quaisquer meios de comunicação;

dirigir as coordenadorias envolvidas em todo o ciclo de vida da contratação; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

criar manter e atualizar página da Defensoria Pública do Estado do Paraná na "internet";

elaborar estudos, termos de referência, pesquisas de mercado e a instrução das contratações da Defensoria Pública do Paraná; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

viabilizar a execução, pela escola da Defensoria Pública do Estado e pelos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado, do disposto no artigo 5º, inciso II, desta Lei complementar.

elaborar minutas de contrato, atas de registro de preços e convênios, além da instrução para formalização de contratos, termos aditivos, apostilas, repactuações, entre outras; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

Coordenar a elaboração do Plano de Contratações Anual da Defensoria Pública do Estado do Paraná; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

desenvolver outras atividades correlatas. (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024) Subseção IVA Da Diretoria de Tecnologia e Inovação (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024) Da Diretoria de Tecnologia e Inovação Da Diretoria de Tecnologia e Inovação

uma Coordenadoria de Inovação; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Sistemas e Desenvolvimento; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Segurança; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Infraestrutura e Operações; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Análise de Dados. (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

elaborar o plano de tecnologia da informação da Defensoria Pública do Paraná, compreendendo a elaboração de projetos de desenvolvimento e atualização tecnológica dos recursos de informática em uso e a apresentação de soluções técnicas adequadas às necessidades institucionais; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

definir, implementar e manter o modelo de gestão da segurança da informação da instituição; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

realizar a gestão da estrutura de processamento e armazenamento da instituição; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

prospectar e definir tecnologias, metodologias e ferramentas de suporte ao desenvolvimento e manutenção de sistemas e da infraestrutura; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

desenvolver outras atividades correlatas. (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024) Subseção IVB Da Diretoria de Pessoas (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024) Da Diretoria de Pessoas Da Diretoria de Pessoas

uma Coordenadoria de Saúde Ocupacional e Assistência; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Gestão de Carreiras; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Estágio; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Cadastro; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Pagamento. (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

administrar o quadro de recursos humanos e folha de pagamento da Defensoria Pública do Paraná; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

definir, implementar e manter o modelo de programas de Saúde Ocupacional e Assistência na instituição; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

implementar, gerir e fomentar o plano de cargos, funções, remuneração e desenvolvimento das carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

realizar a gestão de estágio e programas similares na Defensoria Pública do Paraná; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

desenvolver outras atividades correlatas. (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024) Subseção IVC Da Diretoria de Orçamento e Finanças (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024) Da Diretoria de Orçamento e Finanças Da Diretoria de Orçamento e Finanças

uma Coordenadoria de Orçamento; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Finanças; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Contabilidade. (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

realizar a gestão, execução e controle dos recursos financeiros e orçamentário da instituição; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

orientar, analisar e coordenar a elaboração dos programas e orçamentos-programa da Defensoria Pública do Estado do Paraná e de suas unidades administrativas; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

desenvolver outras atividades correlatas. (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024) Subseção IVD Da Diretoria de Operações (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024) Da Diretoria de Operações Da Diretoria de Operações

uma Coordenadoria de Patrimônio e Materiais; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Serviços Gerais e Segurança; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Logística; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

definir, implementar e manter o modelo de prestação dos serviços gerais, materiais e patrimônio da instituição; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

definir, implementar e manter o modelo de segurança patrimonial da instituição; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

definir, implementar e manter o modelo de armazenagem, distribuição e meios de transporte da instituição; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

desenvolver outras atividades correlatas. (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024) Subseção IVE Da Diretoria de Engenharia e Arquitetura (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024) Da Diretoria de Engenharia e Arquitetura Da Diretoria de Engenharia e Arquitetura

uma Coordenadoria de Projetos e Obras; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Serviços e Manutenções; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Edificações e Ocupação; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

elaborar, executar, controlar e fiscalizar projetos de construção, reforma, adequações e aquisições de imóveis; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

definir, implementar e manter o modelo de manutenções e serviços de engenharia da instituição; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

definir, implementar e manter o modelo ocupação dos espaços e recursos necessários para a utilização dos espaços da instituição; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

desenvolver outras atividades correlatas. (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024) Subseção IVF Da Diretoria de Captação de Recursos (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024) Da Diretoria de Captação de Recursos Da Diretoria de Captação de Recursos

uma Coordenadoria de Projetos e Emendas; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

uma Coordenadoria de Honorários; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

elaborar e gerir programas de captação de recursos federais e estaduais; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

planejar, implantar e gerir convênios e projetos de captação de recursos; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

definir o modelo e executar honorários oriundos de atuação institucional; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

exercer consultoria, assessoramento jurídico ou advocacia fora das atribuições inerentes ao seu cargo;

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como contista ou acionista;

receber a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições. Capítulo II Seção I

Defensor Público do Estado de Terceira Categoria;

Defensor Público Substituto; (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)

Defensor Público do Estado de Segunada Categoria;

Defensor Público do Estado de Terceira Categoria; (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)

Defensor Público do Estado de Primeira Categoria.

Defensor Público do Estado de Segunda Categoria; (Redação dada pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)

Defensor Público do Estado de Primeira Categoria; (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)

Defensor Público do Estado de Classe Especial. (Incluído pela Lei Complementar 218 de 28/11/2019)

Grupo Ocupacional Superior.

Grupo Ocupacional Intermediário:

Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado;

Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)

Corregedor-Geral e Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado;

Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)

Diretor da Escola da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

Subdefensor Público-Geral do Estado;

Subdefensor Público-Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)

Primeiro e Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

Coordenador de Defensoria Pública do Estado;

Coordenador de Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)

Coordenador de Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

Coordenador de Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado.

Coordenador de Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)

Coordenador de Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

Defensor Público do Estado Chefe do Gabinete; (Incluído pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)

Defensor Público do Estado Chefe do Gabinete; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

Coordenador de Centro de Atendimento Multidisciplinar. (Incluído pela Lei Complementar 199 de 31/08/2016)

Coordenador de Centro de Atendimento Multidisciplinar; (Redação dada pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

Coordenador Jurídico.(NR) (Incluído pela Lei Complementar 209 de 05/04/2018)

Coordenador Geral da Administração;

Diretor de Comunicações; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

Coordenador de Comunicação;

Diretor de Contratações; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

Coordenador de Tecnologia da Informação;

Diretor de Tecnologia e Inovação; (Redação dada pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

Diretor de Pessoas; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

Diretor de Orçamento e Finanças; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

Diretor de Operações; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

Diretor de Engenharia e Arquitetura; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

Diretor de Captação de Recursos; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

Coordenador da Unidade de Controle Interno; (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024)

Coordenadores das Diretorias Administrativas. (Incluído pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024) Seção II

ser bacharel em direito;

estar em dia com as obrigações militares;

estar no gozo dos direitos políticos;

contar, na data da posse, 02 (dois) anos, no mínimo, de prática profissional na área jurídica, devidamente comprovada;

contar, na data da posse, com três anos, no mínimo, de atividade jurídica, após o bacharelado, devidamente comprovada; (Redação dada pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)

não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;

não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;

não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;

haver recolhido o valor de inscrição fixado no Edital de Abertura de Inscrições;

conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no Edital.

a primeira prova será composta por questões objetivas de múltipla escolha;

a segunda prova será composta por questões dissertativas e ao menos 02 (duas) peças judiciais, podendo ser desdobrada em duas etapas por previsão da Comissão;

a terceira prova será oral, sendo permitida consulta apenas à legislação oferecida pela Banca Examinadora.

estar quite com o serviço militar;

estar no gozo dos direitos políticos;

gozar de boa saúde;

ter 02 (dois) anos de prática profissional;

ter três anos de atividade jurídica, após o bacharelado no curso de Direito; (Redação dada pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)

– possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil. (Revogado pela Lei Complementar 271 de 25/07/2024) § 1º A previsão no inciso V e VI deste artigo aplica-se somente à Carreira de Defensor Público do Estado.

da advocacia, por advogados, nos termos dos arts. 1º e 3º, ambos da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e dos arts. 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto de Advocacia; (Incluído pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016) II- na Defensoria Pública, no Ministério Público ou na Magistratura, na qualidade de membro; (Incluído pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016) III- de cargos, empregos ou funções exclusivas de bacharel em Direito; (Incluído pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016) IV- de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior público ou privado, que exijam a utilização de conhecimento jurídico, após o bacharelado no curso de Direito. (Incluído pela Lei Complementar 200 de 05/12/2016)

habilitação em exame de saúde e avaliação e tal exame por órgão estadual;

habilitação em exame de saúde e avaliação de tal exame por órgão estadual; (Redação dada pela Lei Complementar 142 de 23/01/2012)

declaração de bens;

declaração sobre a ocupação ou não de outro cargo, função ou emprego e sobre o percebimento de proventos ou pensões de inatividade;

apresentar demais documentos requisitados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado no regulamento do concurso público e publicado em edital.

idoneidade moral;

assiduidade e pontualidade;

disciplina e aptidão;

– eficiência;

zelo funcional.

estiver respondendo a processo disciplinar;

tiver recebido punição de advertência, multa ou censura a menos de 01 (um) ano da data da promoção;

tiver recebido punição de suspensão a menos de 02 (dois) anos da data da promoção.

o procedimento do membro da Defensoria Pública do Estado em sua vida funcional, segundo as observações feitas em correções e em visitas de inspeção, e o mais que conste de seus assentamentos funcionais;

a pontualidade e o zelo no cumprimento dos deveres funcionais, a atenção às instruções emanadas da Defensoria Pública-Geral do Estado do Paraná, aquilatadas pelo relatório de suas atividades e pelas observações feitas nas correições e visitas de inspeção;

– eficiência no desempenho de suas funções verificada através dos trabalhos produzidos;

a contribuição à organização e à melhoria da prestação jurisdicional e serviços correlatos;

o aprimoramento de sua cultura jurídica, através de cursos especializados, publicações de livros, teses, estudos e artigos e obtenção de prêmios, tudo relacionado com a sua atividade funcional;

a atuação em Comarca que apresente particular dificuldade para o exercício das funções.

para referência "2" da classe de ingresso quando aprovado no estágio probatório; e

por antiguidade na classe de acordo com o tempo efetivo.

estabilidade funcional;

interstício de tempo efetivo mínimo de 07 (sete) anos na classe/cateogoria;

existência de vagas na classe/categoria;

avaliação de outros títulos como o tempo de classe/categoria, tempo no serviço público ou tempo para efeitos legais, diplomas e certificados e outros critérios formais, quando assim solicitado ou formalizado em regulamento próprio, para fins de habilitação  ou classifgicação as vagas concorrentes;

obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho, quando a esta for submetida;

prova de conhecimentos, com notra mínina 07 (sete), quando for aplicada prova de conhecimentos; e

atendimento aos demais requisitos das demais classe/categoria a que estará concorrendo, formalizado o regulamento próprio.

exoneração a pedido ou ex-officio;

demissão;

promoção;

Aposentadoria;

falecimento.

Subsídio para o Defensor Público do Estado, na forma do Anexo IV desta Lei Complementar;

Vencimento ou Vencimento Básico aos servidores do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado, na forma do Anexo V desta Lei Complementar;

Vantagens Acessórias Permanetes, na forma da legislação em vigor;

Vantagens Acessórias Permanentes, na forma da legislação em vigor; (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)

Vantagens Acessórias Transitórias Laborativas ou de Indenização, na forma da legislação em vigor.

férias, na forma da legislação em vigor;

décimo terceiro salário.

Conceitua-se vantagem indenizatória como aquela destinada a custear despesas reais feitas ou a se fazer em decorrência do cumprimento ao cargo ou a ressarcir direito não usufruído em sua integralidade no momento oportuno, referente a:

serviço extraordinário à jornada normal de trabalho; (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)

adicional noturno; (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)

diárias; (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)

ajuda de custo; (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)

auxílio funeral. (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)

prestação de alimentos determinada judicialmente;

reposição ou ressarcimento devido à Fazenda Pública;

desconto facultativo, a seu próprio pedido.

a partir de 01/12/2025, com diferença de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) entre cada uma das categorias da carreira; (Incluído pela Lei Complementar 276 de 11/02/2025)

a partir de 01/12/2026, com diferença de 5% (cinco por cento) entre cada uma das categorias da carreira. (Incluído pela Lei Complementar 276 de 11/02/2025) Seção I

a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

a inamovibilidade;

a irredutibilidade de vencimentos;

– a estabilidade.

receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;

não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral;

ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;

comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento;

ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos;

manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder;

ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

– requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

para tratamento de saúde;

por doença em pessoa da família;

à gestante;

prêmio;

para o trato de interesses particulares;

por motivo de afastamento de cônjuge;

– para exercício de mandato sindical.

compensatória. (Incluído pela Lei Complementar 265 de 29/04/2024)

os pais;

o cônjuge ou companheiro;

– os filhos.

comparecer diariamente, no horário normal do expediente, à sede do órgão onde funcionem, exercendo os atos de seu ofício;

desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da Lei, lhes forem atribuídos pelo Defensor Público Geral do Estado;

respeitar as partes e tratá-las com urbanidade;

zelar pela regularidade dos feitos em que funcionarem e, de modo especial, pela observância dos prazos legais;

observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, nos que transitam em segredo de Justiça;

velar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda;

representar ao Defensor Público-Geral do Estado sobre irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;

apresentar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado relatório de suas atividades, com dados estatísticos de atendimentos e, se for o caso, sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no âmbito de sua atuação;

prestar as informações solicitadas pelos órgãos da administração superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

residir na localidade onde exerce suas funções;

atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da Lei;

interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na Lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

exercer atividade política partidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral.

que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

exercer, como advogado constituído, a advocacia nos órgãos judiciários junto aos quais estejam em exercício;

prestar serviços profissionais, como advogado constituído, nos feitos em que a parte contrária seja patrocinada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná;

funcionar, na qualidade de advogado constituído, como assistente do Ministério Público ou patrono de querelante, no Juízo Criminal;

empregar em seu expediente expressão ou termo desrespeitoso à Justiça, ao Ministério Público e às autoridades constituídas;

exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral;

valer-se da qualidade de membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná para desempenhar atividade estranha às suas funções;

aceitar cargo ou exercer função fora dos casos autorizados em Lei. Seção II

em que seja parte, ou de qualquer forma interessado;

em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;

em que for interessado cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral, até o 3º (terceiro) grau;

no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione, ou haja funcionado, como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;

em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

nos casos previstos em Lei.

houver opinado contrariamente à pretensão da mesma parte;

houver motivo de ordem íntima que o iniba de funcionar;

ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.

ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.

advertência;

censura;

multa;

– suspensão;

demissão;

cassação da aposentadoria.

negligência no exercício das funções;

faltas leves em geral.

falta de cumprimento do dever funcional;

procedimento reprovável;

desatendimento as determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

reincidência em falta punida com pena de advertência.

violação intencional do dever funcional;

prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função;

reincidência em falta punida com as penas de censura ou multa.

abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) intercalados, durante o ano civil;

conduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada a prática de jogos proibidos, a embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa;

improbidade funcional;

perda da nacionalidade brasileira.

em 02 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, censura ou multa;

em 05 (cinco) anos nos demais casos.

como preliminar do processo disciplinar, quando necessário;

para apuração de falta funcional, em qualquer outro caso, sempre que necessário.