Lei Complementar Estadual do Paraná nº 97 de 02 de Outubro de 2002
Dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras providências.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de setembro de 2002.
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º
..........
Art. 2º
..........
Capítulo II
GARANTIAS E ATRIBUIÇÕES Seção I Precedência da Coordenação da Receita do Estado
Art. 3º
..........
Art. 4º
.......... Seção II Competência
Art. 5º
..........
I
..........
II
..........
III
..........
IV
..........
V
.......... Seção III Quadro de Pessoal
Art. 6º
..........
§ 1º
..........
§ 2º
.......... Seção IV Cargos de Provimento Efetivo
Art. 7º
..........
I
..........
II
..........
III
..........
IV
..........
V
..........
VI
..........
VII
..........
VIII
..........
IX
..........
Parágrafo único
..........
Art. 8º
..........
Art. 9º
..........
I
..........
II
..........
Art. 10º
.......... Seção V Cargos de Provimento em Comissão
Art. 11
..........
§ 1º
..........
§ 2º
..........
§ 3º
..........
§ 4º
..........
Art. 12
..........
I
..........
II
..........
III
..........
IV
..........
Parágrafo único
..........
Art. 13
..........
Parágrafo único
..........
Art. 14
.......... Seção VI Função Gratificada
Art. 15
..........
Capítulo III
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 16
..........
Parágrafo único
..........
Art. 17
..........
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Capítulo I
PROVIMENTO E PERDA DO CARGO Seção I Disposições Preliminares
Art. 18
..........
I
..........
II
.......... Seção II Nomeação
Art. 19
..........
Art. 20
..........
I
..........
II
..........
Parágrafo único
..........
Art. 21
..........
I
..........
II
..........
III
..........
IV
..........
V
..........
VI
..........
VII
..........
VIII
..........
IX
.......... Seção III Concurso Público
Art. 22
..........
I
..........
II
..........
§ 1º
O Concurso público realizar-se-á a cada cinco anos ou quando o número de vagas atingir o correspondente a vinte por cento dos cargos efetivos, somente após autorização e a critério do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º
..........
Art. 23
..........
§ 1º
..........
§ 2º
..........
Art. 24
.......... Seção IV Posse
Art. 25
..........
Parágrafo único
..........
Art. 26
..........
Parágrafo único
..........
Art. 27
..........
Parágrafo único
..........
Art. 28
..........
I
..........
II
..........
Art. 29
..........
§ 1º
..........
§ 2º
..........
§ 3º
..........
Art. 30
..........
Art. 31
..........
Parágrafo único
.......... Seção V Exercício Subseção I Disposições Preliminares Disposições Preliminares
Art. 32
..........
Art. 33
..........
I
..........
II
..........
III
..........
§ 1º
..........
§ 2º
..........
§ 3º
..........
§ 4º
..........
§ 5º
..........
Art. 34
..........
Parágrafo único
.......... Subseção II Regime de Trabalho Regime de Trabalho
Art. 35
..........
§ 1º
..........
§ 2º
.......... Subseção III Afastamento do Exercício Afastamento do Exercício
Art. 36
..........
§ 1º
..........
§ 2º
..........
§ 2º
..........
§ 3º
..........
§ 4º
..........
§ 5º
..........
§ 6º
..........
§ 7º
..........
§ 8º
.......... Seção VI Remoção
Art. 37
..........
I
..........
II
..........
III
..........
§ 1º
..........
§ 2º
..........
§ 3º
..........
§ 4º
..........
Art. 38
..........
I
..........
II
..........
III
..........
IV
..........
Art. 39
..........
§ 1º
..........
§ 2º
..........
§ 3º
.......... Seção VII Promoção
Art. 40
..........
Art. 41
..........
Parágrafo único
..........
Art. 42
..........
Art. 43
..........
Art. 44
..........
§ 1º
..........
§ 2º
..........
§ 3º
..........
§ 4º
..........
Art. 45
.......... Seção VIII Perda do Cargo
Art. 46
..........
§ 1º
..........
§ 2º
..........
Capítulo II
DIREITOS Seção I Disposições Preliminares
Art. 47
................... Seção II Prerrogativas
Art. 48
...................
I
...................
II
...................
III
...................
IV
...................
V
...................
VI
...................
Art. 49
...................
Art. 50
...................
Art. 51
O Estado prestará assistência ao Auditor Fiscal e à sua família.
Parágrafo único
Entre as formas de assistência incluem-se:
I
assistência médico-hospitalar e social, quando ferido em serviço ou em decorrência da função, ou quando acometido de doença adquirida em serviço ou em conseqüência dele;
II
assistência médica, dentária, hospitalar e alimentar, além de outras julgadas necessárias, inclusive em sanatórios e creches;
III
previdência, seguro e assistência judiciária;
IV
financiamento para aquisição de imóvel destinado à residência do Auditor Fiscal;
V
cooperativas de consumo e de crédito;
VI
centros de aperfeiçoamento moral, social e cultural dos Auditores Fiscais e de suas famílias, inclusive fora das horas de trabalho.
§ 1º
A assistência, sob qualquer forma, será prestada por intermédio de instituições próprias, criadas por lei, às quais seja filiado o funcionário, com contribuição paritária do Estado.
§ 2º
A assistência, em determinadas formas, quando julgado conveniente, poderá excepcionalmente ser prestada através da entidade da classe, mediante convênio e concessão de auxílio financeiro destinado especificamente a tal fim.
§ 3º
Os planos de serviços assistenciais de que trata esta seção constituem matéria de leis especiais. Seção III Aposentadoria e Pensão
Art. 52
Os proventos de aposentadoria do Auditor Fiscal serão correspondentes à remuneração integral do cargo ocupado, inclusive do prêmio de produtividade, desde que percebido por um período não inferior a dez anos, ininterruptos ou intercalados, e dos adicionais por tempo de serviço.
§ 1º
A aposentadoria com proventos integrais mencionada no caput fica sujeita ao recolhimento de contribuição previdenciária por um período não inferior a cinco anos, ressalvados os acréscimos na remuneração ocorridos neste interregno, mesmo que por efeito de promoção ou de alteração de quotas, os quais integrarão os proventos independentemente da contribuição, cumpridos os demais requisitos constitucionais quanto à idade e tempo de serviço ou de contribuição, conforme for a data de ingresso no serviço público.
§ 2º
O Auditor Fiscal que se aposentar por invalidez, não tendo completado tempo para a aposentadoria com proventos integrais, receberá proventos proporcionais a esse tempo, salvo quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas por junta médica oficial conforme legislação pertinente, hipóteses em que os proventos serão sempre integrais, independentemente inclusive do tempo de percepção de quotas.
§ 3º
Na hipótese da aposentadoria por invalidez, se ficar provado que o servidor assumiu atividades remuneradas, inclusive por assunção a outro cargo público, será anulada ex nunc esta aposentadoria, retornando imediatamente ao cargo de Auditor Fiscal, ainda que no exercício de funções compatíveis com seu estado.
Art. 53
O prêmio de produtividade, que integrará os proventos de aposentadoria, será calculado com base no valor da quota correspondente ao cargo efetivo ou ao cargo em comissão da estrutura da Coordenação da Receita do Estado a que tiver direito, observado o artigo seguinte.
Art. 54
O cálculo para integração do prêmio de produtividade na aposentadoria e pensão será feito com base na média aritmética dos trinta e seis maiores percentuais de quotas percebidas pelo Auditor Fiscal durante o exercício funcional, e pelo valor do cargo que integrar os proventos de aposentadoria.
Art. 55
O benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos ou da remuneração do Auditor Fiscal na data do seu falecimento, será assegurado:
I
ao cônjuge ou companheiro na constância do casamento ou da união estável, respectivamente;
II
ao pensionista, no valor da pensão devida;
III
aos filhos, desde que:
a
menores de vinte e um anos e não emancipados;
b
inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda e desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ou simultânea ao fato gerador do benefício, ressalvados os casos de nascituros;
c
estejam cursando estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido, se menores de vinte e cinco anos, solteiros e sem renda.
Art. 56
Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do Auditor Fiscal em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos Auditores Fiscais em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou classe em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Seção IV Férias
Art. 57
.................
§ 1º
.................
§ 2º
.................
§ 3º
.................
Art. 58
.................
Art. 59
.................
Art. 60
.................
Art. 61
.................
Art. 62
................. Seção V Vencimento e Remuneração
Art. 63
.................
Art. 64
.................
I
.................
II
.................
III
.................
IV
.................
Art. 65
.................
Parágrafo único
A lei que alterar os valores constantes do Anexo III desta Lei, deverá manter a proporcionalidade de valores com o do cargo em comissão de Diretor da Coordenação da Receita do Estado.
Art. 66
......................
§ 1º
......................
§ 2º
......................
§ 3º
......................
Art. 67
O valor da quota, constante do Anexo IV, será alterado de ofício pelo Secretário de Estado da Fazenda, anualmente, segundo a variação do valor efetivamente arrecadado dos impostos de competência do Estado, incluindo-se multas e demais acréscimos legais e excluindo-se os valores pertencentes aos Municípios.
Parágrafo único
A alteração do valor da quota será efetivada no mês de fevereiro, com base nos dados do ano anterior.
Art. 68
......................
Parágrafo único
......................
Art. 69
......................
Parágrafo único
......................
Art. 70
......................
Parágrafo único
......................
Art. 71
......................
Parágrafo único
......................
Art. 72
......................
Parágrafo único
...................... Seção VI Vantagens
Art. 73
......................
I
......................
II
......................
III
......................
IV
......................
V
......................
VI
......................
VII
......................
VIII
......................
IX
......................
X
......................
XI
......................
XII
auxílio-mudança.
§ 1º
......................
§ 2º
......................
§ 3º
O auxílio-mudança, no valor de uma remuneração mensal do Auditor Fiscal, será concedido quando o funcionário se transportar para o novo local, em outro município.
Capítulo III
LICENÇAS Seção I Disposições Preliminares
Art. 74
......................
I
......................
II
......................
III
......................
IV
......................
V
......................
VI
......................
VII
......................
VIII
......................
IX
......................
X
......................
XI
......................
XII
......................
XIII
......................
Art. 75
......................
I
......................
II
......................
Parágrafo único
......................
Art. 76
......................
Parágrafo único
......................
Art. 77
......................
Art. 78
......................
Art. 79
......................
§ 1º
......................
§ 2º
......................
Art. 80
......................
Art. 81
......................
Art. 82
...................... Seção II Licença para Tratamento de Saúde
Art. 83
......................
§ 1º
......................
§ 2º
......................
§ 3º
......................
§ 4º
......................
§ 5º
......................
§ 6º
......................
Art. 84
......................
Art. 85
......................
Parágrafo único
......................
Art. 86
......................
Parágrafo único
......................
Art. 87
......................
Art. 88
......................
Parágrafo único
......................
Art. 89
......................
Art. 90
......................
Art. 91
......................
Art. 92
...................... Seção III Licença Compulsória
Art. 93
......................
Art. 94
......................
Art. 95
......................
Art. 96
...................... Seção IV Licença à Gestante
Art. 97
......................
§ 1º
......................
§ 2º
...................... Seção V Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 98
...............
§ 1º
...............
§ 2º
...............
§ 3º
............... Seção VI Licença para Serviço Militar Obrigatório
Art. 99
...............
§ 1º
...............
§ 2º
............... Seção VII Licença para o Trato de Interesses Particulares
Art. 100
...............
§ 1º
...............
§ 2º
...............
Art. 101
...............
Parágrafo único
...............
Art. 102
...............
Art. 103
...............
Parágrafo único
...............
Art. 104
...............
Art. 105
............... Seção VIII Licença ao Auditor Fiscal Cônjuge ou Companheiro de Servidor
Art. 106
...............
Parágrafo único
...............
Art. 107
............... Seção IX Licença Especial
Art. 108
...............
§ 1º
...............
§ 2º
...............
Art. 109
...............
I
...............
II
...............
III
...............
IV
...............
V
...............
VI
...............
VII
...............
VIII
...............
IX
...............
X
...............
XI
...............
XII
...............
XIII
...............
XIV
...............
XV
...............
XVI
...............
Parágrafo único
...............
Art. 110
...............
§ 1º
...............
§ 2º
............... Seção X Licença para Freqüência a Cursos de Aperfeiçoamento
Art. 111
.................
§ 1º
.................
§ 2º
................. Seção XI Licença Paternidade
Art. 112
.................
Capítulo IV
DEVERES E PROIBIÇÕES Seção I Deveres
Art. 113
.................
I
.................
II
.................
III
.................
IV
.................
V
.................
VI
.................
VII
.................
VIII
.................
IX
.................
X
.................
XI
.................
XII
.................
XIII
.................
XIV
.................
XV
.................
XVI
.................
XVII
................. Seção II Proibições
Art. 114
.................
I
.................
II
.................
III
.................
IV
.................
V
.................
VI
.................
VII
.................
VIII
.................
IX
.................
X
.................
XI
.................
XII
.................
XIII
.................
Capítulo V
PENALIDADES
Art. 115
.................
I
.................
II
.................
III
.................
IV
.................
Art. 116
.................
Art. 117
.................
I
.................
II
.................
a
.................
b
.................
c
.................
III
.................
a
.................
b
.................
c
.................
d
.................
e
.................
f
.................
§ 1º
.................
§ 2º
.................
§ 3º
.................
§ 4º
.................
Art. 118
.................
Art. 119
.................
I
.................
II
.................
Parágrafo único
.................
Art. 120
.................
Art. 121
.................
Parágrafo único
.................
Capítulo VI
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Seção I Disposições Preliminares
Art. 122
.................
I
.................
a
.................
b
.................
c
.................
II
.................
Art. 123
.................
Art. 124
.................
I
.................
II
.................
Art. 125
.................
Art. 126
................. Seção II Sindicância
Art. 127
.................
Parágrafo único
.................
Art. 128
.................
Art. 129
.................
Art. 130
.................
I
.................
II
.................
Art. 131
.................
Art. 132
................. Seção III Processo Administrativo Disciplinar
Art. 133
.................
Parágrafo único
.................
Art. 134
.................
Art. 135
.................
Art. 136
.................
Art. 137
.................
§ 1º
.................
§ 2º
.................
Art. 138
.................
I
.................
II
.................
III
.................
IV
.................
V
.................
VI
.................
VII
.................
VIII
.................
IX
.................
X
.................
XI
.................
XII
.................
XIII
.................
XIV
.................
XV
.................
XVI
.................
XVII
.................
XVIII
.................
XIX
.................
XX
.................
XXI
.................
XXII
.................
Art. 139
................. Seção IV Pedido de Reconsideração
Art. 140
.................
Art. 141
................. Seção V Revisão
Art. 142
.................
§ 1º
.................
§ 2º
.................
§ 3º
.................
Art. 143
.................
Art. 144
.................
Parágrafo único
.................
Art. 145
.................
Art. 146
.................
Art. 147
.................
Art. 148
................. Seção VI Prescrição
Art. 149
.................
I
.................
II
.................
III
.................
Parágrafo único
.................
Art. 150
.................
I
.................
II
.................
§ 1º
.................
§ 2º
.................
Capítulo VII
CONSELHO SUPERIOR DOS AUDITORES FISCAIS
Art. 151
.................
Art. 152
.................
I
.................
II
.................
III
.................
Parágrafo único
.................
Art. 153
.................
Art. 154
.................
I
.................
II
.................
III
.................
IV
.................
V
.................
VI
.................
VII
.................
VIII
.................
IX
.................
X
.................
XI
.................
XII
.................
Parágrafo único
.................
Art. 155
.................
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 156
.................
I
.................
II
.................
III
.................
IV
.................
V
.................
VI
.................
VII
.................
VIII
.................
IX
.................
§ 1º
Serão preservados os direitos de promoção não contemplados no ato de transposição de que trata este artigo.
§ 2º
A transposição de que trata este artigo aplicar-se-á também aos Auditores Fiscais aposentados e pensionistas.
§ 3º
................................
Art. 157
................................
Art. 158
................................
Art. 159
................................
Art. 160
................................
Art. 161
................................
Art. 162
Os dispositivos desta lei referentes aos filhos são aplicáveis também aos casos de adoção, tutela ou guarda judicial, aplicando-se subsidiariamente a legislação que regule a matéria, desde que não contrarie as normas especiais contidas nesta lei.
Art. 163
.............................
Art. 164
.............................
Art. 165
.............................
Hermas Brandão Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado