Artigo 4º da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 203 de 18 de Outubro de 2017
Acresce e revoga os dispositivos que especifica, na Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003, que criou o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 4º
Revoga os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003.