Leis Complementares

2025
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 279 de 23 de Abril de 2025
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 278 de 09 de Abril de 2025
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 277 de 25 de Março de 2025
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 276 de 12 de Fevereiro de 2025
2024
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 275 de 13 de Dezembro de 2024
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 274 de 13 de Dezembro de 2024
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 273 de 12 de Dezembro de 2024
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 272 de 05 de Dezembro de 2024
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 271 de 25 de Julho de 2024
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 270 de 28 de Junho de 2024
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 269 de 27 de Maio de 2024
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 268 de 23 de Maio de 2024
2023
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 263 de 15 de Dezembro de 2023
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 262 de 06 de Dezembro de 2023
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 261 de 17 de Novembro de 2023
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 260 de 06 de Novembro de 2023
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 259 de 21 de Julho de 2023
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 258 de 14 de Julho de 2023
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 257 de 14 de Julho de 2023
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 256 de 13 de Julho de 2023
2022
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 249 de 24 de Agosto de 2022
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 247 de 30 de Maio de 2022
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 246 de 20 de Maio de 2022
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 245 de 30 de Março de 2022
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 244 de 30 de Março de 2022
2021
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 243 de 17 de Dezembro de 2021
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 242 de 17 de Dezembro de 2021
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 241 de 17 de Dezembro de 2021
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 240 de 17 de Dezembro de 2021
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 239 de 14 de Dezembro de 2021
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 237 de 09 de Julho de 2021
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 236 de 02 de Julho de 2021
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 235 de 08 de Junho de 2021
2020
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 232 de 18 de Dezembro de 2020
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 231 de 17 de Dezembro de 2020
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 230 de 18 de Dezembro de 2020
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 229 de 14 de Dezembro de 2020
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 228 de 04 de Dezembro de 2020
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- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 226 de 25 de Novembro de 2020
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 225 de 06 de Agosto de 2020
2019
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 219 de 18 de Dezembro de 2019
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 218 de 29 de Novembro de 2019
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 217 de 22 de Outubro de 2019
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 216 de 26 de Setembro de 2019
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 215 de 01 de Julho de 2019
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 214 de 23 de Abril de 2019
2018
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 213 de 20 de Dezembro de 2018
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 212 de 22 de Novembro de 2018
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 211 de 07 de Maio de 2018
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 210 de 26 de Abril de 2018
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 209 de 06 de Abril de 2018
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 208 de 06 de Abril de 2018
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 207 de 09 de Janeiro de 2018
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 205 de 01 de Março de 2018
2017
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 206 de 22 de Dezembro de 2017
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 204 de 25 de Outubro de 2017
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 203 de 18 de Outubro de 2017
2016
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 202 de 28 de Dezembro de 2016
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 200 de 06 de Dezembro de 2016
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 199 de 02 de Setembro de 2016
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 198 de 28 de Julho de 2016
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 197 de 24 de Maio de 2016
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 196 de 28 de Abril de 2016
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 195 de 28 de Abril de 2016
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 194 de 14 de Abril de 2016
2015
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 193 de 23 de Dezembro de 2015
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 192 de 23 de Dezembro de 2015
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 191 de 28 de Outubro de 2015
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 191 de 04 de Dezembro de 2015
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 190 de 03 de Setembro de 2015
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 189 de 03 de Agosto de 2015
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 188 de 19 de Março de 2015
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 187 de 13 de Janeiro de 2015
2014
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 182 de 18 de Dezembro de 2014
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 181 de 16 de Dezembro de 2014
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 180 de 16 de Dezembro de 2014
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- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 178 de 01 de Setembro de 2014
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 177 de 21 de Julho de 2014
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 176 de 14 de Julho de 2014
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2013
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 166 de 11 de Dezembro de 2013
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 165 de 21 de Novembro de 2013
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 164 de 14 de Novembro de 2013
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 163 de 29 de Outubro de 2013
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 162 de 15 de Outubro de 2013
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 161 de 03 de Outubro de 2013
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 160 de 31 de Julho de 2013
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 159 de 25 de Julho de 2013
2012
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 152 de 13 de Dezembro de 2012
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 151 de 27 de Novembro de 2012
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 150 de 29 de Agosto de 2012
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 149 de 22 de Agosto de 2012
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- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 145 de 24 de Abril de 2012
2011
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 140 de 14 de Dezembro de 2011
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- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 138 de 21 de Setembro de 2011
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2010
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 135 de 29 de Dezembro de 2010
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 134 de 29 de Dezembro de 2010
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 133 de 29 de Dezembro de 2010
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 132 de 27 de Dezembro de 2010
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 131 de 29 de Setembro de 2010
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2009
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2008
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2007
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2006
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2005
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- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 110 de 25 de Agosto de 2005
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 109 de 23 de Junho de 2005
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 108 de 19 de Maio de 2005
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 107 de 11 de Janeiro de 2005
2004
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 106 de 23 de Dezembro de 2004
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- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 104 de 08 de Julho de 2004
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 103 de 15 de Março de 2004
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 102 de 15 de Março de 2004
2003
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 99 de 02 de Julho de 2003
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 98 de 13 de Maio de 2003
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 101 de 15 de Julho de 2003
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 100 de 07 de Julho de 2003
2002
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 97 de 02 de Outubro de 2002
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 96 de 13 de Setembro de 2002
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 95 de 16 de Setembro de 2002
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 94 de 23 de Julho de 2002
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 94 de 13 de Agosto de 2002
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 93 de 15 de Julho de 2002
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 92 de 05 de Julho de 2002
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 91 de 06 de Junho de 2002
2001
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 90 de 26 de Novembro de 2001
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 89 de 26 de Julho de 2001
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 88 de 03 de Julho de 2001
2000
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 87 de 13 de Dezembro de 2000
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 86 de 10 de Julho de 2000
1999
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 85 de 28 de Dezembro de 1999
1998
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 84 de 07 de Agosto de 1998
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 84 de 04 de Agosto de 1998
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 83 de 17 de Julho de 1998
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 82 de 24 de Junho de 1998
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 81 de 17 de Junho de 1998
1996
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 80 de 27 de Dezembro de 1996
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 79 de 02 de Dezembro de 1996
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 78 de 28 de Junho de 1996
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 77 de 26 de Abril de 1996
1995
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- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 75 de 11 de Janeiro de 1995
1994
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- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 73 de 23 de Setembro de 1994
1993
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 72 de 13 de Dezembro de 1993
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 71 de 18 de Outubro de 1993
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 70 de 25 de Agosto de 1993
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 69 de 14 de Julho de 1993
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 68 de 25 de Junho de 1993
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 67 de 11 de Janeiro de 1993
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 66 de 05 de Janeiro de 1993
1992
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1991
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 61 de 23 de Dezembro de 1991
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 60 de 09 de Dezembro de 1991
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- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 58 de 16 de Julho de 1991
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 57 de 10 de Julho de 1991
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- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 55 de 05 de Fevereiro de 1991
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 54 de 09 de Janeiro de 1991
1990
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 52 de 24 de Setembro de 1990
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 51 de 18 de Janeiro de 1990
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 50 de 09 de Janeiro de 1990
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 49 de 08 de Janeiro de 1990
1989
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- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 46 de 21 de Dezembro de 1989
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 45 de 26 de Maio de 1989
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 44 de 26 de Janeiro de 1989
1988
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- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 42 de 01 de Junho de 1988
1987
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- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 40 de 09 de Dezembro de 1987
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 39 de 09 de Dezembro de 1987
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 38 de 30 de Outubro de 1987
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 37 de 28 de Outubro de 1987
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 36 de 01 de Abril de 1987
1986
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 35 de 29 de Dezembro de 1986
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 34 de 12 de Dezembro de 1986
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 33 de 12 de Dezembro de 1986
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 32 de 12 de Dezembro de 1986
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1984
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- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 22 de 20 de Novembro de 1984
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 21 de 01 de Novembro de 1984
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 20 de 09 de Maio de 1984
1983
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- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 17 de 01 de Novembro de 1983
1982
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- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 14 de 27 de Maio de 1982
1981
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- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 12 de 20 de Novembro de 1981
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 11 de 10 de Julho de 1981
1980
- Lei Complementar Estadual do Paraná nº 10 de 31 de Dezembro de 1980