Lei Complementar Estadual do Paraná nº 90 de 26 de Novembro de 2001
Revoga a Lei complementar nº 04, de 07 de janeiro de 1975.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Art. 1º
Fica revogada a Lei Complementar nº 04, de 07 de janeiro de 1975, que aprovou o Código Sanitário do Estado.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado