Lei Complementar Estadual do Paraná nº 34 de 12 de Dezembro de 1986

"Art. 76 - A aula extraordinária terá valor fixado em função dos níveis de vencimentos do Plano de Classificação de Cargos (Anexo II), observados os critérios seguintes: I - nas 04 (quatro) primeiras séries do 1º Grau e no ensino pré-escolar, 1/90 (um noventa avos) do vencimento da referência inicial do respectivo cargo efetivo, limitado a 20 (vinte) o número de aulas extraordinárias semanais; II - a partir da 5ª série do 1º Grau, inclusive, até a última série do 2º Grau: a) 1/90 (um noventa avos) do vencimento da referência inicial da Classe B, ao ocupante de cargo de Magistério: 1. com formação pedagógica até o 2º Grau; 2. acadêmico de curso superior de formação pedagógica; 3. não incluído nos incisos seguintes: b) 1/90 (um noventa avos) do vencimento da referência inicial da Classe C, ao ocupante de cargo de Magistério: 1. Com licenciatura de curta duração; 2. portador de registro "D" do Ministério da Educação e Cultura, não licenciado; c) 1/90 (um noventa avos) do vencimento da referência inicial da Classe E, ao ocupante de cargo do Magistério, portador de licenciatura plena. § 1º. Fica assegurado ao Professor ou Especialista de Educação, o direito de contar ao seu acervo de serviço público, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço correspondente às aulas extraordinárias ou Suplementares ministradas anteriormente à investidura no respectivo cargo, efetuada a conversão na forma adotada pela administração, independente do número de atos designatórios ou de estabelecimentos em que tenha ministrado essas aulas. § 2º. O Professor ou Especialista de Educação, mesmo aposentado, terá incorporado aos proventos de aposentadoria, valor correspondente à média das aulas extraordinárias ou suplementares ministradas nos últimos 10 (dez) anos imediatamente anteriores, desde que não tenha optado pela contagem de tempo na forma do § 1º." (Redação dada pela Lei Complementar 103 de 15/03/2004)

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.