Lei Complementar Estadual do Paraná nº 16 de 09 de Julho de 1982

Dispõe sobre promoções por avanço vertical do Pessoal do Magistério e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

As promoções por avanço vertical por habilitação de Professores e Especialistas de Educação do Quadro Próprio do Magistério, previstas no art. 32, § 2º., alínea "b", observado o disposto no art. 33 e dispensada a exigência do art. 34, todos da Lei Complementar nº. 07, de 22 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei Complementar nº. 13, de 23 de dezembro de 1981, serão efetuadas, em caráter transitório até o ano de 1983, nos meses de outubro de 1982, abril e outubro de 1983. (Revogado pela Lei Complementar 103 de 15/03/2004)

Parágrafo único

~~Somente concorrerão à promoção por avanço diagonal, por merecimento, no ano de 1982, os Professores ou Especialistas de Educação que não forem beneficiados por este artigo em outubro de 1982.~~ (Revogado pela Lei Complementar 103 de 15/03/2004)

Art. 2º

Ficam criados, no Quadro Próprio do Magistério, 5.200 (cinco mil e duzentos) cargos de Professor MPP-100 e 1.500 (um mil e quinhentos) cargos de Especialista de Educação MPE-200, todos na Classe E, nível de vencimentos 5.

Art. 3º

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à redistribuição dos cargos criados por esta Lei, nas diversas séries de classes dos níveis de atuação do Quadro Próprio do Magistério, mediante proposta da Secretaria de Estado dos Recursos Humanos.

§ 1º

Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a transferir, de acordo com a necessidade da Administração, cargos integrantes de um Grupo Ocupacional para outro, do Quadro Próprio do Magistério.

§ 2º

As providências de que trata este artigo serão formalizadas mediante decreto e desde que não impliquem em aumento de despesa.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado