Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 90 de 26 de Novembro de 2001
Revoga a Lei complementar nº 04, de 07 de janeiro de 1975.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revoga a Lei complementar nº 04, de 07 de janeiro de 1975.
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