Artigo 99 da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 97 de 02 de Outubro de 2002
Dispõe sobre a organização e as atribuições da carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, conforme especifica e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 99
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§ 1º
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§ 2º
............... Seção VII Licença para o Trato de Interesses Particulares