Artigo 80, Alínea a da Lei Complementar Estadual do Paraná nº 136 de 19 de Maio de 2011

Estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 80

As questões de prova compreenderão obrigatoriamente as seguintes matérias, podendo o Regulamento do concurso público incluir matérias atinentes às atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná:

a

Direito Constitucional;

b

Direito Administrativo;

c

Direito Penal;

d

Direito Processual Penal;

d

Criminologia;

f

Direito Civil;

g

Direito do Consumidor;

h

Direito Processual Civil;

i

Direitos Difusos e Coletivos;

j

Direito da Criança e do Adolescente;

k

Direitos Humanos;

l

Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

m

Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica.