Lei Complementar Estadual do Paraná nº 203 de 18 de Outubro de 2017

Acresce o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003, com a seguinte redação: Parágrafo único. Sob as mesmas condições indicadas no caput deste artigo, poderá ser designado tesoureiro suplente, que substituirá o tesoureiro em suas férias, licenças e demais afastamentos, ou para completar-lhe o mandato, e perceberá, apenas durante a substituição por um mês ou mais, a retribuição de que trata o inciso IV do caput do art. 3º, a alínea b do § 1º também do art. 3º e o inciso X do caput do art. 1º, todos da Lei Complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013. (NR)

Acresce os arts. 10A e 10B na Lei nº 14.234, de 2003, com a seguinte redação: Art.10A. As despesas previstas no plano de aplicação anual do FEPGE/PR constituem obrigações legais para efeito do disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuízo da autonomia do Conselho Diretor para, justificadamente, alterar ou retificar o plano anual de gastos durante o exercício financeiro. Art.10B. Asseguram-se ao FEPGE/PR cotas orçamentárias em tempo útil e montante adequado à melhor execução do seu plano anual de gastos, respeitadas suas disponibilidades financeiras.

Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.

Revoga os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003.