Lei Complementar Estadual do Paraná nº 30 de 19 de Agosto de 1986

Fica incluído, no artigo 2º, parágrafo único da Lei Complementar nº 21, de 26 de outubro de 1984, um item VI com a seguinte redação: "VI. Para os servidores da Secretaria de Estado das Finanças, aposentados entre a data em que entrou em vigor a Lei nº 7.051, de 04 de dezembro de 1978 e 1º de março de 1980, os proventos de inatividade, a pedido, poderão ser revistos aplicando-se o disposto no "caput" do art. 24, da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1980, assegurada a incorporação aos proventos dos servidores beneficiados com o disposto neste inciso, dos percentuais idênticos aos atribuídos aos funcionários atingidos pelo referido artigo 24, da Lei nº 7.424/80 desde que tenham ocupado cargos e desempenhado funções iguais, quando em atividade."

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.