Artigo 140, Inciso IV da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 136 de 19 de Maio de 2011

Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 140

Às carreiras da Defensoria Pública do Estado do Paraná de que trata esta Lei Complementar aplica-se a seguinte estrutura remuneratória: (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)

I

Subsídio para o Defensor Público do Estado, na forma do Anexo IV desta Lei Complementar;

II

Vencimento ou Vencimento Básico aos servidores do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado, na forma do Anexo V desta Lei Complementar;

III

~~Vantagens Acessórias Permanetes, na forma da legislação em vigor;~~

III

Vantagens Acessórias Permanentes, na forma da legislação em vigor; (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)

IV

~~Vantagens Acessórias Transitórias Laborativas ou de Indenização, na forma da legislação em vigor.~~

IV

Vantagens Acessórias Transitórias Laborativas, na forma da legislação em vigor. (Redação dada pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)~~§ 1°.~~ Conceitua-se subsídio como sendo o vencimento ou vencimento básico da carreira de Defensor Público do Estado, fixado em parcela única, vedado o acréscimo ou qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória de carreira, salvo vantagens acessórias permanentes e de indenização. (Revogado pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)~~§ 2°.~~ ~~Conceitua-se vencimento ou vencimento básico como a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo e função, expressa em valores absolutos e em moeda corrente.~~ (Revogado pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)~~§ 3º.~~ ~~Valores absolutos são aqueles expressos em números absolutos e em moeda corrente no país.~~ (Revogado pela Lei Complementar 180 de 15/12/2014)

§ 4º

Os valores a que se refere o caput deste artigo corresponderão sempre a um nível de vencimento, ou símbolo, fixado em tabela publicada em lei.

§ 5º

O nível do vencimento ou símbolo será expresso pelo indicativo de categoria (coluna) e referência (linha), em cuja intersecção se reflete o subsídio ou vencimento sobre o qual incidirão os demais cálculos e vantagens adicionais de remuneração, quando for o caso.