Lei Estadual de São Paulo nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

- As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

- Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos empregados das entidades a que se refere este artigo na forma e condições que a lei estabelecer.

- O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo.

- As provas serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e aos títulos serão atribuídos, no máximo, 50 (cinqüenta) pontos.

- Ocorrendo a vacância, o substituto passará a responder pelo expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do cargo.

O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do respectivo ocupante.

O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição terá direito a perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído e mais as vantagens pessoais a que fizer jus.

O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar.

- Feita a indicação, por escrito, ao chefe da repartição ou do serviço, este proporá a expedição do ato de designação, aplicando-se ao substituto a partir da data em que assumir as funções do cargo, o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 24.

Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização.

Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia.

Serão reservados para acesso os cargos cujas atribuições exijam experiência prévia do exercício de outro cargo.

O acesso será feito mediante aferição do mérito dentre titulares de cargos cujo exercício proporcione a experiência necessária ao desempenho das atribuições dos cargos referidos no parágrafo anterior.

A reversão ex-officio será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.

Não poderá reverter à atividade o aposentado que contar mais de 58 (cinqüenta e oito) anos de idade.

No caso de reversão ex-officio, será permitido o reingresso além do limite previsto no parágrafo anterior.

A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo.

Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos pelo menos 90 (noventa) dias.

Será tornada sem efeito a reversão ex-officio e cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.

Em casos especiais, a juízo do Governo, poderá o aposentado reverter em outro cargo, de igual padrão de vencimentos, respeitada a habilitação profissional.

A reversão a pedido, que será feita a critério da Administração, dependerá também da existência de cargo vago, que deva ser provido mediante promoção por merecimento.

O aproveitamento dar-se-á, tanto quanto possível, em cargo de natureza e padrão de vencimentos correspondentes ao que ocupava, não podendo ser feito em cargo de padrão superior.

Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença.

Em nenhum caso poderá efetuar -se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias.

Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que, aproveitado, não tomar posse e não entrar em exercício dentro do prazo legal.

Será aposentado no cargo anteriormente ocupado, o funcionário em disponibilidade que for julgado incapaz para o serviço público, em inspeção médica.

Se o aproveitamento se der em cargo de provimento em comissão, terá o aproveitado assegurado, no novo cargo, a condição de efetividade que tinha no cargo anteriormente ocupado. (NR) - § 7° acrescentado pelo  Decreto-Lei n° 76, de 27/05/1969 .

A readmissão do ex-funcionário demitido será obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo processo administrativo, em que fique demonstrado não haver inconveniente, para o serviço público, na decretação da medida.

Observado o disposto no parágrafo anterior, se a demissão tiver sido a bem do serviço público, a readmissão não poderá ser decretada antes de decorridos 5 (cinco) anos do ato demissório.

- A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição.

- Essa proibição vigorará no caso de eleições federais, estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.

- A deficiência da capacidade física, comprovadamente estacionária, não será considerada impedimento para a caracterização da capacidade psíquica e somática a que se refere o item VI deste artigo, desde que tal deficiência não impeça o desempenho normal das funções inerentes ao cargo de cujo provimento se trata.

- O termo será lavrado em livro próprio e assinado pela autoridade que der posse.

O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

O prazo inicial para a posse do funcionário em férias ou licença, será contado da data em que voltar ao serviço.

Se a posse não se der dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento.

— O prazo a que se refere este artigo recomeçará a correr sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixe de submeter-se aos exames médicos julgados necessários.

o prazo a que se refere o inciso I deste artigo recomeçará a correr sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixe de submeter-se aos exames médicos julgados necessários. (NR) - § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 , revogado o parágrafo único.

a interposição de recurso a que se refere o inciso II deste artigo dar-se-á no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data de decisão do órgão médico oficial. (NR) - § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

— A fiança poderá ser prestada:

Revogado. - § 1° revogado pela Lei Complementar n° 575, de 11/11/1988 .

— Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.

Revogado. - § 2° revogado pela Lei Complementar n° 575, de 11/11/1988 .

— O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal que couber, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado.

Revogado. - § 3° revogado pela Lei Complementar n° 575, de 11/11/1988 .

O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicados ao órgão competente, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário.

- É competente para dar exercício ao funcionário, com sede no Interior do Estado, a autoridade a que o mesmo estiver diretamente subordinado.

Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

No caso de remoção, o prazo para exercício de funcionário em férias ou em licença, será contado da data em que voltar ao serviço.

No interesse do serviço público, os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos para determinados cargos.

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

- O afastamento sem prejuízo de vencimentos poderá ser condicionado ao reembolso das despesas efetuadas pelo órgão de origem, na forma a ser estabelecida em regulamento. (NR) -

acrescentado pela Lei Complementar n° 1.043, de 09/05/2008 .

— Durante o afastamento, o funcionário perceberá apenas 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração, tendo direito à diferença, se fôr, a final, absolvido.

Estando o servidor licenciado, sem prejuízo de sua remuneração, será considerada cessada a licença na data em que o servidor for recolhido à prisão. (NR) - § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/04/2007.

No caso de condenação, se esta não fôr de natureza que detemine a demissão do funcionário, continuará ele afastado até o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.

Se o servidor for, ao final do processo judicial, condenado, o afastamento sem remuneração perdurará até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semi-aberto, salvo na hipótese em que a decisão condenatória determinar a perda do cargo público. (NR) - § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/04/2007.

— Quando a vereança fôr remunerada, o funcionário poderá optar pelo subsídio ou pelo vencimento ou remuneração.

— Na hipótese de vereança gratuita, o afastamento a que alude êste artigo será sem prejuízo do vencimento ou remuneração.

- O disposto neste artigo aplica-se igualmente à hipótese de nomeação de Prefeito. (NR) - Paragráfo único acrescentado pela Lei Complementar n° 87, de 25/04/1974 , revogados os §§ 1° e 2°.

Na hipótese prevista neste artigo, o afastamento se dará sem prejuízo de vencimentos e vantagens, ainda que não incorporadas, do respectivo cargo.(NR) - § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 87, de 25/04/1974 .

É vedada a remoção ou transferência do funcionário durante o exercício do mandato. (NR) - § 2° acrescentado pela  Lei Complementar n° 87, de 25/04/1974 .

O afastamento de que trata este artigo, será precedido de requisição justificada do órgão competente.

O funcionário será afastado por prazo certo, nas seguintes condições:

- O tempo de serviço público prestado à União, outros Estados e Municípios, e suas autarquias, anteriormente ao ingresso do funcionário no serviço público estadual, será contado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 318, de 10/03/1983 , em vigor a partir de 21/12/1984.

Serão computados os dias de efetivo exercício, do registro de freqüência ou da folha de pagamento.

O número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano, na aposentadoria compulsória ou por invalidez, quando excederem esse número.

- No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.

- O disposto neste artigo aplica-se à hipótese de nomeação de Prefeito. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 87, de 25/04/1974 .

- Em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro.

Dar-se-á a exoneração: 1 - a pedido do funcionário; 2 - a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; e 3 - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei.

Os pontos positivos se referem a condições de eficiência no cargo e ao aperfeiçoamento funcional resultante do aprimoramento dos seus conhecimentos.

Os pontos negativos resultam da falta de assiduidade e da indisciplina.

- Ao funcionário que não estiver em efetivo exercício, só se abonarão as vantagens a partir da data da reassunção.

- O interstício a que se refere este artigo será estabelecido em regulamento.

- Ocorrendo empate terão preferência, sucessivamente: 1 - na classificação por merecimento:

Da avaliação do mérito podem ser interpostos pedidos de reconsideração e recurso, e, da classificação final, apenas recurso.

- Terão efeito suspensivo as reclamações relativas à avaliação do mérito.

Serão estabelecidos em regulamento as normas e os prazos para o processamento das reclamações de que trata este artigo.

— As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês, poderão ser abonadas por motivo de moléstia comprovada, mediante apresentação de atestado médico no primeiro dia em que comparecer ao serviço.

As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante, poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do funcionário, no primeiro dia útil subseqüente ao da falta. (NR)- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 294, de 02/09/1982 .

Revogado. - § 1° revogado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 , com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.

No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados — domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente — serão computados exclusivamente para efeito de desconto do vencimento ou remuneração. - Vide artigo 72 da  Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.

Não se aplica o disposto no ‘caput’ deste artigo às hipóteses de compensação de horas previstas no parágrafo único do artigo 117 desta Lei. (NR) - § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 , com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.

O disposto no inciso II e no § 2° deste artigo não se aplicam aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação. (NR) - § 4° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação,

- É facultada a instituição de sistema de compensação de horas, a ser disciplinado em regulamento. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 , com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.

- No caso de antecipação ou prorrogação, será remunerado o trabalho extraordinário, na forma estabelecida no art. 136.

- Serão remuneradas na forma do artigo 136 a antecipação e a prorrogação do período de trabalho não abrangidas pelo sistema de compensação de horas previsto no parágrafo único do artigo 117. (NR) - Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 , com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação.

Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos.

É vedado dispensar o funcionário do registro do ponto, salvo os casos expressamente previstos em lei.

A infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.

Excetuados os casos expressamente previstos neste artigo, o funcionário não poderá receber, a qualquer título, seja qual for o motivo ou forma de pagamento, nenhuma outra vantagem pecuniária dos órgãos do serviço público, das entidades autárquicas ou paraestatais ou outras organizações públicas, em razão de seu cargo ou função nos quais tenha sido mandado servir.

O não cumprimento do que preceitua este artigo importará na demissão do funcionário, por procedimento irregular, e na imediata reposição, pela autoridade ordenadora do pagamento, da importância indevidamente paga.

Nenhuma importância relativa às vantagens constantes deste artigo será paga ou devida ao funcionário, seja qual for o seu fundamento, se não houver crédito próprio, orçamentário ou adicional.

- O adicional por tempo de serviço será concedido pela autoridade competente, na forma que fôr estabelecida em regulamento.

- O adicional por tempo de serviço será concedido pela autoridade competente, na forma que for estabelecida em regulamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da completação do período aquisitivo, sob pena de ser responsabilizado o servidor que der causa ao descumprimento do prazo ora fixado. (NR)- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 792, de 20/03/1995 .

- O adicional por tempo de serviço será concedido pela autoridade competente, na forma que fôr estabelecida em regulamento. - Parágrafo único com redação original restaurada.  Lei Complementar n° 792, de 20/03/1995 , declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 3.167 .

- A prestação de serviço extraordinário não poderá exceder a duas horas diárias de trabalho.

O funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.

Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto no caput deste artigo.

O disposto neste artigo não se aplica durante o período em que subordinado de titular de cargo nele mencionado venha a perceber, em conseqüência do acréscimo da gratificação por serviço extraordinário, quantia que iguale ou ultrapasse o valor do padrão do cargo de direção.

- Aos titulares de cargos de direção, para efeito do parágrafo anterior, apenas será paga gratificação por serviço extraordinário correspondente à quantia a esse título percebida pelo subordinado de padrão mais elevado.

Não será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.

Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.

Entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício.

O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos casos de missão ou estudo fora do País.

As diárias relativas aos deslocamentos de funcionários para outros Estados e Distrito Federal, serão fixadas por decreto.

— As diárias para os cargos sujeitos ao regime de remuneração serão fixadas em decreto do Poder Executivo, obedecidos os limites que forem estabelecidos para os demais cargos.

- Revogado. - Parágrafo único revogado pela Lei Complementar n° 556, de 15/07/1988 .

- Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.

A ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação.

O transporte do funcionário e de sua família compreende passagem e bagagem e correrá por conta do Governo.

- O regulamento fixará o critério para o arbitramento, tendo em vista o número de pessoas que acompanham o funcionário, as condições de vida na nova sede, a distância a ser percorrida, o tempo de viagem e os recursos orçamentários disponíveis.

- O funcionário que recebeu ajuda de custo, se for obrigado a mudar de sede dentro do período de 2 (dois) anos poderá receber, apenas, 2/3 (dois terços) do benefício que lhe caberia.

- A importância dessa ajuda de custo será fixada na forma do art. 150, não podendo exceder a quantia relativa a 1 (uma) vez o valor do padrão do cargo.

A restituição poderá ser feita parceladamente, a juízo da autoridade que houver concedido a ajuda de custo, salvo no caso de recebimento indevido, em que a importância por devolver será descontada integralmente do vencimento ou remuneração, sem prejuízo da pena disciplinar cabível.

A responsabilidade pela restituição de que trata este artigo, atinge exclusivamente a pessoa do funcionário.

Se o regresso do funcionário for determinado pela autoridade competente ou por motivo de força maior devidamente comprovado, não ficará ele obrigado a restituir a ajuda de custo.

- A ajuda de custo de que trata este artigo será arbitrada pelo Governador.

- Consideram-se dependentes, desde que vivam total ou parcialmente às expensas do funcionário, os filhos de qualquer condição, os enteados e os adotivos, equiparando-se a estes os tutelados sem meios próprios de subsistência.

- Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda, ou a ambos, de acordo com a distribuição de dependentes.

- O disposto neste artigo não se aplica aos casos disciplinares e penais, nem aos de licença por motivo de doença em pessoa da família.

- A concessão do benefício a que se refere este artigo será objeto de regulamento.

- Revogado. - Parágrafo único revogado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 , com efeitos a partir de 01/11/2021.

A mesma concessão poderá ser feita à família do funcionário falecido fora do Estado.

Só serão atendidos os pedidos de transporte formulados dentro do prazo de 1 (um) ano, a partir da data em que houver falecido o funcionário.

— O pagamento será efetuado pela respectiva repartição pagadora, no dia em que lhe fôr apresentado o atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido efetuado o funeral, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade.

Se o óbito de integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ocorrer em decorrência de lesões recebidas no exercício de suas funções, o valor do auxílio-funeral corresponderá a 2 (dois) meses da respectiva remuneração. (NR)- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/04/2007, revogado o parágrafo único.

o pagamento será efetuado pelo órgão competente, mediante apresentação de atestado de óbito pelas pessoas indicadas no "caput" deste artigo, ou procurador legalmente habilitado, feita a prova de identidade. (NR) - § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

A concessão do valor do benefício nos termos do § 1° deste artigo dependerá da comprovação da causa do óbito, resultante de competente apuração.(NR)- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/04/2007.

no caso de integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária ou da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, se ficar comprovado, por meio de competente apuração, que o óbito decorreu de lesões recebidas no exercício de suas funções, o benefício será acrescido do valor correspondente a mais 1 (um) mês da respectiva remuneração, cujo pagamento será efetivado mediante apresentação de alvará judicial. (NR) - § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

As despesas com o funeral do servidor e do inativo que tenham sido efetuadas por terceiros serão ressarcidas até o limite previsto no "caput" deste artigo. (NR)- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/04/2007.

o pagamento do benefício previsto neste artigo, caso as despesas tenham sido custeadas por terceiros, em virtude da contratação de planos funerários, somente será efetivado mediante apresentação de alvará judicial. (NR) - § 3° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

As despesas com o funeral que forem custeadas por entidade prestadora de serviços dessa natureza serão ressarcidas até o limite previsto no "caput" deste artigo, mediante a apresentação de alvará judicial. (NR)- § 4° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/04/2007.

Revogado. - § 4° revogado pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

O pagamento do auxílio-funeral será efetuado pela respectiva unidade pagadora, mediante a apresentação pelo interessado ou por procurador legalmente habilitado, da certidão de óbito, do comprovante das despesas efetivamente realizadas ou do alvará judicial, juntamente com a prova de identidade do requerente. (NR)- § 5° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/04/2007.

Revogado. - § 5° revogado pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

O pagamento do auxílio-funeral será efetuado uma única vez, nos termos das disposições deste artigo. (NR)- § 6° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/04/2007.

Revogado. - § 6° revogado pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

Quando as despesas com o funeral do servidor ou inativo forem efetuadas por terceiros ou por entidade prestadora de serviços dessa natureza, e em valor inferior ao limite previsto no "caput" ou no parágrafo 1° deste artigo, conforme o caso, a diferença para atingir o limite neles previstos será paga ao cônjuge, companheiro ou companheira, ou, na sua falta, aos filhos de qualquer condição ou aos pais. (NR)- § 7° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.012, de 05/04/2007.

Revogado. - § 7° revogado pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

Provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.

Em caso contrário, o funcionário demitido ficará ainda inabilitado pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de função ou cargo público, inclusive em entidades que exerçam função delegada do poder público ou são por este mantidas ou administradas.

- Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação ilegal.

É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos consecutivos.

É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) anos consecutivos ou não. (NR) - § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.437, de 23/12/2025 .

O período de férias será reduzido para 20 (vinte) dias, se o servidor, no exercício anterior, tiver, considerados em conjunto, mais de 10 (dez) não comparecimentos correspondentes a faltas abonadas, justificadas e injustificadas ou às licenças previstas nos itens IV, VI e VII do art. 181.

O período de férias será reduzido para 20 (vinte) dias, se o funcionário, no exercício anterior, tiver, considerados em conjunto, mais de 10 (dez) não comparecimentos correspondentes a faltas justificadas e injustificadas ou às licenças previstas nos itens IV, VI e VII do artigo 181. (NR) - § 3° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

- Será contado para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado em outro cargo público, desde que entre a cessação do anterior e o início do subseqüente exercício não haja interrupção superior a 10 (dez) dias.

- Será contado para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado em outro cargo público, inclusive de outros Poderes ou entes federativos, desde que entre a cessação do exercício anterior e o início do subsequente não haja interrupção superior a 10 (dez) dias. (NR) - Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 1.437, de 23/12/2025 .

— Ao funcionário ocupante de cargo em comissão serão concedidas as licenças previstas neste artigo, salvo a referida no item VI.

Ao funcionário ocupante exclusivamente de cargo em comissão serão concedidas as licenças previstas neste artigo, salvo as referidas nos incisos IV, VI e VII. (NR) - § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 , revogado o parágrafo único.

As licenças previstas nos incisos I a III serão concedidas ao funcionário de que trata o § 1° deste artigo mediante regras estabelecidas pelo regime geral de previdência social. (NR) - § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

- A licença prevista no inciso X do artigo 181 não poderá ser concedida mais de uma vez por ano, salvo nos casos de doação de medula óssea para o mesmo receptor. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

— A infração deste artigo importará na perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder a 30 (trinta) dias, ficará o funcionário sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.-

o disposto no "caput" deste artigo não se aplica às licenças previstas nos incisos V e VII do artigo 181, quando em prorrogação. (NR) - § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 , revogado o parágrafo único.

a infração do disposto no "caput" deste artigo importará em perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder a 30 (trinta) dias, ficará o funcionário sujeito à pena de demissão por abandono de cargo. (NR)- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

A infração do disposto no ‘caput’ deste artigo importará perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder 15 (quinze) dias consecutivos, ficará o funcionário sujeito à pena de demissão por inassiduidade. (NR) - § 2° com redação dada pela  Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

- O funcionário poderá desistir da licença, desde que em inspeção médica fique comprovada a cessação dos motivos determinantes da licença.

— O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 8 (oito) dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre o seu término e a data do conhecimento oficial do despacho denegatório.

- Revogado. - § 1° revogado pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

— Não se aplica o disposto neste artigo às licenças previstas nos itens VI e IX, do art. 181, observando-se no que couber, o disposto nas Seções VII e X desse Capítulo.

Revogado. - § 2° revogado pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

- A suspensão cessará no dia em que se realizar a inspeção.

Findo o prazo, previsto neste artigo, o funcionário será submetido à inspeção médica e aposentado, desde que verificada a sua invalidez, permitindo-se o licenciamento além desse prazo, quando não se justificar a aposentadoria.

Será obrigatória a reversão do aposentado, desde que cessados os motivos determinantes da aposentadoria. - Vide artigo 43, III, da Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022 , com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.

A inspeção médica de que trata o "caput" deste artigo poderá ser dispensada, a critério do órgão oficial, quando a análise documental for suficiente para comprovar a incapacidade laboral, observado o estabelecido em decreto. (NR) - § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.196, de 27/02/2013 .

A licença "ex officio" de que trata o inciso II deste artigo será concedida por decisão do órgão oficial: (NR) - § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.196, de 27/02/2013 . 1 - quando as condições de saúde do funcionário assim o determinarem; (NR) -  Item 1 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.196, de 27/02/2013 . 2 - a pedido do órgão de origem do funcionário. (NR) -  Item 2 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.196, de 27/02/2013 .

O funcionário poderá ser dispensado da inspeção médica de que trata o "caput" deste artigo em caso de licença para tratamento de saúde de curta duração, conforme estabelecido em decreto. (NR);- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.196, de 27/02/2013 .

Revogado. - § 3° revogado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 , com efeitos a partir de 01/11/2021.

— Considera-se também acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário, no exercício de suas funções.

- Considera-se também acidente: (NR) - Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 . 1 - a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário, no exercício de suas funções; (NR) - Item 1 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 . 2 - a lesão sofrida pelo funcionário, quando em trânsito, no percurso usual para o trabalho. (NR) -  Item 2 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

- No caso de acidente, verificada a incapacidade total para qualquer função pública, será desde logo concedida aposentadoria ao funcionário.

O funcionário deverá requerer a concessão da licença de que trata o "caput" deste artigo junto ao órgão de origem. (NR) - § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

Concluído o procedimento de que trata o "caput" deste artigo caberá ao órgão médico oficial a decisão. (NR) - § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

O procedimento para a comprovação do acidente de que trata este artigo deverá ser cumprido pelo órgão de origem do funcionário, ainda que não venha a ser objeto de licença. (NR) - § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

— Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.- § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 76, de 07/05/1973 .

Revogado. - § 1° revogado pela  Lei Complementar n° 1.054, de 07/07/2008 .

— Uma vez ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, esta será concedida pela metade,  a contar do dia do evento, desde que pleiteada sua concessão até 15 (quinze) dias após.- § 2.° - Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até (quinze) dias. (NR)- § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 76, de 07/05/1973 .

Revogado. - § 2° revogado pela Lei Complementar n° 1.054, de 07/07/2008 .- § 3.° - No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista no artigo 193 (NR)- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 76, de 07/05/1973 .

Revogado. - § 3° revogado pela Lei Complementar n° 1.054, de 07/07/2008 .

- No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista no artigo 193. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.054, de 07/07/2008 .

— Provar-se-á a doença em inspeção médica na forma prevista no artigo 193.

Provar-se-á a doença em inspeção médica na forma prevista no artigo 193. (NR) - § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

— A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração até 1 (um) mês e com os seguintes descontos:

A licença de que trata este artigo será concedida com vencimentos ou remuneração até 1 (um) mês e com os seguintes descontos: (NR) - § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

Para os efeitos do § 2° deste artigo, serão somadas as licenças concedidas durante o período de 20 (vinte) meses, contado da primeira concessão. (NR) - § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 .

A licença será concedida mediante comunicação do funcionário ao chefe da repartição ou do serviço, acompanhada de documentação oficial que prove a incorporação.

O funcionário desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de demissão por abandono do cargo, se a ausência exceder a 30 (trinta) dias.

O funcionário desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de demissão por inassiduidade, se a ausência exceder 15 (quinze) dias consecutivos. (NR) - § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do da sede, os prazos para apresentação serão os previstos no art. 60.

Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.

O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

- A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do marido.

- O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

— Caberá às autoridades competentes para conceder a licença, tendo em vista o interesse do serviço, decidir por seu gôzo por inteiro ou parceladamente.- Parágrafo único revogado pela Lei Complementar n° 857, de 20/05/1999 .

° - A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias. (NR)- § 1.° acrescentado Lei Complementar n° 857, de 20/05/1999 , revogado o parágrafo único.

- Caberá à autoridade competente: (NR) - § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.048, de 10/06/2008 . 1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessárias para que o funcionário possa gozar a licença-prêmio a que tenha direito; (NR) - Item 1 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.048, de 10/06/2008 . 2 - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o interesse do serviço, pelo gozo da licença-prêmio por inteiro ou parceladamente. (NR) - Item 2 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.048, de 10/06/2008 .

° - Caberá à autoridade competente para conceder a licença, autorizar o seu gozo, respeitada a regra contida no "caput" deste artigo. (NR)

° acrescentado pela Lei Complementar n° 857, de 20/05/1999 .

A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do direito à licença-prêmio. (NR) - § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.048, de 10/06/2008 .

— Dependerá de novo requerimento, o gozo da licença, quando não iniciada dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato que a houver concedido.

- O gozo da licença-prêmio dependerá de novo requerimento, caso não se inicie em até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver autorizado. (NR) - Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 1.048, de 10/06/2008 .

- No caso deste artigo, poderá o funcionário gozar o período restante de 45 (quarenta e cinco) dias, por inteiro ou em duas parcelas, de 30 (trinta) e de 15 (quinze) dias, independentemente da ordem estabelecida neste parágrafo, a juízo da Administração quanto à oportunidade. (NR)- Parágrafo único acrescentado pela  Lei Complementar n° 78 de 25/06/1973 .

- Revogado. - Parágrafo único revogado pela Lei Complementar n° 644, de 26/12/1989 .

- A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à Administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões.

- O funcionário ficará em disponibilidade até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente.

No caso do item III, o prazo é reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres.

Os limites de idade e de tempo de serviço para a aposentadoria poderão ser reduzidos, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Constituição do Estado de São Paulo.

- O funcionário se afastará no dia imediato àquele em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.

- Os equipamentos aprovados por órgão competente, serão de uso obrigatório dos funcionários, sob pena de suspensão.

Efetivar-se-á a transferência, se o funcionário concluir o curso, deixar de cursá-lo ou for reprovado durante 2 (dois) anos.

Anualmente, o interessado deverá fazer prova, perante a repartição a que esteja subordinado, de que está freqüentando regularmente o curso em que estiver matriculado.

— Em hipótese alguma, poderá ser recebida petição, pedido de reconsideração ou recurso que não atenda às prescrições deste artigo, devendo a autoridade à qual forem encaminhadas tais peças, indeferi-las de plano.

Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público. (NR) - § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— A decisão final dos recursos a que se refere este artigo deverá ser dada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento na repartição, e uma vez proferida, será imediatamente publicada, sob pena de responsabilidade do funcionário infrator. Se a decisão não fôr proferida dentro desse prazo, poderá o funcionário desde logo interpor recurso à autoridade superior.

Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo, os que forem providos, porém, darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, desde que outra providência não determine a autoridade quanto aos efeitos relativos ao passado.

Revogado. - § 3° revogado pela  Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis, e apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem a prescrição, até 2 (duas) vezes no máximo, determinando a contagem de novos prazos, a partir da data da publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo do pedido.

- Revogado. - Parágrafo único revogado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

- Será considerado cumprido o dever a que se refere o inciso V deste artigo quando o funcionário apresentar denúncia sobre referida irregularidade diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculado, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração da irregularidade. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024 .

- Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.

- O funcionário de que trata o ‘caput’ deste artigo deverá evitar qualquer conflito de interesses e estará sujeito, inclusive, aos deveres de: - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 . 1 - comunicar, ao superior hierárquico, qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão a ser tomada no âmbito da unidade administrativa; - Item 1 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 . 2 - abster-se de atuar nos processos ou procedimentos em que houver interesse da instituição de ensino. (NR) - Item 2 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

- Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:

- No caso do item IV do parágrafo único do art. 245, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal. (NR) - § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão. (NR) - § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena. (NR) - § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de (30) dias consecutivos ex-vi do art. 63.

Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano. (NR) - § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

Para configuração do ilícito administrativo de inassiduidade em razão da ausência ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observar-se-á o seguinte: (NR) - § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 . 1 - serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta; (NR) - Item 1 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 . 2 - se o funcionário cumprir a jornada de trabalho sob regime de plantão, além dos sábados, dos domingos, dos feriados e dos pontos facultativos, serão computados os dias de folga subsequentes aos plantões a que tenha faltado. (NR) - Item 2 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

- Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— A falta também prevista em lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.

- O prazo da prescrição inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela abertura de sindicância ou quando for o caso, pela instauração do processo administrativo. (NR)- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 61, de 21/08/1972 .

A prescrição começa a correr: (NR) -  § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 , revogado o parágrafo único. 1 - do dia em que a falta for cometida; (NR) - Item 1 acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 . 2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. (NR) - Item 2 acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo. (NR) -  § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

O lapso prescricional corresponde: (NR) - § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 . 1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada; (NR) - Item 1 acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 . 2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível. (NR) - Item 2 acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

A prescrição não corre: (NR) - § 4° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 . 1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3° do artigo 250; (NR) - Item 1 acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 . 2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido. (NR) - Item 2 acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 . 3 - durante a suspensão da sindicância, nos termos do artigo 267-N desta lei; (NR) - Item 3 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 . 4 - no curso das práticas autocompositivas; (NR) - Item 4 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 . 5 - durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. (NR) - Item 5 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. (NR) - § 5° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência. (NR) - § 6° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

- Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.

— Ordenada a prisão, será ela requisitada à autoridade policial e comunicada, imediatamente, à autoridade judiciária competente, para os devidos efeitos.

— Os Secretários de Estado, os Diretores Gerais e os Chefes de repartição, providenciarão no sentido de ser iniciado com urgência e imediatamente concluído, o processo de tomada de contas.

— A prisão administrativa não poderá exceder a 90 (noventa) dias.

- A autoridade poderá, desde logo, submeter o caso às práticas autocompositivas, especialmente nas situações em que evidenciada a ocorrência de conflitos interpessoais, objetivando sempre a melhor solução para resguardar o interesse público. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 , revogados os §§ 1° a 3°.

A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR) - § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR) - § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. (NR) - § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 . - Vide Decreto n° 69.122, de 09/12/2024 .

A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao Chefe de Gabinete para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração. (NR) - § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

O Chefe de Gabinete poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo. (NR) - § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

° - São práticas autocompositivas a mediação, a conciliação, os processos circulares e outras técnicas de justiça restaurativa. (NR) - § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual sindicância ou processo administrativo. (NR) - § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

O conteúdo das sessões restaurativas é sigiloso, não podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial. (NR) - § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

O encaminhamento às práticas autocompositivas poderá ocorrer de forma alternativa ou concorrente à sindicância ou ao processo administrativo. (NR) - § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

Se o encaminhamento às práticas autocompositivas se der de forma alternativa ao procedimento disciplinar, o despacho fundamentado a que se refere este artigo suspenderá o prazo prescricional, enquanto realizadas. (NR) - § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

O cumprimento do acordo celebrado na sessão autocompositiva extingue a punibilidade nos casos em que, cumulativamente: (NR) - § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 . 1. a conduta do funcionário não gerou prejuízo ao Erário ou este foi integralmente reparado; (NR) - Item 1 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 . 2. forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa. (NR) - Item 2 acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

Nos casos em que o cumprimento do acordo restaurativo não ensejar a extinção da punibilidade, tal acordo deverá ser considerado pela autoridade competente para mitigação da sanção, objetivando sempre a melhor solução para o serviço público. (NR) - § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

A extinção da punibilidade, nos termos do § 1° deste artigo, será declarada pelo Chefe de Gabinete, que poderá delegar esta atribuição. (NR) - § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

- O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que não tenham decorrido de conduta dolosa praticada pelo funcionário, e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 . - Vide Decreto n° 69.122, de 09/12/2024 .

- Exclusivamente para os fins do disposto no ‘caput’ deste artigo, o Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentos funcionais do funcionário. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

- O Chefe de Gabinete poderá delegar a atribuição prevista neste artigo. (NR)- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

- Revogado. - Parágrafo único revogado pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024 .

- O pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta feito pelo funcionário interessado poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade a ser apurada. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

- O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

- O Chefe de Gabinete poderá delegar a atribuição prevista neste artigo. (NR)- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

- Revogado. - Parágrafo único revogado pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024 .

O Procurador do Estado especificará as condições da suspensão, em especial, a apresentação de relatórios trimestrais de atividades e a frequência regular sem faltas injustificadas. (NR)- § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

O responsável pela condução da sindicância especificará as condições da suspensão, em especial, a apresentação de relatórios trimestrais de atividades e a frequência regular sem faltas injustificadas. (NR) - § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024 .

A suspensão será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas no § 1° deste artigo, prosseguindo, nestes casos, o procedimento disciplinar cabível. (NR) - § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

Expirado o prazo da suspensão e tendo sido cumpridas suas condições, o Procurador do Estado encaminhará os autos à Secretaria de Estado ou Autarquia para a declaração da extinção da punibilidade. (NR)- § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

Expirado o prazo da suspensão e tendo sido cumpridas suas condições, o responsável pela condução da sindicância encaminhará os autos à autoridade competente para aplicar a pena em tese cabível, para a declaração da extinção da punibilidade. (NR) - § 3° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024 .

Não será concedido novo benefício durante o dobro do prazo da anterior suspensão, contado da declaração de extinção da punibilidade, na forma do § 3° deste artigo. (NR) - § 4° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional, ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança. (NR) - § 5° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

- A sindicância ficará suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, decorrente das práticas autocompositivas, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

- Não será instaurada sindicância em face de funcionário já exonerado, aposentado, anteriormente demitido ou que, por qualquer razão, tenha deixado de manter vínculo com a Administração Pública. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

— O processo será precedido de sindicância, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.

- Revogado. - Parágrafo único revogado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

- Entende-se por verdade sabida o conhecimento pessoal e direto de falta por parte da autoridade competente para aplicar a pena.

- Revogado. - Parágrafo único revogado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

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Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. (NR)- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .- Parágrafo único transformado em § 1° pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

Instaurada a sindicância, a autoridade competente para presidi-la comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. (NR) - § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024 .

As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado e as Autarquias disciplinarão as condições de suspensão da sindicância, observados os requisitos mínimos desta lei e as respectivas peculiaridades. (NR)- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

A Controladoria Geral do Estado, órgão central do Sistema de Corregedoria, disciplinará as condições gerais de suspensão da sindicância, observados os requisitos mínimos desta lei e as peculiaridades dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública. (NR) - § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024 .

- Denúncia anônima não poderá ser acolhida para efeito de instauração de sindicância (NR)- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 322, de 13/05/1983 .

- Revogado. - Parágrafo único revogado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

Da portaria deverão constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta dos fatos, a indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível. (NR) - § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o Procurador do Estado que o presidir deverá imediatamente encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos. (NR)- § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o responsável por sua condução deverá imediatamente encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos. (NR) - § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024 .

O superior hierárquico dará ciência dos fatos a que se refere o parágrafo anterior e das providências que houver adotado à autoridade que determinou a instauração do processo. (NR) - § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— Os membros das Comissões Processantes Permanentes serão designados pelos Secretários de Estado, com aprovação do Governador.

O mandado de citação deverá conter: (NR) - § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 . 1 - cópia da portaria; (NR) - Item 1 acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 . 2 - data, hora e local do interrogatório, que poderá ser acompanhado pelo advogado do acusado; (NR) - Item 2 acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 . 3 - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado; (NR) - Item 3 acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 . 4 - esclarecimento de que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio; (NR) - Item 4 acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 . 5 - informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após a data designada para seu interrogatório; (NR) - Item 5 acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .6 - advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade. (NR)- Item 6 acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .6 - advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de inassiduidade. (NR) - Item 6 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

— O disposto neste artigo não impede a designação de comissões especiais pelo Governador do Estado.

A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado. (NR) - § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório. (NR) - § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— Haverá tantas Comissões quantas forem julgadas necessárias.

A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo. (NR) - § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— Os membros da Comissão poderão ser dispensados a qualquer tempo, com aprovação do Governador.

O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver prestado. (NR) - § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— Ao funcionário designado incumbirá comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver, de acordo com este artigo.

- Revogado. - Parágrafo único revogado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— Nas comissões não permanentes, também compostas de 3 (três) membros, somente por expressa determinação da autoridade que as designar, poderão seus integrantes ser afastados do exercício dos cargos, durante a realização do processo.

- Revogado. - Parágrafo único revogado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

É faculdade do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação. (NR) - § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial do Estado, de que conste seu nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os dados necessários à identificação do procedimento. (NR) - § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo. (NR) - § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

- O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa. (NR) - § 4° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— Poderá a autoridade que determinou a instauração do processo, prorrogar-lhe o prazo até mais 60 (sessenta) dias, por despacho, em representação circunstanciada que lhe fizer o Presidente da Comissão.

O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas. (NR) - § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— Somente o Governador, em casos especiais e mediante representação da autoridade que determinou a instauração do processo, poderá autorizar nova e última prorrogação do prazo, por tempo não excedente ao do parágrafo anterior.

A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais. (NR) - § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

Até a data do interrogatório,será designada a audiência de instrução. (NR) - § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— A citação do indiciado será feita pessoalmente, com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, e será acompanhada de extrato da portaria que lhe permita conhecer o motivo do processo.

— Achando-se o indiciado ausente do lugar, será citado por via postal, em carta registrada, jundando-se ao processo o comprovante do registro; não sendo encontrado o indiciado, ou ignorando-se o seu paradeiro, a citação se fará com o prazo de 15 (quinze) dias, por edital inserto por três vezes seguidas no órgão oficial.

— O prazo a que se refere o parágrafo anterior, "in fine", será contado da primeira publicação, certificando o secretário, no processo as datas em que as publicações foram feita.

— Quando fôr desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente solicitará à Polícia informações necessárias à notificação.

- Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá ser solicitado ao respectivo superior imediato com as indicações necessárias. (NR) - Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 , revogados os §§ 1° a 4°.

— Tratando-se de militar, o seu comparecimento será requisitado ao respectivo Comando, com as indicações necessárias.

Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo. (NR) - § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 , revogado o parágrafo único.

Ao servidor que se recusar a depor, sem justa causa, será pela autoridade competente adotada a providência a que se refere o artigo 262, mediante comunicação do presidente. (NR) - § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente. (NR) - § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. (NR) - § 4° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

Deverá constar da precatória a síntese da imputação e os esclarecimentos pretendidos, bem como a advertência sobre a necessidade da presença de advogado. (NR) - § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

A expedição da precatória não suspenderá a instrução do procedimento. (NR) - § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

Findo o prazo marcado, o procedimento poderá prosseguir até final decisão; a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos. (NR) - § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— O indiciado não assistirá à inquirição do denunciante. Antes, porém, de prestar as próprias declarações, ser-lhe-ão lidas, pelo secretário, as que houver aquele prestado.

Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente. (NR) - § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 , revogado o parágrafo único.

Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, independente de notificação. (NR) - § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— É permitido ao indiciado reperguntar às testemunhas, por intermédio do Presidente, que poderá indeferir as reperguntas que não tiverem conexão com a falta, consignando-se no termo as reperguntas indeferidas.

As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, sem observância de vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos. (NR) - § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 , revogado o parágrafo único.

Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o presidente os requisitará, observados os impedimentos do artigo 275. (NR) - § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— Ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção a que se refere o artigo 262, mediante comunicação da Comissão Processante.

Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento. (NR) - § 1° com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— No caso em que a pessoa estranha ao serviços público se recuse a depor perante a Comissão, o Presidente solicitará à autoridade policial a providência cabível a fim de ser ouvida na Polícia a testemunha. Nesse caso, o Presidente encaminhará à autoridade policial, deduzida por itens, a matéria de fato sobre a qual deverá ser ouvida a testemunha.

A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. (NR) - § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

Não corre o prazo senão depois da publicação a que se refere o parágrafo anterior e desde que os autos estejam efetivamente disponíveis para vista. (NR) - § 3° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, de processo sob regime de segredo de justiça ou quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado. (NR) - § 4° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— Caso seja necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o Presidente os requisitará à autoridade competente, observado, também, quanto aos técnicos e peritos, o impedimento a que se refere o artigo 280.

- Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo. (NR) - Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse caso, a pena que entender cabível. (NR) - § 1° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público. (NR) - § 2° acrescentado pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .

— O Presidente da Comissão poderá denegar o requerimento manifestamente protelatório ou de nenhum interêsse para o esclarecimento do fato, fundamentando a sua decisão.